recurso revista reexame fatos e provas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1160940-44.2007.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. O quadro fático descrito pelo Regional revela que, ao contrário das alegações da agravante, a doença acometida pela reclamante teve estrita correlação com o ambiente de trabalho, notadamente porque era duramente cobrada -de forma inclemente e até opressiva-, o que implica o reconhecimento de...
... - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E ... , necessário seria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta esfera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13015-54.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, entendeu que foi comprovada, de forma inequívoca, a justa causa capitulada nas alíneas -a- e -c- do art. 482 da CLT, registrando que o reclamante participou juntamente com outros empregados ou ex-empregados, de operações de -factoring-,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E ... , soberano na análise dos fatos e das provas, entendeu que foi comprovada, de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-73.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. EGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é ... Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2.2. Mantida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128540-98.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. Decisão regional que considera todos os aspectos fáticos, emergentes na causa, não pode ser revisada em julgamento do recurso de revista, já que, para tanto, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126 do TST. Agravo...
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. REEXAME DE FATOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106600-45.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o ... -
Acórdãos nº RO-1142/2011-0304-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o autor ter recebido EPI's, estes não teriam sido suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres. Contrariar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126....
... RECURSO DE REVISTA ... no exame de fatos e provas, concluiu ... conclusão demandaria reexame de fatos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74800-36.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A pretensão recursal, tal como posta, demanda claramente o reexame de fatos e provas, esbarrando no empecilho da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EDIDA DISCRIMINATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A pretensão recursal, tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-469-69.2010.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE ... Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 4. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2300-68.2006.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não ... Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2.2. Todo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-69.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE ... Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156900-73.2009.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. HORAS EXTRAS ... Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255500-43.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 - Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). 2 - O TRT consignou que: é fato incontroverso que o reclamante estava em ambiente insalubre; que os EPI's eram capazes de atuar o ruído para níveis aceitáveis; a empregadora comprovou que os protetores que lhe eram fornecidos tinham durabilidade
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/qbm/rm RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE ... - Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). 2 - O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132-60.2012.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inviável a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO ... interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1786-94.2011.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265200-85.2006.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA ... Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-07.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 5ª Turma EMP/igr I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A ... Precedentes ... Recurso de revista não conhecido ... ENQUADRAMENTO ... da Súmula 126 desta Corte, é vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99800-75.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DANO MORAL. A conotação fática delineada pela Corte Regional impede a revisão da matéria. Rever o entendimento esposado supõe reexame de fatos e provas, inviável em fase de recurso de revista, por óbice da orientação traçada na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... reexame de fatos e provas, inviável em fase de recurso e revista", por óbice da orientação traçada na Súmula n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-47.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O processamento do Recurso de Revista está prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/csl/eri RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. XÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O processamento do Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322900-09.2008.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa a lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS ... Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133200-86.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... (3ª Turma) ... GMMGD/ama/vln/ef ... RECURSO DE REVISTA ... 1) INDENIZAÇÃO DO PLANO DE ... com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a Súmula ... , é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-344/2003-006-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELA REFERENTE À MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. Incabível o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1378-52.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE ... SUCESSÃO DE PREGADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-60.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A ... Recurso de Revista, as partes pretendem o reexame dos fatos e provas apreciados pelo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37400-71.2009.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... GMJRP/lg/fd/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇ\xC3"ÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-10140/2008-0006-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DMC/Cm/dr/sm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 do ...