recurso sumário

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de dissídio de alçada, com valor da causa fixado abaixo do patamar de dois salários mínimos, tem-se por incabível, consoante inteligência do art. 2º, §4º da Lei nº 5.584/70, o recurso interposto que não discute questão constitucional. Recurso que não se...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexiste a apontada violação do artigo 535 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. I -Constatado que o valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos, bem assim que a discussão trazida a Juízo não envolve matéria de ordem constitucional, incabível a interposição de Recurso Ordinário. Exegese do art. 2º, §4º, da

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. UTILIZAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ADQUIRENTE/SEGURADO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição. Outrossim, nos termos da Súmula nº 126, do TST, o apelo que depende do...

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição. Outrossim, nos termos da Súmula nº 126, do TST, o apelo que depende do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição. Outrossim, nos termos da Súmula nº 126, do TST, o apelo que depende do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição. Outrossim, nos termos da Súmula nº 126, do TST, o apelo que depende do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, estabelece que, salvo se versar sobre matéria constitucional, não caberá recurso das sentenças proferidas nos dissídios cujo valor da causa não ultrapasse duas vezes o salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação. Na hipótese, a insurgência recursal não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO PROCESSADO SOB O RITO SUMÁRIO. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, em se tratando de procedimento sumário, o recurso extraordinário somente será admitido quando a decisão Regional violar a Constituição Federal ou contrariar Súmula deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DO WRIT. SENTENÇA QUE CONVOLA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. MANDAMUS IMPETRADO POR TERCEIROS, ACIONISTAS MINORITÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTROLADORA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS FALIDAS. DIREITO PRÓPRIO DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNC