Recursos alimentares
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Decisão Monocrática nº 51341955520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO A PROPICIAR A CONCESSÃO DO...
... 1. Comprovação de que os recursos" alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco sal\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50696671220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU...
... 1. Comprovação de que os recursos" alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco sal\xC3" ... -
Natureza Alimentar
... destinatários, baixo do qual as quantias aí contidas seriam alimentares ... Diante da multiplicidade de circunstâncias, além de declarar tal ... que quando o INSS faz um pagamento dessa natureza ele retira recursos da clientela protegida, que tem diminuído o patrimônio coletivo, e que ...
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Natureza Alimentar
... destinatários, baixo do qual as quantias aí contidas seriam alimentares ... Diante da multiplicidade de circunstâncias, além de declarar tal ... que quando o INSS faz um pagamento dessa natureza ele retira recursos da clientela protegida, que tem diminuído o patrimônio coletivo, e que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014841520194058103), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801484-15.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. C. P. D. A. ADVOGADO: Francisco Newton Rocha Frota REPRESENTANTE: MARIA MARLENE PEREIRA BATISTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... diante da inflação e indenizatório pela indisponibilidade dos recursos financeiros, de forma que sua finalidade é recompor a perda patrimonial, ... Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de ... -
Acórdão nº 1.0569.16.003348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO.- A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...
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Acórdão nº 1.0569.16.003348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO.- A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOESPECÍFICO. LEI ESPECIAL. CPC/2015. DERROGAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº8.038/1990. PREVALÊNCIA. PRAZO. CINCO DIAS CORRIDOS. ART. 798 DOCPP. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.CONTAGEM EM DOBRO.1. O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpusque verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... Artigo 16 - Declaração para permitir exame focado nos recursos econômicos da criança ... § 1º Não obstante o disposto no artigo ... Convenções da Haia anteriores em matéria de obrigações alimentares ... Nas relações entre Estados Contratantes, observado o disposto no ...
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Prisão civil do devedor de alimentos deve ser a última alternativa
Prisão civil do devedor de alimentos deve ser a última alternativa
... e, de modo especial, assegurando-lhes a possibilidade de auferir recursos para seu próprio sustento e para cumprir com suas obrigações ... que seja — e o é — a satisfação das necessidades alimentares pelos responsáveis pelo seu adimplemento — é que pais, mães e avós ... -
Decisão Monocrática nº 50226911020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
... em sede recursal, tendo acarretado o não conhecimento de recursos anteriores interpostos por ambas as partes, as quais, apesar de não ... Explico. A administração dos recursos alimentares compete a guardiã que, dadas às rotinas e às necessidades apresentadas, ...
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Acórdão nº 0003051-98.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-03-2021
E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO BIMESTRAL (VACINA INJETÁVEL — 01 (UMA) DOSE) COM ALÉRGENOS DILUIÇÃO DE EXTRATO (XO; SQP) COMPOSIÇÃO (XO) 55% ALIMENTOS + 30% INALANTES + 15% ADITIVOS ALIMENTARES; (SQP) 100% PERFUME - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE...
... a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ... E M E N T A ... E M E ... COMPOSIÇÃO (XO) 55% ALIMENTOS + 30% INALANTES + 15% ADITIVOS ALIMENTARES; (SQP) 100% PERFUME - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA ... -
Anexo. cartilha prática - 304 perguntas e respostas
... Desde que a concessão tenha sido regular e por serem alimentares os valores nada há que se restituir, assim entendeu o juiz Aluisio ... que a autarquia ao fazer um pagamento dessa natureza retiraria recursos da clientela protegida, diminuindo o patrimônio coletivo, e que precisa ...
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Decisão Monocrática nº 52379746020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 12-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO. I. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE...
... OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E ATÉ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ... TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL/PENSIONISTA CUJAS VERBAS ALIMENTARES ESTAVAM EM PARCELAMENTO, BEM COMO EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 52422867920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 12-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO. I. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE...
... OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E ATÉ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ... TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL/PENSIONISTA CUJAS VERBAS ALIMENTARES ESTAVAM EM PARCELAMENTO, BEM COMO EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 52523825620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO. I. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊN
... OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E ATÉ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ... TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL/PENSIONISTA CUJAS VERBAS ALIMENTARES ESTAVAM EM PARCELAMENTO, BEM COMO EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0001827-31.2021.8.19.0026 (Cível), 28-09-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II. PISO SALARIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 311, II, DO CPC. REFORMA...
... Recurso Extraordinário nº 1.326.541, sob o rito ... dos recursos" repetitivos (tema 1218 da ... repercussão geral), assim como da tramitaç\xC3" ... decisão e, em especial pela irrepetibilidade de ... verbas alimentares ... 16. No que concerne à pretensão recursal da ... parte autora de que ... -
Acordao N° 1357184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processual civil e família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de alimentos. Art. 529 do cpc. Desconto em folha de parcelas vencidas. Limitação a 30%. Preservação de recursos de susbsistência do alimentante. Decisão parcialmente reformada. 1 - o art. 529 do cpc prevê verdadeira exceção à regra de impenhorabilidade salarial prevista no artigo 833, inciso iv, do cpc em favor de...
... PARCELAS VENCIDAS. LIMITAÇÃO A 30%. PRESERVAÇÃO DE RECURSOS DE ... SUSBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA ... artigo 833, inciso IV, do CPC em favor de credores de parcelas alimentares inadimplidas. Contudo, a ... teor do § 3º do aludido artigo de lei, o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0062785-66.2019.8.19.0021 (Cível), 15-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS FORNEÇAM HOME CARE, TRATAMENTO ONCOLÓGICO, FISIOTERAPIA E MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE GLUTAMATO E FIBER MAIS JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS IMPUGNANDO, TÃO SOMENTE, O FORNECIMENTO DE HOME CARE. RECURSO DA PARTE AUTORA...
... GLUTAMATO E FIBER MAIS JULGADO IMPROCEDENTE ... RECURSOS DOS RÉUS IMPUGNANDO, TÃO SOMENTE, ... O FORNECIMENTO DE HOME CARE ... gastrostomia, de modo que não pode obter os nutrientes ... alimentares dos quais necessita por meio da alimentação ... 12. Reforma a ... -
Decisão monocrática Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... é mesmo “placa de advertência” como barreira), não indica recursos humanos ou materiais empregados em cada barreira; (iii) não esclarece a ... ós o deferimento da cautelar; e sobre (ii) a entrega de cestas alimentares implementadas em favor das comunidades situadas em terras não ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÃRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÃRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara, em...
... Em ambas as situações, eventual ... utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das ... necessidades s e alimentares é plenamente justificada ... Objetivamente, a fruição do que foi ... -
Acórdão nº 52391065520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... substancial de seus rendimentos comprometida com as verbas alimentares alcançadas aos três filhos, recebendo cerca de 5.969,20 a título de ...
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Acórdão nº 50638061620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... a situação econômica do agravado não indica a ausência de recursos, conforme relatado em exordial. Alega que a genitora do beneficiário dos ... presumidas, diante da menoridade -, fato é que os encargos alimentares dirigidos a Leonardo e Iuri parecem decorrer de ações judiciais, ...
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Acórdãos nº 1008594-11.2016.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... , proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... MEDICAMENTO. PROBLEMAS ALIMENTARES. Preliminar de Ilegitimidade Passiva afastada - ...