recursos do processo civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero ... - interveno no estabelecimento que receba recursos pblicos de qualquer esfera ... #Includo ... XVI - alterar o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade ... -prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até a disposição final, conforme ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... ARTIGO 54 ... Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica, ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...
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DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... VIII - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a ... meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial; ... II - dado acessível ... tanto pelo Governo quanto pela sociedade civil; ... III - cronograma relacionado aos ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... : instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para o ... e o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas; e ... IV - os meios ... ção de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... também por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, desde que o ... Parágrafo único. O processo de inclusão da Libras como disciplina curricular ... salas de aula e, também, em salas de recursos, em turno contrário ao da escolarização; ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável ... I - capacidade civil; e ... II - diploma de graduação em ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução ... civil na elaboração, monitoramento e execução desta ... processo de formalização institucional, quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Discussões sobre a incorporação do sistema de precedentes no Código de Processo Civil de 2015 uma análise a partir do temas Nº 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos
O presente artigo busca analisar as divergências e congruências dos sistemas de common law e civil law, para observar de que maneira os elementos do sistema de precedentes foram incorporados ao Código de Processo de 2015. Estabelecidas essas bases teóricas, busca-se observar como esses institutos foram aplicados na prática. A partir da análise dos Temas 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos,
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Em vigor
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
... pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos ... ARTIGO 3 ... ARTIGO 4 ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... ARTIGO 12 ... Esta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... que tenham se habilitado através de processo seletivo de provas e títulos para ingresso na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... e outras entidades pblicas o aporte de recursos a entidades de previdncia privada de carter ... -se-o sob a forma de fundao ou sociedade civil, sem fins lucrativos ... ARTIGO 9 ... judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar ... 2 A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... , a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de ... § 2º Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4º, ... ções de crédito para o setor de aviação civil; ... IV - projetos resultantes de parcerias ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Federal e no Tribunal Federal de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e ... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo; ... VIII - Fiscalizar a execução ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... e, ainda, de conservação de recursos naturais indispensáveis à sua execução ... 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere à ... e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens; ... III - ... 7º) não terão efeito suspensivo os recursos interpostos das decisões proferidas na ação de ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... , quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe ... § 1º Dispensar-se-á a ... 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... finalidade o fomento e a provisão de recursos para o financiamento de empreendimentos ... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... v) encaminhar à autoridade superior os recursos regularmente interpostos de seus atos, decisões ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ...