Recursos para STF e o STJ
-
Acórdão nº 2015/0030748-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. I. A ausência
... geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de ... outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação ... -
Acórdão nº 2010/0216958-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 280 DO STF. ... 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos ... interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões ...
-
Acórdão nº 2015/0151383-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na ...
... INATACADO. ... JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA ... 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com ... fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de ... -
Acórdão nº 2015/0040208-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. I -...
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0012047-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante...
... julgamento do recurso especial pelo STJ. A suspensão dos recursos que tratam ... de idêntica controvérsia, prevista no artigo 543-C do CPC/1973, dirige-se aos ... -
Acórdão nº 2014/0049884-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. I - O entendimento pacificado da Terceira Seção deste eg. Tribunal Superior é no sentido da...
-
Acórdão nº 2014/0094054-8 de T5 - QUINTA TURMA
... da sentença, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até ... porque os recursos" cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ... ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0228229-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0044935-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ART 126 DA LEP. PLEITO MINISTERIAL DE DESCONSIDERAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cab
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0029056-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatór
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0074299-8 de T5 - QUINTA TURMA
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0056300-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório,
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0007286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO APONTADA. I. O recurso especial n
... recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... -
Acórdão nº 2015/0032883-5 de T5 - QUINTA TURMA
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0106023-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fá
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0137852-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59...
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0117053-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o...
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0111293-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE POR INSANIDADE MENTAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do...
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0268500-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modifica
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0012332-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS CONSIDERADOS PARA TAL FIM. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso...
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0128872-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TENTADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. PERCENTUAL. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
... recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... -
Acórdão nº 2013/0260549-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SSÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0127273-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probat
... recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido. ... -
Acórdão nº 2013/0211386-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE. ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA FUGA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. I - Não padece de víci
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0002650-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso...
... recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os \xC2" ...