recursos dentro do processo civil
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 535 do Código de Processo" Civil de 1.973. Isso porque, \xC2" ... determina a pronta rejeição dos recursos" a ele dirigidos, quando o ... entendimento\xC2" ... dentro dos parâmetros de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... os limites subjetivos dentro ... vedada a utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB no ... próprio processo ...
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Acórdão nº 2015/0105296-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no ... art. 511 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena ... das custas tenha ocorrido dentro do prazo ...
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Acórdão nº 2015/0321999-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS ENVIADAS PELO CORREIO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 216/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser...
... PROCESSUAL CIVIL ... geral é de que os recursos ... Processo ... na agência dos Correios dentro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ção portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada ... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... Municípios, inclusive com repasse de recursos ... § 2° No exercício da competência ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ...
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Acórdão nº 2016/0162923-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL ... RECURSAIS. VEDAÇÃO LEGAL EM PROCESSO MANDAMENTAL ... agravo interno se apresentado dentro" do ... prazo legal previsto para o\xC2" ... judicial e, ainda, os recursos" consequentes, de maneira a afastar\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Constituem recursos do FIDENE: ... a) 0,2% (dois décimos por cento) ... notificará a emprêsa para que proceda, dentro do prazo de 60 dias, a contar da data da referida ... no artigo 14, documento que instruirá o processo" de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imp\xC3" ... civil da República, um do Estado Maior das Fôrças ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2012/0173805-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ... em que, além de estarem dentro da ... 20, § 4º, do Código de Processo" Civil ... 7. Recurso especial de SM\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0243183-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE \xC2" ... do IBGE para, dentro ... público, utilizando-se de recursos" públicos para desenvolver atividades\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais próximo ao ... § 2º O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a matéria ... estiver sendo submetido a sindicância, processo administrativo, inquérito policial-militar ou ... ção do Pôrto do Rio de Janeiro os recursos necessários para cobrirem as diferenças ...
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Acórdão nº 2013/0094618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou ... recursos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ... ão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a oportunidade de ...
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Acórdão nº 2013/0133971-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE ... Plenário do STJ, "aos recursos ... , visto que interpostos dentro do ... art. 543-C do Código de Processo ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro" de sobrescrito com timbre impresso do juízo ou tribunal, bem como do cart\xC3" ... votos e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará este sobrestado até o julgamento daquele." ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... , contribuirão na proporção de seus recursos ... ARTIGO 21 ... Para assegurar o pagamento da ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO 24 ... CAPÍTULO III Do processo ... ARTIGO 34 ... A separação judicial ... em audiência, e proferirá sentença dentro em 10 (dez) dias ... § 1º- A sentença ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 275, inciso lI, do Código de Processo Civil ... § 2º Para os efeitos deste Código, ... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ... de compensação da reserva legal dentro" da mesma micro‑bacia hidrográfica, deve o órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, ... § 1º Os recursos arrecadados com a aplicação de multas serão ...
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Acórdão nº 2014/0259143-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... art. 557 do Código de Processo Civil possibilita ao ... recursos especiais ... 3. Assim, dentro ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... ... Art. 6º No processo de criação de RPPN, no âmbito federal, não ... 13. A RPPN poderá ser criada dentro dos limites de Área de Proteção Ambiental-APA, ... , sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... Art. 27. Os ...
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Acórdão nº 2009/0051245-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ... de admissibilidade dos recursos é a ... que deve ser interposto dentro" do ... prazo peremptório estabelecido em\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0164562-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 05
... CIVIL ... processo originário ... -
Acórdão nº 2015/0030288-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE E INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuiç
... dentro ... afirmar que os recursos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... lavrado e cientificado ao sujeito passivo dentro do prazo anterior ... § 4º Para efeitos do ... ARTIGO 75 ... O julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo; ... VI - editar ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ... quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...