recursos solo
-
Acórdão Nº 08203376720198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/11/2022
... , brasileira ou estrangeira, com ins uficiência de recursos para pagar as custas , as despesas processuais e os honorários ... , de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências: Art. 1º o p arcelamento do solo para ...
-
Acordao N° 1805856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Constitucional e administrativo. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de efeito suspensivo, já presente no recurso. Preliminares de incompetência e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Obra em área públcia. Ausência de licença. Local não regularizado. Intimação demolitória. Art. 133, §4º, da lei nº 6. 138/18 (coe/df). Obra em desenvolvimento. Exercício do poder de polícia. Legalidade....
... e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou ... rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, ... “meio ambiente natural”, compreendendo a flora, a fauna, os recursos hídricos, o solo, o subsolo, os ... recursos minerais e a atmosfera; II- ... -
Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ... DEFENSIVOS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE PARCELAMENTO ... IRREGULAR DO SOLO E CRIMES AMBIENTAIS. PEDIDO DE JUNTADA DE ... DOCUMENTO (ART. 231 DO CPP) ... -
Acórdão nº 2006.41.00.003827-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
... do território tradicional e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (artigo 231, § 2º) ... O ... ão sólida fundamentação legal, não há que se duvidar que os recursos minerais extraídos de terras indígenas pertencem, inegavelmente, às ...
-
Acórdão nº 2006.41.00.003827-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
... do território tradicional e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (artigo 231, § 2º) ... O ... ão sólida fundamentação legal, não há que se duvidar que os recursos minerais extraídos de terras indígenas pertencem, inegavelmente, às ...
-
Acordao N° 1696979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Administrativo, constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Ausência de coisa julgada. Ilegalidade. Abuso de poder. Inocorrência. Df-legal. Agefis. Área residencial. Lei complementar local nº 948/2019. Estabelecimento de ensino. Imóvel. Uso residencial. Atuação legítima da administração pública. Ausência de ?direito líquido e certo". Controle de vizinhança. Lei de uso
... CONTROLE DE VIZINHANÇA. LEI DE ... USO E OCUPAÇÃO DO SOLO" DO DISTRITO FEDERAL. RECURSOS PROVIDOS ... ORDEM DENEGADA ... 1. A quest\xC3" ... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... VI – a harmonização do uso do espaço marítimo, de modo a respeitar as atividades que tenham o mar e o solo marinho como meio ou objeto de afetação; e ... VII – a responsabilidade quanto aos impactos decorrentes da exploração da atividade de geração ...
-
Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, a cobertura florestal é aderente ao solo, sendo ambos indenizáveis por um só preço ... Contudo, no caso, o ... Teori Albino Zavascki, DJe de 25.05.09, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08⁄2008 ...
-
Decisão monocrática Nº 0000989-77.2017.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-02-2023
... Contratual. Contrato de Parceria. Parcelamento do solo urbano ... mediante loteamento. Sentença una. Autos em apenso. Recursos idênticos. Princípio da unirrecorribilidade. Último ... recurso. Não ...
-
Decisão Monocrática N° 07132770720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0713277-07.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA PACIENTE: CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA AUTORIDADE: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA O paciente foi denunciado pelos crimes dos arts. 55,...
... 55, caput, e 48, ambos da L. 9.605/98 ? captao de recursos hdricos e drenagem do solo sem autorizao do Poder Pblico e impedimento da ... -
DECRETO Nº 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária Ou Nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e Dá Outras Providências.
... anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando‑se ao Conselho Nacional do Meio ... e avançado de regeneração da Mata Atlântica, o parcelamento do solo ou qualquer edificação para fins urbanos só serão admitidos quando de ...
-
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... , da Constituio Federal, As jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade tinta da do solo , para efeito de explorao ou aproveitamento, e pertencem Unio, garantida ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... , da Constituio Federal, As jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade tinta da do solo , para efeito de explorao ou aproveitamento, e pertencem Unio, garantida ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... , da Constituio Federal, As jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade tinta da do solo , para efeito de explorao ou aproveitamento, e pertencem Unio, garantida ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... , da Constituio Federal, As jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade tinta da do solo , para efeito de explorao ou aproveitamento, e pertencem Unio, garantida ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... , da Constituio Federal, As jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade tinta da do solo , para efeito de explorao ou aproveitamento, e pertencem Unio, garantida ... -
Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
... , da Constituio Federal, As jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade tinta da do solo , para efeito de explorao ou aproveitamento, e pertencem Unio, garantida ... -
Solo
... 1. Vocabulário básico de recursos naturais e meio ambiente (IBGE, 2004). Disponível em: https://ww2.ibge.gov.br/ home/presidencia/noticias/vocabulario.pdf. Acesso: 23 ago. 2018 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
-
Acórdão Nº 0000954-70.2014.8.10.0044 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... cu aberto, caracterizando evidente dano ambiental pela contaminao do solo, do ar, e dos recursos hdricos subterrneos, deve ser imposta a obrigao de ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ário do imóvel, que se beneficiará ilicitamente com recursos e bem públicos. Cumpre assinalar ainda que tal ato administrativo ... estabelece restrições de parcelamento, uso e ocupação do solo na área em processo de reconhecimento e demarcação do Quilombo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... ão ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Solo Incorporações LTDA , contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ... pela CEF no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", com recursos do FGTS, conforme restou demonstrado. Nessa esteira, depreende-se da vasta ... -
Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... a) despoluição de bacias hidrográficas; ... b) eventos críticos em recursos hídricos; e ... c) promoção do uso integrado de solo e água; ... V - à promoção de ações educacionais em recursos hídricos e à regulação do saneamento básico; e ... VI - a outras ações e ...
-
Acórdão Nº 0301031-38.2016.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
... 0301031-38.2016.8.24.0014, da Comarca de Campos Novos [2ª Vara Cível], em que são Recorrentes Construtora Solo Ltda e Município de Campos Novos e Recorrido Fernando Souza ... ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos de Lages, por unanimidade, ...
-
Pregão presencial 15/2021, Aviso de Licitação Pregão Presencial 15/2021 . Objeto: Aquisição de insumos para correção do solo
Aviso de Licitao Prego Presencial 15/2021 ... Objeto: Aquisio de insumos para correo do solo, com recursos da Consulta Popular 2019/2020 e contrapartida do Municpio, atravs do convnio FPE n 467/2020 ... Especificaes no Edital e anexos, disponveis no site ...