recursos naturais do brasil
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O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico
O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança pela deterioração causada ao meio ambiente. À medida que estes modelos evoluíram, o princípio do...
... Federal do Sul da Bahia, Itabuna-BA, Brasil ... 1. Introdução ... A crise econômica ... e devastação irremediáveis dos recursos naturais. Os “riscos” produzidos pela ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... o exercício da cidadania pelas pessoas naturais" ... Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer opera\xC3" ... e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a ... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; ... IV - proteção dos ecossistemas, ... constituídas para a defesa dos recursos naturais e de combate à poluição, a serem nomeados pelo ... ênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... de Meio Ambiente, a ser executado pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH ... A vergastada decisão ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), porquanto a própria Agência Nacional de Águas - ... -
DECRETO Nº 175, DE 10 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria (proagro), Instituido pela Lei 5.969, de Onze de Dezembro de Mil Novecentos e Setenta e Três, e a que Se Referem as Disposições do Capitulo Xvi da Lei 8.171, de Dezessete de Janeiro de Mil Novencentos e Noventa e Um, e da Outras Providencias.
... pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e lantações; ... II - indenizar recursos próprios utilizados pelo produtor rural em ... será administrado pelo Banco Central do Brasil, cabendo-lhe: ... I - elaborar, em articulação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... Oficio de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais de Aracaju-SE, e chegando lá, lavrou uma Procuração Pública em seu ... valor de R$ 78.000,00(Setenta e oito mil reais), sendo pago com recursos próprios o valor de R$ 50.000,00.Que decorrido alguns meses, a Sra ... -
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... participação do Governo nos lucros líquidos da exploração de recursos naturais, cobrada conforme o Mijnwet 1810 (Lei de Mineração, de 1980) ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3" ... , viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem ... ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para o efeito da cobrança do ...
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Reality E!, 22h30m Variedades RECORD, 23h Variedades TV BRASIL, 20h30m
... A dependência em relação aos recursos naturais do Brasil é o tema abordado por Jorge Mautner, que explica o elo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de comunicar os óbitos ao INSS, conforme ...
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Depois de longo impasse, governo vai regulamentar acesso à biodiversidade
... e produtos alimentícios, que exploram recursos genéticos ou conhecimento tradicional de ... potencial de US$ 4 trilhões em recursos naturais do Brasil. Fala-se que a compensação poderia se ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... negócios, mediante a destinação de recursos para essa modalidade de crédito e a ... ão concedidas exclusivamente a pessoas naturais e microempreendedores individuais que não ... disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de ...
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... III - Secretário da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e ... IV - ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ... XIV - Instituto ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... e práticas de manejo sustentável dos recursos naturais; ... XV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... de estudo, de pesquisa, e de trabalho, no Brasil ou no exterior a autores, artistas e técnicos ... XIII - fornecer recursos para o Fundo de Promoção Cultural do ... indiretamente, sob controle de pessoas naturais residentes no Brasil ... § 2º As ...
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A autodeclaração no cadastro ambiental rural: estudo da sub-bacia de Santo Antônio do Amparo-MG
No Brasil, a estratégia para garantir o uso sustentável dos recursos naturais em propriedades rurais está baseada na adoção de medidas de comando e controle estabelecidas pelo Código Florestal, consolidadas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nesse ínterim, o presente artigo buscou verificar o cumprimento das normas do Código Florestal, no âmbito da definição das áreas de reserva legal (RL) em...
... RESUMO: No Brasil, a estratégia para garantir o uso sustentável os recursos naturais em propriedades rurais está baseada na ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... estabelecimentos públicos e da pessoas naturais ou jurídicas, no desempenho de serviços ... Dos recursos ... Disposições gerais ... Art. 808. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... , pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art ... -
SECRETARIAS - PERUS/ANHANGUERA
... A empresa KIDDE BRASIL LTDA. CNPJ 66220047000330 ... teve sua licença ... A empresa RECURSOS NATURAIS DO BRASIL LTDA CNPJ ... 48468394000133 ...
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SECRETARIAS - PINHEIROS
... A empresa KIDDE BRASIL LTDA. CNPJ 66220047000330 ... teve sua licença ... A empresa RECURSOS NATURAIS DO BRASIL LTDA CNPJ ... 48468394000133 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... acórdão estadual foram aviados recursos ... especial e extraordinário, aos quais, em ... objeto das ciências naturais. E as ciências sociais não se debruçam apenas ... -
Decreto nº 11.512 de 28/04/2023. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
... IV – propor ações, programas e recursos necessários à implementação da PNGATI, no ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; e ... II – das ... da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; ... b) dois da Articulação dos Povos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.048543-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DO MUNICÍPIO - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INEXISTÊNCIA - CONTAS PÚBLICAS - INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE/PRIVACIDADE - INEXISTÊNCIA DE SIGILO FISCAL. 1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que "o sigilo de informações necessárias para a preservação da...
... , para determinar-se Receita Federal do Brasil a remessa de informaes sobre o pedido de ... , garantia constitucional das pessoas naturais e dos entes particulares (STJ - HC 308.493/CE; ... "Operaes financeiras que envolvam recursos pblicos no esto abrangidas pelo sigilo bancrio a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117971520174058100), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811797-15.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: DJALMA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a anulação do processo ...