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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, ante a natureza fática da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal. A Corte Regional, soberana na valoração de fatos e provas, firmou convicção de que a reclamante não fez prova do alegado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base nas provas produzidas, que ficou comprovada a prestação de serviço sem solução de continuidade, razão pela qual foi reconhecida a unicidade contratual. Para se concluir de modo contrário, seria necessário o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL. Diante da ofensa ao art. 193, § 1.º, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. AUTONOMIA NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. Segundo entendimento contido na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Nesses termos, mostra-se inviável o processamento do apelo extraordinário, porquanto, não obstante a linha tênue que separa o trabalhador autônomo do empregado, certo é que a d. decisão regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu, quanto à complementação de aposentadoria, que a alteração regulamentar, efetuada em março/1991, ao aplicar o percentual de 90%, passou a corrigir, integralmente e com índices mais vantajosos, a média dos 36 últimos salários-de

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Releva destacar, ademais, a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O Regional asseverou que a reclamada alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário ao utilizar argumentos infundados contra fatos incontroversos e, ainda, opôs resistência...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O Regional decidiu a controvérsia com fundamento na responsabilidade subjetiva, em face da constatação de culpa da Reclamada, tendo apenas consignado a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva. Assim, não há falar, em afronta ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, nem

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PERÍODOS DE APRESENTAÇÃO, CORTE DOS MOTORES, ESCALAS E ATRASOS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. TEMPO DE REPOUSO DE 12 HORAS. A necessidade do reexame de fatos e provas repele o processamento do apelo (Súmula 126/TST). 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. A Corte de origem, com lastro na prova produzida nos autos, expressamente consignou que o Reclamante desempenhava funções distintas das atividades bancárias rotineiras e que eram suficientes para comprovar a fidúcia especial que lhe era atribuída, na forma do art. 224,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nos fatos e nas provas dos autos, atestou que o reclamante não exercia cargo de confiança gerencial, não podendo ser enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão...

RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS O direito ao pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada renova-se mês a mês, conforme sejam prestadas. Em se tratando de bancário, o direito à jornada de seis horas e ao pagamento de horas extras acrescido de adicional encontra respaldo em lei. Nesse contexto, o acórdão regional não revela contrariedade,...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O Regional não decidiu a controvérsia acerca da jornada de trabalho em observância ao instituto processual do ônus da prova, mas com base na...