recursos dentro do processo civil
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos: ... a) físico; ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... ao pagamento de multa, e não possuírem recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do valor da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ... qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo." (NR) ... "Art. 104. A ... § 4º Os recursos correspondentes às suas dotações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... o interessado deverá selecionar trechos dentro dos limites dispostos neste artigo ... § 3º No ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ... ão voluntária pela referida entidade de recursos oriundos dos Eventos, para: ... a) a construção ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... III - deixar de se registrar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias do ingresso no ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Recursos Energéticos, composta de cargos de nível ... ão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil ... Art. 17. O titular de cargo ... e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... Disposições Especiais ... da entidade, existentes à época, dentro ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 1º O BNH poderá, dentro das possibilidades financeiras do Fundo, ... a que se refere esta Lei, cujos recursos serão aplicados com correção monetária e ... 942 do Código de Processo Civil ... Art. 27 ? São isentos de impostos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... em que tiver ocorrido o parto (VETADO), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) ... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... da Receita Federal, sem efeito suspensivo, dentro" de trinta dias, contados da data de sua publicaç\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede de atenção à saúde ... § 7º ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das ... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... ço militar obrigatório terão direito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o ... para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... a nacionalidade brasileira, optar por ela dentro em quatro anos; ... III - os que adquiriram ... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... § 1º O processo para concessão do Título será iniciado ... , apelação para o Tribunal Federal de Recursos ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... IV – supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas ... § 2º Os oficiais ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 e de uma só vez, ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... ção Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos; ... m) quotas das Contas de Consumo de ... manifeste expressa e formal inconformidade dentro dos quinze dias que se seguirem à data de ... do Índice Custo Nacional da Construção Civil e Obras PúblicasObras Hidroelétricas, coluna 15 ... § 1º Considera-se revisão o processo de aferição que poderá originar alteração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos e ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... policial-militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º - A ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... meio da Câmara de Educação Superior, recursos a ele dirigidos nas hipóteses previstas neste ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... definido pelo Ministério da Educação e dentro do prazo fixado no ato autorizativo vigente ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... c) as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau; ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... elaborada pela Presidência do Tribunal, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... á ser apresentada pelo inventariante, dentro de dez dias contados da data em que transitar em ... , considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis, tem a seguinte estrutura ... controlar os assuntos referentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... § 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de ... 15 (quinze) anos de classe, far-se-á dentro de 90 (noventa) dias contados da referida data, ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) a disciplina de aplicação dos recursos provenientes do Impôsto Único sôbre ... do seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo a transportes terrestres, e do Impôsto ... Estradas de Rodagem de ofício, formará processo de desapropriação amigável, um para cada bem, ... Nacional de Estradas de Rodagem, dentro de seis meses no máximo, contados da ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - os peritos apresentarão os laudos dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, ... administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar os credores; abandona o ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; ... b) sete ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... á ser apresentada, pelo inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar ... , considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...