recurso sumário

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. NÃO NECESSIDADE. NULIDADES DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JÁ AFASTADAS EM APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO WRIT. RECEBIMENTO DAS CONTRARRAZÕES ANTES DAS PRÓPRIAS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de procedimento sumário quando o réu comparece ao ato sem, no entanto, apresentar...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de procedimento sumário quando o réu comparece ao ato sem, no entanto, apresentar...

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. Tendo sido atribuído à causa valor inferior ao disposto no artigo 2º, § 3º da Lei nº 5.584/70, o qual não foi majorado na sentença, e não versando a ação sobre matéria constitucional, é incabível a interposição de recurso ordinário, consoante estabelece o artigo 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70....

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. Tendo sido atribuído à causa valor inferior ao disposto no artigo 2º, § 3º da Lei nº 5.584/70, o qual não foi majorado na sentença, e não versando a ação sobre matéria constitucional, é incabível a interposição de recurso ordinário, consoante estabelece o artigo 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70....

SUMÁRIO: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS IMPROCEDENTES. PROVI-MENTO NEGADO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RITO SUMÁRIO. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, já se pronunciou no sentido de somente se admitir o conhecimento do recurso, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos artigos 832 da CLT e 458 do CPC ou, ainda, do artigo 93, IX,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RITO DE ALÇADA. Conforme entendimento do STF, não cabe recurso extraordinário interposto de sentença, sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias. O fato de ação ter sido ajuizada pelo rito sumário, para qual é previsto recurso apenas de matéria constitucional, não é capaz de suprimir a instância ordinário recursal. Portanto,...

Direito Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Isenção. Restituição de valores descontados a título do referido tributo. Proventos de aposentadoria. Autor portador de cardiopatia grave. Comprovação. Laudo médico conclusivo pela existência da moléstia. Sentença de procedência. Recurso. Desprovimento. Aplicação do art. 6°, inciso XIV, da Lei federal nº 7.713/1988. Observância dos requisitos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU. LEI Nº 5.584/70. Tratando-se de dissídio de alçada, com valor da causa fixado abaixo do patamar de dois salários mínimos, tem-se por incabível o recurso que não discute questão constitucional, consoante inteligência do artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584