recurso sobrestado

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Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF. QUESTÃO PRELIMINAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Esta Turma tem entendido que, "[...] se há nos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DA ANISTIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA NO RE 817.338/DF (TEMA 839). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A União

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO. 1. Não se justifica o destrancamento de recurso especial contra decisão interlocutória na hipótese em que não demonstrada a viabilidade do recurso sobrestado, o qual desafia decisão antecipatória de tutela embasada em premissas de fato que não são passívei

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM. RITO DO ART. 543-C. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRECORRIBILIDADE. 1. As razões recursais relativas ao mérito abordam discussão acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relaçã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, com exceção do agravo regimental a ser julgado pelos Tribunais Regionais ou de Justiça, "não há previsão legal para...

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CONSOLIDAÇÃO NO STF. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O Superior...

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.429/1992 A PREFEITO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES MAIS RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONTRARIAM A TESE DO AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO TEMA PELA CORTE REGIONAL. NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. PRÉVIO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, "julgado o mérito do recurso extraordinário, os...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM. RITO DO ART. 543-C. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRECORRIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso sobrestado na forma dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC não é capaz de gerar nenhum prejuízo &#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO ...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, PELO STF, NO RE 727.851-RG/MG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOBRESTADO, NO PRESENTE PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL AO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 543-B, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, com exceção do agravo regimental a ser julgado pelos Tribunais Regionais ou de Justiça, "não

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO STJ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE N.º 563.708/RG). PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. AGRAVO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. "ADIANTAMENTO DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.023.750/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DO CÓDIGO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. "ADIANTAMENTO DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.023.750/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DO CÓDIGO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. "ADIANTAMENTO DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.023.750/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DO CÓDIGO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. "ADIANTAMENTO DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.023.750/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DO CÓDIGO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. "ADIANTAMENTO DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.023.750/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DO CÓDIGO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE REPETITIVO PELO STJ. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. 1. A competência para apreciar medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso sobrestado na origem, para aguardar o julgamento de especial...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, EM SEDE DE RETRATAÇÃO, COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE, POR VIA REFLEXA,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM TESE FIRMADA. REITERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Recurso que estava sobrestado para aguardar o julgamento do REsp n. 1.320.825/RJ (Tema n. 903), sob o regime dos recurso repetitivos. II. A Primeira Se&