recursos dentro do processo civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria ... Do ... ízes escolhidos pelo Tribunal Federal de Recursos dentre os seus juízes; ... c) de um juiz ... dentro" de dez dias da publicação da decisão ... § 2\xC2" ... , nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ústrias do país contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de ... de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, ... , remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município; ... 60. Diversões ... processo, para vias públicas ou ambientes fechados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por ... ção de sua proposta orçamentária, dentro" dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\xC3" ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... dentro do prazo do parágrafo anterior, sem a prévia ... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... Da ... § 1º O processo" de auxílio-reclusão será instruído com certid\xC3" ... , ou domicílio, com a amplitude que os recursos financeiros e as condições locais permitirem e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... I – dos precatórios situados dentro do limite previsto no § 1º do art. 107-A do Ato ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... II – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... III – se o ... subseqüentes ao primeiro deverá ocorrer dentro dos quinze dias úteis contados do início do ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - capacitação de recursos humanos; ... III - pesquisas de interesse ... de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de ... lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, ... incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a ...
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Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... § 2° Dentro dêsses prazos deverá ser apresentado o pedido ... , o pagamento da retribuição devida, o processo será arquivado, encerrando-se a instância ... serviços ou, ainda, sem utilização de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou ... 12) nome civil, ou pseudônimo notório, e efígie de terceiro, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ão elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias ... § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0395471-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ou conseguido realizar estas operações dentro dos prazos legais estabelecidos ... ARTIGO 11 ... III - o processo a ser empregado; e ... IV - se a recuperação ... Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do ... esfera da Administração Pública, para recursos às decisões da Autoridade Naval ... ARTIGO 34 ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECENAL DO CÓDIGO CIVIL" (ART. 205). ... ARESTO RECORRIDO EM\xC2" ... dentro" daqueles limites, mesmo proclamando \xC2" ... ao regime dos recursosProcesso" Civil e da Resolução STJ n. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HONORÁRIOS RECURSAIS. PROCESSO MANDAMENTAL ... : 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro" do número de vagas ... dentro do edital;\xC2" ... judicial e, ainda, os recursos ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução ... novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que ... dentro de um táxon no nível mais baixo conhecido, com ... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ...
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HONORÁRIOS ... RECURSAIS. ... PROCESSO MANDAMENTAL ... : 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro" do número de vagas ... dentro do edital;\xC2" ... judicial e, ainda, os recursos ...
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Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS ... Civil ... processo, sem resolução do mérito, nos ... ão estar tal fato abarcado dentro" de sua competência ... constitucional\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 132 do antigo Código de Processo Civil, ... está dentro ... que pendentes de julgamento recursos ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, ... pelos demais órgãos atuantes no processo; ... VIII - ser resguardado e protegido de ... , as unidades da Federação alocarão recursos para manutenção de equipes multidisciplinares ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... ência, e este não lhe atender o pedido dentro de dez dias ... CAPÍTULO IV Do conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... § 2º Citado, poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito ... ão, dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos." ... "Art. 33. Da sentença que concluir pelo cancelamento da ...