recurso per saltum
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Acórdão nº 0030437-40.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-11-2021
Recurso de Apelação: 0030437-40.2008.8.11.0041Origem: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRecorrente(s): IVETE LOURDES PANAZZOLORecorrido(s): ESTADO DE MATO GROSSOJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 18/11/2021EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA –...
... Número Único: 0030437-40.2008.8.11.0041Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Promoção / Ascensão]Relator: Des(a). LUCIA ... PREVISTO NA LEI DA CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO – ... -
Acórdão nº HC 147475 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto" (HC 93.618⁄PR, ... , o reexame pelo Tribunal de origem prende-se aos pontos objetos do recurso ministerial, cujo pedido pretendia "cassar a r. decisão concessiva da ...
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Acórdão nº 2007/0172381-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 28 e 29 da Lei 8.880/94 ... 2. O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve limitar-se ao exame ... consistente na Súmula 343/STF, não cabe a esta Corte, de per saltum, apreciar o mérito da ação rescisória, mas sim determinar a remessa ...
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Acórdão nº AR 4582 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Evita-se, dessa forma, eventual rescisão per saltum. Incide, na espécie, a Súmula 515⁄STF: "A competência para a ação ... Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi ...
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Acórdão nº 1012676-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDADA E HOMOLOGADA NA SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA E/OU DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JÁ QUE NÃO HOUVE A OBRIGAÇÃO DE BAIXAR O REGISTRO DE...
... , proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO ... E M E N T A ... É defeso à instância revisora analisar per saltum questões ainda não decidas na origem, mesmo que envolvam matéria de ... -
Acórdão nº 1015225-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1015225-60.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: LEONARDO GOUVEIA PIMENTEL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA – FALTA GRAVE CARACTERIZADA
... , proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO ... ... PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO ... PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO – REGRESSÃO PER SALTUM PARA O REGIME FECHADO – ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA – PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 4000001-56.2023.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... O FECHADO ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO ... DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO ... NÃO HIMENTO. ART. 118, I, DA LEI DE ... PER SALTUM ... EXECUÇÃO PENAL, QUE PERMITE A REGRESSÃO PARA REGIME ... MAIS ...
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Acórdão Nº 0725845-66.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-12-2021
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... PROMOÇÃO PER SALTUM ... GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. AUSÊNCIA DE ... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERSTÍCIO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... Nos autos de n. 0725845-66.2017.8.02.0001 em que ...
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Acórdãos nº 7002423-27.2017.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... recurso". V. U.\", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\xC3" ... Súmulas n os 441, 534 e 535 do STJ. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido. Trata-se de agravo ...
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Acórdãos nº 2156323-72.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... , proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U., de ... sucumbência - Inviabilidade de o tribunal julgar "per saltum" - Recurso não conhecido nessa parte. Em andamento ação de ...
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Acórdãos nº 2256737-78.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... , proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimen to. V.U. , ... acerca do contraditório, sob pena de julgamento "per saltum" - Recurso conhecido em parte e desprovido. Em andamento ...
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Acórdãos nº 9000052-04.2017.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... , proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... DOS REGIMES MAIS GRAVOSOS , AINDA QUE DE FORMA PER SALTUM – D ECISÃO MANTIDA – R ECURSO NÃO PROVIDO ... Cuida-se ...
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Acórdão Nº 4000055-82.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2023
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA ... DEFENSIVA. PEDIDO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO ... RETIRADA QUE ... IMPLICARIA NA PROGRESSÃO PER SALTUM, VEDADA NO ... ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0033021-92.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-02-2019
... PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO ... DE PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA Nº 491 DO STJ. RECURSO NÃO ... 1. O art. 112 da LEP, que versa ...
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Acórdão nº 1.0701.09.250399-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ABERTO - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA RECURSO NÃO PROVIDO ... - A incursão em crime doloso, durante o cumprimento de ... - Acórdão nº 116301 de Primeira Turma, 11 de Febrero de 2014
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Acordao N° 1627905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Penal e processo penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Ausência dos requisitos objetivos. Recurso conhecido e desprovido. 1. É inviável a progressão antecipada para o regime aberto de apenado preso que não preenche o requisito objetivo para a progressão de regime. 2. Inadmissível, ainda, a chamada progressão per saltum (súmula n. 491 do stj). 3. Recurso de agravo em execução conhecido...
... PROGRESSÃO DE REGIME ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. É inviável a progressão antecipada para ... saltum (Súmula n. 491 do STJ) ... 3. Recurso de agravo em execução conhecido ... -
Acórdão nº 1.0672.12.001381-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -COMETIMENTO DE NOVO CRIME DE ROUBO - JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - INCURSÃO EM CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - RECONHECIDO - REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... DO REGIME ABERTO - RECONHECIDO - REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... - A incursão em falta grave durante o cumprimento do ... -
Decisão Monocrática Nº 0631167-80.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-11-2019
... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ... PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PASSAGEM DO REGIME ABERTO ... PARA O REGIME FECHADO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA REGRESSÃO "PER ... SALTUM". EXAME DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE ... FUNDAMENTAÇÃO ...
- Acórdão nº 110945 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0115934-82.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... Origem Vara de Execução em Meio Aberto de Ponta Grossa ... Recurso : 0115934-82.2023.8.16.0000 HC ... Classe Processual : Habeas Corpus ... a quo per saltum ... sem que houvesse a conversão das penas restritivas de direito em ...
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Acórdão Nº 4000069-51.2022.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... RECURSO" DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 4000069-51.2022.8.16.0040 DA VARA DE ... EXECU\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE – REGRESSÃO – INOCORRÊNCIA ... PER SALTUM ... – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... Segundo dispõe o ...
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Acórdão nº 1009337-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – PRETENSA DISCUSSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – INCABÍVEL – MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL...
... , proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO ... E M E N T A ... 1. É defeso à instância revisora analisar per saltum questões ainda não decidas na origem, mesmo que envolvam matéria de ... -
Acórdão Nº 230288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Recurso Especial não conhecido. 3. Não pode esta Corte conhecer de teses defensivas não examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em impetração per saltum. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
... 2. Supressão de instância ... Recurso Especial não conhecido. 3. Não pode esta Corte conhecer de teses ... impetração per saltum. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0733383-59.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDA A SUBTENENTE. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO EM CADA PATENTE. ORDEM ESTABELECIDA NO QUADRO DE ACESSO QUE DEVE SER RESPEITADA. PROMOÇÃOD
... EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO ... VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PER SALTUM. SENTENÇA MANTIDA POR ... FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS MAJORADOS ... recurso para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator ...