recurso per saltum

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO ANTERIORES A 6 DE OUTUBRO DE 2016. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. ART. 105, II, B, DA CONSTITUIÇÃO. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, inviável à instância recursal, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, superar preliminar de não...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE MAJOR DA PMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PER SALTUM. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º TENENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NOVO ATO DE ESBULHO – REVIGORAMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA – ALEGAÇÃO DE TERCEIROS DE EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO – NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATORIOS DISPON´´IVEIS NOS AUTOS – ÁREA QUE JÁ FOI ANTERIORMENTE REINTEGRADA À POSSE DOS AGRAVADOS – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - INCURSÃO EM FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - RECONHECIDA - REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

1. Direito processual como direito instrumental. 2. Novas fronteiras do direito material. 3. Direito (material) econômico. 4. Macrointeresses, macroconflitos e Direito Processual Econômico. 5. Fenômeno empresarial e legislação arcaica. 6. Macroconflitos e nova realidade econômica. 7. Direito tributário e seus reflexos no Direito Econômico. 8. Macroconflitos e suas conseqüências sociais. 9....

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto por falta do preenchimento do requisito objetivo - Réu que cumpre pena, em regime inicial fechado, por delito de extorsão mediante sequestro - Cálculo inserto aos autos que, à data da decisão, demonstrava o não cumprimento do lapso temporal necessário à pretendida progressão - Impossibilidade, também, de progressão per...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/BA, APÓS A MORTE DO ALIENANTE. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO PER SALTUM DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Conforme dispõe o art. 1.997 do Código Civil, a herança...

Apelação cível. Processo civil. Preliminar. Denunciação à lide. Per saltum. Nulidade. Afastada. Mérito. Condomínio. Irregular. Direitos possessórios. Restituição. Contrato. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. A denunciação da lide enseja ao denunciante a possibilidade de obter, com base na lei ou no contrato, o reconhecimento do direito de regresso na eventualidade de ser condenado. 2. Não se

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PROGRESSÃO PER SALTUM. APENADO QUE IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETIVO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 01/08/2019 E PARA O REGIME ABERTO EM 22/08/2020, SENDO MANTIDO EM REGIME FECHADO ATÉ A DATA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DIRETAMENTE PARA O ABERTO, QUAL SEJA, 24/05/2022.SUCESSIVO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.01. Em análise ao caderno processual, verifica-se que o apenado cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para o alcance do benefício da progressão para o regime semiaberto, pois possui o tempo de pena para a

Agravo em execução. Livramento condicional indeferido. Julgamento convertido em diligência a fim da realização de novo exame criminológico. Exame criminológico favorável. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0002597-97.2019.8.26.0996; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA PMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PER SALTUM.. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERSTÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAPELAÇÃ

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM EMITIDA PELO STJ. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DECRETO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO DO INSTRUMENTAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO AINDA NÃO ANALISADO PELA INSTÂNCIA PRIMEVA. SUPRESSÃO DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR A 07 DE MAIO DE 2016. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MILITAR REFORMADO QUE PODE PLEITEAR SUA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM ATÉ CINCO ANOS A CONTAR DO ATO QUE O TRANSFERIU PARA ADIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR A 05 DE MARÇO DE 2016. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MILITAR REFORMADO QUE PODE PLEITEAR SUA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM ATÉ CINCO ANOS A CONTAR DO ATO QUE O TRANSFERIU PARA...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CORREÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONSTITUCIONALIDADE DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE O MILITAR SER PREJUDICADO PELA DESÍDIA ESTATAL. RETIFICAÇÃO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONSTITUCIONALIDADE DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE O MILITAR SER PREJUDICADO PELA DESÍDIA ESTATAL. RETIFICAÇÃO...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de ação revisional de contrato bancário de empréstimo, cumulada com obrigação de fazer, acompanhado de declaração de pobreza jurídica – Indeferimento, com o cancelamento da distribuição – Inadmissibilidade - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo Código de Processo Civil – Suficiência e presunção de...

Recurso de Apelação: 0030437-40.2008.8.11.0041Origem: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRecorrente(s): IVETE LOURDES PANAZZOLORecorrido(s): ESTADO DE MATO GROSSOJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 18/11/2021EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA –...

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. ARTS. 475-M E 475-O DO CPC. 1. - Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO. AGRAVO MINISTERIAL QUE PEDIU QUE A PROGRESSÃO SE LIMITASSE AO REGIME SEMIABERTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE PARA O REGIME FECHADO. IMPETRAÇÃO QUE PEDE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO SINGULAR....

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESÍDUO DE 3,17%. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. MÉRITO DA AÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se aplica à hipótese o disposto na Súmula 343/STF, porquanto, desde 1998, é firme a orientação no

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA SUCESSIVA. REAJUSTE DE 28,86%. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AD REFERENDUM DO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 34, V E VI, DO RISTJ. NÃO ADMISSÃO DO CORTE RESCISÓRIO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 515/STF. REMESSA DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. 1. Submissão ao Colegiado, ad referendum, de liminar concedida em sede de ação rescisória, ajuizada de forma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE PERMITE A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO SEM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EVENTUAL PROGRESSIVIDADE DOS REGIMES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RÉU QUE TEVE SEU...