Recursos alimentares
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Decisão Monocrática nº 51164688320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ... -
Decisão Monocrática nº 50216772520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... PRECEDENTES. 1. Comprovação de que os recursos alimentares" brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51795741920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... PRECEDENTES. 1. Comprovação de que os recursos alimentares" brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 52285765520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NO CASO CONCRETO, A PARTE RECORRENTE TEVE INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM E NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO...
... REVOGAÇÃO DA AJG ACOLHIDA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte apelante são superiores a cinco ... -
Decisão Monocrática nº 50157992220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... PRECEDENTES. 1. Comprovação de que os recursos alimentares" brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários\xC2" ... -
Acórdão nº 0001365-78.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... IV – O atraso ou falta do pagamento das verbas alimentares, ... só por si, não caracteriza o dano moral indenizável, mas a ... pela qual reforma-se a sentença nestes pontos ... RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PROVIDOS ... PARCIALMENTE ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Decisão Monocrática nº 51372862220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 19-05-2023
... 2. Comprovação de que os recursos" alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco sal\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50204688420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... 1. Comprovação de que os recursos" alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco sal\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51705255120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDIMENTO BRUTO MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a ... -
Acórdão nº 1.0558.15.002057-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PACIENTE QUE APRESENTA INTOLERÂNCIA À LACTOSE. NECESSIDADE COMPROVADA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. RETENÇÃO. - Os Tribunais Superiores, em julgamentos submetidos à...
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Acórdão nº 0000890-25.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... IV – O atraso ou falta do pagamento das verbas ... alimentares, só por si, não caracteriza o dano moral ... indenizável, mas a efetiva ... morais, razão pela qual reforma-se a sentença nestes ... RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PROVIDOS ... PARCIALMENTE ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão Nº 0001066-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ária gratuita, não havendo comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) ... A propósito, dispõe a SÚMULA nº 481/STJ ... pelo juízo a quo se destinaria ao pagamento de verbas alimentares ... Lado outro, não se vislumbra qualquer equívoco na decisão de ...
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Processo nº 0002785-03.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... MEDICAMENTOS ... SUPLEMENTOS ALIMENTARES", COMO CONSTA NOS ... LAUDOS E RECEITUÁRIOS JUNTADOS \xC2" ... recursos não eximem o ...
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Acórdãos nº 2239038-11.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2018
... A dificuldade na identificação dos depositos alimentares e não alimentares é sentida em vários entes da federação, o ... , foram fixadas condições para utilização dos recursos depositados judicialmente, determinando entre outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075425920204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807542-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FRANCISCA GOMES ARAUJO MOTA e outro ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805717-74.2018.4.05.8205 - 14º...
... BACENJUD, uma vez que os valores constituem-se em verbas alimentares, decorrentes de natureza salarial (id. 4058205.3332722 a ... Justiça no REsp n° 1.366.721/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art ... -
Decisão Monocrática nº 51953566620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXEQUENTES, MENORES DE IDADE, ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DO DECISUM. SENDO OS AGRAVANTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VEREM ADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO,...
... PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VEREM ADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA ... O EXERCÍCIO DO DIREITO A PESSOA QUE POSSUI INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, E ART. 98, §1º, INCISO VII, AMBOS DO ... -
Decisão Monocrática nº 50182248520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE, MENOR DE IDADE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DO DECISUM. SENDO O AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VER ADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO, PARA EFETUAR
... PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VER ADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA ... O EXERCÍCIO DO DIREITO A PESSOA QUE POSSUI INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, E ART. 98, §1º, INCISO VII, AMBOS DO ... -
Decisão Monocrática nº 52201193420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE, MENOR DE IDADE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DO DECISUM. SENDO O AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VER ADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO, PARA EFETUAR
... PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VER ADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA ... O EXERCÍCIO DO DIREITO A PESSOA QUE POSSUI INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, E ART. 98, §1º, INCISO VII, AMBOS DO ... -
Decisão Monocrática nº 52439995520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXEQUENTES MENORES DE IDADE, ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DO DECISUM. SENDO A PARTE AGRAVANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VER ADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO,...
... PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VER ADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA ... O EXERCÍCIO DO DIREITO A PESSOA QUE POSSUI INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, E ART. 98, §1º, INCISO VII, AMBOS DO ... -
A gestão econômica das commodities na Índia e no Brasil em face do direito ambiental
Países estruturados juridicamente de forma democrática, possuidores de grande população, com grande área territorial, muitos recursos naturais, importante economia, mas de pobreza persistente e corrupção generalizada, a Índia e o Brasil guardam compatibilidade no que se refere à gestão de suas commodities em face de um sistema normativo constitucional superiormente definido por uma ordem econômica
... de grande população, com grande área territorial, muitos recursos naturais, importante economia, mas de pobreza persistente e corrupção ... 2 32 e incluem forragem para gado, algodão, alimentos, safras alimentares e açúcar sendo certo que várias outras disposições tratam de ... -
Direito à alimentação adequada: a rua, o estado e a afirmação de direitos
1) Afinal o que é o Direito?. 2) Movimentos Sociais e a luta por Direitos. 3) Participação social e efetivação de direitos. Conclusão. Bibliografia.
... a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ... ção cresce em progressão geométrica (multiplicação) e os recursos alimentares em progressão aritmética (adição). Como conseqüência, ... -
Acórdão nº 51146794920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE, MENOR DE IDADE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DO DECISUM. SENDO O AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VER ADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO, PARA...
... seus assistidos, que acabam por serem penalizados pela falta de recursos financeiros para que possam contratar profissional habilitado para tanto ... ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541639-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPATINGA. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. NEOCATE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DO...
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Decreto nº 35.020 de 08/02/1954. APROVA ORÇAMENTO E PROGRAMA DE EMERGENCIA DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA.
... Consignação 9 - Dispositivos Constitucionais, 02 - Recursos para Valorização Econômica da Amazônia, 10 - Diversos, item 2, do ... e pesquisas sobre o estado nutritivo, hábitos e recursos alimentares das populações amazonicas ... Comissão Nacional de ...
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Decisão Monocrática nº 51603717120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Restando demonstrado que o postulante aufere, mensalmente, montante superior a cinco salários mínimos, quantia incompatível com a alegada carência de recursos, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ários mínimos, quantia incompatível com a alegada carência de recursos, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ...