Recursos para STF e o STJ

Acórdão nº 2015/0169054-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ROUBO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. I - O recurso especial não é cabível quando...
Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. N&

...recursos do . FGTS de titularidade do promitente comprador) não constitui julgamento extra petita, pois a . ...
Acórdão nº 2013/0337940-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. O recurso especial não será

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . ...
Acórdão nº 2014/0293903-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER PELA CONCESSÃO DA...

...recursos nas instâncias ordinárias, por si . só, não exime o Tribunal de fundamentar a segregação cautelar . ...
Acórdão nº 2014/0111218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ADI PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A decisão agravada, com amparo no REsp 1.270.439/PR e na ADI 4.357/DF, deu provimento ao recurso especial a fim de, entre outros provimentos, determinar a aplicação do IPCA no que concerne à correção monetária. 2. A...

...inconstitucionalidade de lei não é capaz de sobrestar os recursos que . tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. . ...
Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.278/1996, NA UNIÃO ESTÁVEL, VIGENTE O...

...pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos . interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões . ...
Acórdão nº 2014/0049043-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA EM GRAU DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO LASTREADO NO PERCUCIENTE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO NA...

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2013/0397128-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2012/0127154-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. EXAME DE PROVAS. SÚ

...firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. . (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . ...
Acórdão nº 2013/0395665-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 288 E 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ANÁLISE DE PROVA NÃO INDICADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2014/0278678-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVOR&#x

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . ...
Acórdão nº 2014/0075200-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS. ARTS. 302 E 303 DA LEI Nº 9.503/997. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO E DE UM MELHOR EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DO AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL....

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2013/0115695-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO CIRCUNSTANCIADO. ART. 155, §§ 1º E 4º, I e IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a...

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2014/0052209-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2014/0049719-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a an&

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2015/0039576-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INCIDÊNCI

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos" extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses\xC2"...
Acórdão nº 2014/0061175-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO PARQUET. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7/S

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2013/0021694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, EXTRAVIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS CONSTANTES DE SISTEMA INFORMATIZADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . ...
Acórdão nº 2015/0041555-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚ

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2013/0378892-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal...

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2013/0291119-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretens

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2013/0365645-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2013/0355871-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. NULIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a anális

...modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito . dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2014/0267322-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro f&#x
Acórdão nº 2013/0323919-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER. PRETENSÃO DE REFORMA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA DESLINDE DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabí