recursos dentro do processo civil
-
Acórdão nº 2010/0002842-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO ... superior, a suspensão dos recursos ... ação executória, dentro ...
-
Acórdão nº 2014/0233209-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO ... recursos", exceto nos casos em que não \xC2" ... em que, além de estarem dentro da ... 20, § 4º, do Código de Processo Civil ... 4. Agravo regimental não provido ...
-
Acórdão nº 2014/0255480-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA SUBIDA ... decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou ... recursos ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo ... § 2º Reingressando o título dentro da vigência da prenotação, e estando em ordem, ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ...
-
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... Art. 12. Fica ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil ... Art. 34. O titular de cargo efetivo do Plano ... ão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do ... será imediatamente submetido a processo ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; ... de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de ... de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de fatos que motivem sua submissão a processo; ... III - condenada por crime de natureza ... à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade ... de Disciplina, o Comandante-Geral, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não ... do recebimento do processo, julgar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes ... #Incluído pela ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... a) dentro dos quadros da Administração Federal, ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
-
Acórdão nº 2015/0244454-3 de T5 - QUINTA TURMA
... disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno ... do relator para todos os recursos ... em elementos concretos e dentro do ...
-
Acórdão nº 2014/0173990-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DA PETIÇÃO FÍSICA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. PETIÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO INTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental eletrônico...
... nos arts. 545 do Código de Processo Civil ... não é aplicado aos recursos" ... manejados contra decisão ou ac\xC3" ... interno no Tribunal de origem, dentro do prazo ... - Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar ... § ...
-
Acórdão nº 2010/0105571-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA ... IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA ... , se já julgada a causa não se anula o processo, por ausência de prejuízo ao denunciante, a ... 4. Recursos especiais conhecidos e providos. Ação ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ículos para transporte sanitário eletivo dentro da rede de atenção à saúde; e ... II – ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Executivo, produzidos no País conforme Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido em portaria ... divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas, habilitadas ... controle da propriedade intelectual gerada dentro das atividades de pesquisa e desenvolvimento, bem ... üente ao do encerramento do trimestre civil, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias ... das instalações portuárias localizadas dentro da área do porto organizado ... SEÇÃO I ... ção administrativa e interposição de recursos; e ... VII - a minuta do contrato de ... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... e pelo Ministério Público da União, dentro de 60 (sessenta) dias após o final de cada ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
-
Acórdão nº 2015/0209638-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Especial, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC. Cito ... processo" civil contemporâneo - calcado nos\xC2" ... foi proposta em 9.1.2012, portanto dentro do ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Vogais e respectivos suplentes ocorrerá dentro de trinta dias, contados da publicação do ato ... I - julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... deve recorrer apenas quando esgotados os recursos" de manutenção da criança ou adolescente na fam\xC3" ... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes ...
-
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de prática religiosa e de visitas, dentro das possibilidades do estabelecimento penal ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... é garantido o direito de defesa, com os recursos a ele inerentes ... Da Instauração do ... de ensejar responsabilidade penal ou civil, deverá a autoridade, em seu relatório, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... § 1º Os concursos serão abertos dentro do prazo de trinta dias, a contar da vacância e ... , férias ou suspensão em virtude de processo criminal, quando não ocorrer condenação. Em ... d) nos recursos ordinários sôbre mandado de segurança e crimes ... nos respectivos processos em matéria civil de sua atribuição e, para efeito de ...
- Em vigor Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas
-
Acórdão nº 2009/0006752-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - ... recursos. Inteligência do art. 538, do Código de ... de que, após o recolhimento do preparo, dentro do prazo estabelecido pelo Magistrado, suas ...