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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Constatada possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, o Agravo de Instrumento deve ser provido para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E SALÁRIO INTEGRAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para caracterização de trabalho externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e no registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO REFERENTE AO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIA DA DIREÇÃO REGIONAL E DO CONSELHO REGIONAL DO SENAI E SEUS REFLEXOS. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento da matéria equacionada pelo Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÕES - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INVIABILIDADE. Reveste-se de contorno fático-probatório a insurgência da Reclamada contra o entendimento do Regional acerca da comprovação de sucessão de empresas, a partir da prova dos autos. Tal questão é insuscetível de reexame nesta seara recursal de natureza extraordinária, dado que,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento contido na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Nesses termos, inviável o processamento do apelo obreiro, vez que o egrégio Colegiado Regional concluiu, com respaldo na prova testemunhal, que não restaram comprovados...

RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento das matérias equacionadas pelo Tribunal Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 6/TST. Ademais, incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Incabível recurso de revista em que, alegando não haver prova de sua conduta ilícita e nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas na empresa e o dano suportado pela reclamante (limitação da capacidade laboral pela perda parcial da movimentação e

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Recurso fundamentado em violação legal e divergência jurisprudencial. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho que deferiu o pleito de horas extras, haja vista que o autor, não obstante exercer trabalho externo, estava sujeito a controle de jornada. Impossibilidade de reformar essa decisão em sede de recurso de revista, uma vez que seria...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (EM APENSO) - BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, IV, DO TST. Constatada possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Se o Tribunal Regional, embasado nas provas dos autos, conclui que não há desvio de função, visto que o empregado não demonstrou o exercício de funções diversas daquelas para as quais resultou contratado, a análise da pretensão a diferenças salariais, fundada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que, além de a Obreira estar inserida na atividade econômica explorada pela Reclamada, foi devidamente comprovada a subordinação jurídica, a comprovação de que não havia a prestação contínua de serviços cabia à Reclamada, por se tratar de fato impeditivo ao...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. SÚMULA 126 DO TST. Não se conhece do Recurso de Revista quando a pretensão recursal envolver o vedado reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. É inviável a interposição de Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido. QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS - COMPENSAÇÃO DAS VERBAS JÁ PAGAS - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Não há como prosperar a irresignação quanto a estes temas, porque desfundamentada. O Recorrente não indicou violação...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. É inviável a interposição de Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido. QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS - COMPENSAÇÃO DAS VERBAS JÁ PAGAS - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Não há como prosperar a irresignação quanto a estes temas, porque desfundamentada. O Recorrente não indicou violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Observado o pedido de pagamento de horas extras além da 6ª diária, não se cogita de julgamento -extra petita-. 2. HORAS EXTRAS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. A Corte de origem, com lastro na prova produzida nos autos, expressamente consignou que a Reclamante gozava de uma hora diária para descanso e alimentação. Desse modo, entendimento diverso desafia, necessariamente, o reexame das provas trazidas aos autos, o que não é possível,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 - Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). 2 - O TRT consignou que: é fato incontroverso que o reclamante estava em ambiente insalubre; que os EPI's eram capazes de atuar o ruído para níveis aceitáveis; a empregadora comprovou que os protetores que lhe eram fornecidos tinham durabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte de origem, valorando o conjunto fático-probatório e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), concluiu, em decisão devidamente fundamentada, que a prova produzida, mormente os depoimentos do preposto e das testemunhas de ambas as partes, amparava o pedido de horas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da demonstração de divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - EXISTÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que a relação jurídica havida entre as partes era de emprego, e não de trabalho autônomo. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.