recurso per saltum
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Acórdão Nº 0706781-02.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO QUE PODE PLEITEAR SUA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM ATÉ CINCO ANOS A CONTAR DO ATO QUE O TRANSFERIU PARA A RESERVA. PARTE APELADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃODIREITO
... SALTUM ... SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... recurso, para, no mérito, dar-lhe ... provimento, nos termos do voto do Relator ... -
Acórdão nº 1025484-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DISCUSSÃO QUANTO AO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA RECUPERANDA – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM – INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL – CONSTATAÇÃO PRÉVIA – ESTUDO ELABORADO POR...
... , proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO ... E M E N T A ... É defeso à instância revisora analisar per saltum questões ainda não decidas na origem, mesmo que envolvam matéria de ... -
Acórdão Nº 0728402-55.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2021
... SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... Nos autos de n ... eventual possibilidade de progressão per saltum, haja vista que não se discute omissão ... da Administração Pública ...
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Acórdão nº 2007/0208401-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... pelo juiz que preside a execução, deliberando a respeito per saltum. Esse controle deve ser exercido nas esferas ordinárias, valendo-se dos ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA COM REGULAR PAD. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. IMPUTAÇÃO ADEQUADA. SUFICIENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. REGRESSÃO DE REGIME COMO CONSECTÁRIO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
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Acórdão nº 0008156-22.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – ASSISTENTE DO SUS – PLEITO DE ELEVAÇÃO DIRETA PARA CLASSE C – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE ENQUADRAMENTO – PROGRESSÃO FUNCIONAL DE CLASSE – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA QUALIFICAÇÃO E DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI DA CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE DE...
... Número Único: 0008156-22.2010.8.11.0041Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Enquadramento]Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO ... PREVISTO NA LEI DA CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO – ... -
Acórdãos nº 9000166-55.2017.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... POSSIBILIDADE. (2) REGRESSÃO "PER SALTUM". ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. (3) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18894 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0707987-22.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 2º TENENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR AS DATAS DAS PROMOÇÕES EFETIVADAS EM PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. PROMOÇÃO À 3º SARGENTO OCORRIDA EMAPELAÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PER SALTUM. GRADUAÇÃO DE 1º ... SARGENTO DA PMAL. PRETERIÇÃO NÃO CONSTATADA. NORÁRIOS ... MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Nos autos de n. 0707987-22.2017.8.02.0001 em ... -
Acórdão nº 1004171-47.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA – FIXAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO – REDUÇÃO – CORREÇ
... a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ... E M E N T A ... “( ... ) 1. É defeso à instância revisora analisar per saltum questões ainda não decidas na origem, mesmo que envolvam matéria de ... -
Acórdãos nº 9000046-06.2016.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... TRISTÃO RIBEIRO, QUE IMPROVIA O RECURSO E DECLARA VOTO. ", de conformidade com o voto do Relator, ... de forma gradativa, vedada a modalidade per saltum" ... Cassação da decisão, com determinação de realiza\xC3" ...
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Acórdãos nº 2113155-83.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U., de ... Impossibilidade de apreciação “per saltum”. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não ...
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Acórdãos nº 2258900-31.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U., de ... Impossibilidade de apreciação “per saltum”. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não ...
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Acórdãos nº 2244187-85.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Recurso não provido, na parte conhecida. V.U. ", de conformidade ... Impossibilidade de apreciação “per saltum”. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso ...
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Acórdão Nº 0706823-51.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO PUBLICADO ANTERIOR A 18 DE MARÇO DE 2014. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERADIREITO...
... EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PER ... SALTUM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE OFÍCIO ... RECURSO CONHECIDO EM PARTE ... -
Acórdãos nº 2199222-22.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... , proferir a seguinte decisão: " Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. ", ... Impossibilidade de apreciação “per saltum”. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso ...
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Acórdão Nº 0012098-45.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-11-2018
... EMENTA: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MP. PLEITO ... DE REVOGAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA S REQUISITOS ... OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PROGRESSÃO PER SALTUM. INOCORRÊNCIA ... REGRESSÃO DE REGIME EQUIVOCADA. FALTA GRAVE NÃO ...
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Reclamação Constitucional: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a possibilidade de uma 'reclamação reversa' sobre os precedentes
... acórdãos proferidos em julgamento com repercussão geral ou em recurso extraordinário ou especial repetitivo, (iv) os julgados dos tribunais ... éditos, para a conferência, em razão de admissão do recurso per saltum" como revista, para o presidente do tribunal contra indeferimento ou reten\xC3" ...
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Acórdãos nº 2137100-07.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Preclusão operada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Ausência de ... Impossibilidade de apreciação “per saltum”, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio ...
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Acórdão Nº 0002382-16.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... O recurso em apreço preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo por que ... o requisito temporal na modalidade atípica denominada “ per saltum ”. Cita o Tema 864 do STF – Repercussão Geral (RE n. 905.357/RR), ...
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Acórdãos nº 2111627-14.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U., de ... Impossibilidade de apreciação “per saltum”. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ...
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Acordao N° 1623827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo interno. Comprovação de preparo. Ausência. Necessidade de recolhimento em dobro. Exegese do art. 1. 007, §4º, do código de processo civil. Requisito não atendido. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. O comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com a interposição do recurso. Para sanar a deficiência, incumbe ao recorrente efetuar
... deve ser apresentado concomitantemente com a interposição do recurso ... Para sanar a deficiência, incumbe ao recorrente efetuar o ... reformar ou alegar fato novo que permitisse sua apreciação per saltum por esta instância recursal ... 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E ... -
Apresentação
... O recurso per saltum, utilizado em países como Portugal, Espanha, Itália, ...
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Acórdão Nº 0700002-07.2021.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE SUBTENENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR AS DATAS DAS PROMOÇÕES EFETIVADAS EM PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. PROMOÇÃO À 3º SARGENTO OCORRIDA EM 10/04/2014 POR DECISÃO JUDICIAL....
... IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO ... PER SALTUM. GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA PMAL. PRETERIÇÃO NÃO ... CONSTATADA. NORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Nos autos de n ... -
Acórdão Nº 0010121-18.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-02-2019
... PROGRESSÃO DE ... REGIME. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. TEMPO DE PENA ... CUMPRIMENTO ... PARCIALMENTE ... 01. Em análise ... que houve a progressão per saltum, onde o provimento do recurso neste ponto é ... medida que se impõe ... 03. Não se pode ignorar o ...