Recursos em Justiça eleitoral
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Decisões Monocráticas nº 8884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Feller contra o Ministério Público Eleitoral, com a pretensão de ser dado efeito suspensivo a ... 1º, I, g, da LC 64/90, compete à Justiça" Eleitoral aferir elementos mínimos que revelem m\xC3"á-fé, desvio de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros, ...
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Modelos diversos
Manual de prática eleitoral 1135 ... Capítulo 18 ... Modelos ... cedido por meu amigo Promotor de Justiça Drº Renee do Ó Souza ... Manual de Prática ... ad judicia, após a inter-posição dos recursos pelo recorrente e pelo órgão ministerial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137043620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813704-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUANA DAS NEVES REGIS e outro ADVOGADO: Jefferson De Paula Viana Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. TRE/CE. ZONAS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE. AUSÊNCIA DE...
... que, em 2017, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará editou a Portaria TRE/CE n.º ... Destacam que foram interpostos recursos administrativos, tendo a Secretaria de Gestão de ... , o resultado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/CE em 29 de outubro de 2021, ... -
Decisão monocrática Nº 0000061-74.2012.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-06-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE BLOQUEIO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, XI, DO ... pelos partidos políticos, reconhecidas em decisão definitiva da Justiça Eleitoral. Inexiste impenhorabilidade absoluta em relação às ...
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Decisão monocrática Nº 0000061-74.2012.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-06-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE BLOQUEIO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, XI, DO ... pelos partidos políticos, reconhecidas em decisão definitiva da Justiça Eleitoral ... Inexiste impenhorabilidade absoluta em relação às ...
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Acórdão nº 637485 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091752620184058100), 01-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES RETIDOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS DE TRABALHISTAS. PRAZO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS FINDOS. QUITAÇÃO TRABALHISTA DEMONSTRADA. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de liberação dos saldos remanescentes no montante de
... ), firmados com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, sob o fundamento de que tais ... Dessa maneira, os recursos ficam resguardados e somente serão liberados com ... rubricas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispôs sobre a matéria no âmbito do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... destinadas à realização do processo eleitoral de 2002 ... § 3º A compensação de que trata ... ção da proposta orçamentária, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
... para a qual serão transferidos os recursos e o plano de ação para a sua execução; ... ção, a transição do período eleitoral e óbices ocasionados pela pandemia dificultariam ... excepcional: " O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme e consolidado de que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035821820204058400), 15-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS-EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO UTILIZANDO O BANCO DE HORAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...
... 22.901/2008 do TSE - Tribunal Superior Eleitoral quanto à Portaria GP n°. 292/2012 do TRE/RN - ... , do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça ( somente nos recursos interpostos contra ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ...
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Lei nº 4.900 de 10/12/1965. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1966.
... Tribunal Federal de Recursos ... Justiça Militar ... Justiça Eleitoral ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... No contexto ... eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO ... DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de ... eleitoral prevê um procedimento específico para o ... -
Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... Da Preservação do Prazo para outros Recursos 9. Efeito Suspensivo (Propriamente Dito) 10. Os Embargos de Declaração ... -se que apesar do atual Código Eleitoral ser datado de 1965, a “Justiça Eleitoral Brasileira” foi criada muito antes, através do Decreto nº ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... § 1o A competência de que ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... licitatórias e posterior desvio de recursos públicos, mas, o que é mais importante, eram as ... a sua destinação numa campanha eleitoral de Wilma de Faria, onde se permite a detecção ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ...
- TSE dá três dias para PL de Bolsonaro explicar origens do financiamento de relatório que questiona urnas eletrônicas
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Decisão da Presidência nº 6032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... em face das normas do Tribunal Superior Eleitoral que determinam a suspensão do registro ou da ... implica a proibição de recebimento de recursos oriundos do fundo partidário, enquanto não for ... os efeitos, inadimplentes perante a Justiça Eleitoral e o registro ou anotação dos seus ...
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Decisões Monocráticas nº 6032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... em face das normas do Tribunal Superior Eleitoral que determinam a suspensão do registro ou da ... implica a proibição de recebimento de recursos oriundos do fundo partidário, enquanto não for ... os efeitos, inadimplentes perante a Justiça Eleitoral e o registro ou anotação dos seus ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se ... , a omissão poderá ser sanada pelos recursos cabíveis, tal como os embargos de declaração ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. LAVAGEM DECAPITAIS. CRIME ANTERIOR DE PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.1. Consoante orientação já sedimentada no âmbito do Supremo TribunalFederal e desta Corte Superior é inadequada a impetração de habeascorpus contra ato judicial passível de impugnação por recursoespecífico, circunstância que impede o...