recurso revista no processo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1647-13.2010.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ... no artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385-71.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEMAR NORTE LESTE ... 475-O, § 2º, I, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-O, § 2º, I, do CPC é ... SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tendo em vista o que determina o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-61.2006.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a...
... GMLBC/jms/ CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. A ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-09.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... GMDMC/Tf/cr/sr A) RECURO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. ENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional enfrentou a matéria sob o ... Recurso de revista não conhecido. 2. RESERVA DE ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10428-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - ... tese de violação ao artigo 927 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de ... , o conteúdo do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual a verba honorária é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-78.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional, ao considerar a projeção do aviso-prévio para início da contagem da prescrição, decidiu em consonância com o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não há como vislumbrar ofensa ao art. 818...
... 7ª Turma GMDMA/LPS/eo RECURSO DE REVISTA ... - PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO ... Trabalhistas e 333, II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... 4 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-23.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. REVERSÃO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE ... PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-06.2012.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA NÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. ATOS CONSTITUTIVOS DA ... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-987-25.2011.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável a multa do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Violação do art. 5º, LIV, da Carta Magna, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. -J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o ... compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1553-79.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/gr/sr A) RECURSO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. A JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Quanto ao tema em apreço, o recurso de ... APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2314-62.2011.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De se prover o agravo de instrumento, ante a possibilidade de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Tribunal Regional não foi omisso. Manteve a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO IGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De se prover o agravo de instrumento, ante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74500-45.2009.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECLAMANTE COMO PARANINFA DE TURMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou sua convicção acerca do assédio moral sofrido pela empregada, porquanto os procedimentos adotados pela reclamada, notadamente a vedação de participação da reclamante...
... (1ª Turma) ... GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ASSÉDIO ... 500, III, do Código de Processo Civil ... Recurso de revista adesivo de que não ... -
Acórdão nº 2014/0181647-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial proveniente de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária. A Corte de origem negou seguimento ao recurso em razão de
... AgRg no RECURSO ... material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se ... -
Acórdão nº 2010/0011375-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO....
RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.966 - PR (2010⁄0011375-9) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota ... revista por esta Corte. Isto porque a cominação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-97.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... do Trabalho e 458 e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15500-75.2010.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC....
... GMMAC/r3/lf/v/rh AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. APLICAÇÃO ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do go de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9890140-35.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS DE INAPTIDÃO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO - COMPETÊNCIA MATERIAL. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT - IRREGULARIDADE NO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO). DISCRIMINAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST -...
... GMMEA/gfd/msp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2151-76.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma CMB/prs/frpc RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS ... ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-35.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMRLP/pe/al ... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (por ... entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica ... 131 do Código de Processo Civil, o juiz tem liberdade na apreciação das provas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-90.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/gvc/ ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA ... particular, não encontra guarida no processo do trabalho, que tem disciplina própria, com ... PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-94.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. A competência para processar e julgar ação de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. Competência que remanesce, ainda que a ação seja ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido. Precedentes.
... (2ª Turma) ... GDCGL/EJR/amr RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... ção do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. 3 ... -
Acórdãos nº RO-2151/2011-0107-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-RR-2151-76.2011.5.08.0107 ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-894-64.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/gdr ... RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. MULTA DO ART. 475-J DO C. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do o de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-21.2008.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 5º, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...
... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-21.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE ROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de ...