recursos dentro do processo civil
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... computado, para fins de tributação, dentro do mesmo qüinqüênio. Art. 4º Para efeito do ...ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ...Art. 19. O processo de lançamento "ex-officio”, será iniciado por ..., viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
...recursos" minerais do país; . II - o regime de sua explora\xC3"... de emprêgo imediato na construção civil; . Classe III - jazidas de fertilizantes; . ... necessários aos trabalhos de lavra dentro da área concedida;. e)as provisões necessárias ... necessários à melhor instrução do processo. . § 3º Esgotado o prazo do § 1º, ou o do § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... § 2º Citado, poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito ...ão, dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos.". "Art. 33. Da sentença que concluir pelo cancelamento da ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias ...ção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. #Incluído pela Lei ...XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle ...órias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação ... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ..., e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2"...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos ... os procedimentos de solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos nos §§ 4º e 5º do ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"..., quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. § 1º Dispensar-se-á a ...2º, formulará o designado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da nomeação, o ... artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao autor, o juiz decretará a ...TÍTULO X Dos recursos. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 496. São cabíveis os ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... classificadas na subfunção Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos vinculados ...ão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a oportunidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais próximo ao ... § 2º O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a matéria ... estiver sendo submetido a sindicância, processo administrativo, inquérito policial-militar ou ...ção do Pôrto do Rio de Janeiro os recursos necessários para cobrirem as diferenças ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...á à racionalização na alocação dos recursos. § 1º O regime de cooperação implicará a ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário;. III – desenvolver modelos para ...ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ...õem a estrutura da Secretaria compete, dentro do âmbito de sua atuação:. I – assessorar e ...
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Versão original
Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
... cargo, emprego ou função de natureza civil, nos termos do disposto nos incisos XII e XIII do ...4º A mudança de cargo ou de função dentro" do mesmo órgão ou entidade dispensa a formulaç\xC3"... de economia mista que não recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou ... configure, em tese, falta funcional, o processo disciplinar será instaurado, apurado e julgado ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
..."Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão ... distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e ... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ..., máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação." . "Art. 96-A. Durante ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ...ção orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de ...
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...
...: UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... atividade, o SESI dará realce ao processo educativo como meio de valorização da pessoa do ...b) utilizar os recursos educativos e assistenciais exitentes, tanto ...f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando ...ção de direito privado nos têrmos da lei civil, com sede e fôro jurídico na capital da ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...IV – supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas. § 2º Os oficiais dos ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"... será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3"... qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo." (NR). "Art. 104. A ...§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...§ 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... o interessado deverá selecionar trechos dentro dos limites dispostos neste artigo. § 3º No ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ...ão voluntária pela referida entidade de recursos oriundos dos Eventos, para:. a) a construção de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...ículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede de atenção à saúde. § 7º É vedada ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Art. 12. Fica ..., sua quantificação e revisão a cada ano civil. Art. 34. O titular de cargo efetivo do Plano ...ão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do ... será imediatamente submetido a processo...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... serviços de infraestrutura aeronáutica, dentro ou fora do aeródromo civil, devem obedecer às ...ARTIGO 54. Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica, ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...ão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do ..., sua quantificação e revisão a cada ano civil.". "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.". Art. 20 - mantido. ... em que tiver ocorrido o parto (VETADO), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou ...