recurso per saltum

Acórdão nº 0001392-11.2009.4.01.4101 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA DECISÃO RECORRIDA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. 1. Não tendo a matéria do recurso - definição jurídica dos fatos como crime contra a propriedade industrial, em relação ao qual somente se procede mediante queixa - sido examinada, no plano de fundo, pela decisão recorrida, não é dado ao tribunal examiná-l

...ACÓRDÃO. Decide a Turma não conhecer do recurso" em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Bras\xC3"...ão pode o tribunal, em poder revisional, examinar as matérias per saltum, suprimindo instância, o que leva ao não conhecimento do recurso. No que ...
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA DECISÃO RECORRIDA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. 1. Não tendo a matéria do recurso — definição jurídica dos fatos como crime contra a propriedade industrial, em relação ao qual somente se procede mediante queixa — sido examinada, no plano de fundo, pela decisão recorrida, não é dado ao tribunal examiná-l

...ACÓRDÃO. Decide a Turma não conhecer do recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – ...ão pode o tribunal, em poder revisional, examinar as matérias per saltum, suprimindo instância, o que leva ao não conhecimento do recurso. No que ...
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...ACÓRDÃO. Decide a Turma não conhecer do recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – ...ão pode o tribunal, em poder revisional, examinar as matérias per saltum, suprimindo instância, o que leva ao não conhecimento do recurso. No que ...
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...ACÓRDÃO. Decide a Turma não conhecer do recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – ...ão pode o tribunal, em poder revisional, examinar as matérias per saltum, suprimindo instância, o que leva ao não conhecimento do recurso. No que ...
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...ACÓRDÃO. Decide a Turma não conhecer do recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – ...ão pode o tribunal, em poder revisional, examinar as matérias per saltum, suprimindo instância, o que leva ao não conhecimento do recurso. No que ...
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