Rede de transporte
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... o fortalecimento do Poder Nacional a inadiável recuperação do Poder Econômico através da reestruturação adequada dos sistema de transporte sob jurisdição do Ministério da Viação a Obras Públicas; ... CONSIDERANDO que as diversas medidas para corrigir as distorções ora ...
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Acórdão Nº 0004416-48.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. REGULARIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DO ... Municípios gerir adequadamente o transporte escolar dos alunos da rede municipal, devendo facilitar e fornecer meios que promovam, à criança e ...
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Acórdão Nº 0003036-53.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. ADEQUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ. DEVIDA ... Municípios gerir adequadamente o transporte escolar dos alunos da rede municipal, devendo facilitar e fornecer meios que promovam, à criança e ...
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Acórdão Nº 0005209-77.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... a) fornecimento imediato de transporte escolar integral, gratuito e contínuo a todos alunos do Município ulados na rede pública municipal de ensino, a fim de que os mesmos tenham acesso a todas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ção do contrato de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário e de arrendamento, firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S.A. e a Rede Ferroviária Federal S/A. O tema em apreço foi por inúmeras vezes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
... ção do contrato de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário e de arrendamento, firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S.A. e a Rede Ferroviária Federal S/A. O tema em apreço foi por inúmeras vezes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ção do contrato de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário e de arrendamento, firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S.A. e a Rede Ferroviária Federal S/A. O tema em apreço foi por inúmeras vezes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-140700/1997-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ção do contrato de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário e de arrendamento, firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S.A. e a Rede Ferroviária Federal S/A. O tema em apreço foi por inúmeras vezes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1407/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ção do contrato de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário e de arrendamento, firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S.A. e a Rede Ferroviária Federal S/A. O tema em apreço foi por inúmeras vezes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260400-77.2000.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA DISCUSSÃO. O pressuposto de admissibilidade recursal relativo à transcendência das matérias trazidas em recurso de revista não é, ainda, aplicável aos apelos, uma vez que pendente de regulamentação por esta colenda Corte, razão pela qual se tem por prejudicada a análise da irresignação. Recurso de
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECOLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO.LEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSOESPECIAL REPETITIVO 1.339.313/RJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124052920184050000), 17-08-2021
PJE 0812405-29.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo...
... apuradas pela CGU no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) em Amontada/CE, descritas no item 2.3 (fls. 18/25) da ... utilizados eram impróprios para transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino, pois, entre outras irregularidades, não continham ... -
Acórdão nº 1.0111.17.001935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE MINAS GERAIS - INDEFERIMENTO - CONVÊNIO - EXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO AOS ALUNOS DA ZONA RURAL - CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - MOTIVAÇÃ
... ao cumprimento da obrigao de prestar o servio pblico de transporte escolar a aluna L. B. F., residente na zona rural do Requerido at a Escola ... ao Municpio a obrigao de "assumir o transporte escolar dos alunos na rede municipal", ao passo que o artigo 10, inciso VI, da mesma Lei Federal ... -
Acórdão Nº 0001459-48.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... caso trata-se da responsabilidade do Apelante em prover transporte escolar gratuito para todos os alunos da rede municipal e estadual de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123882220204050000), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0812388-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Antônio José Novais Gomes Filho e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800023-08.2015.4.05.8504 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL....
... FNDE, verba destinada à aquisição de ônibus escolares para transporte de alunos da rede pública ... 3. Alega o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117488220214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811748-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON...
... TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, o direito de exploração do Transporte Ferroviário da Malha Nordeste. Posteriormente, foi celebrado entre a ... Posteriormente, foi celebrado entre a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA e a ora agravante um contrato de ... -
Acórdão nº 1.0718.11.000508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: APLICAÇÃO A AGENTE POLÍTICO. Aplicam-se aos agentes políticos as normas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), restando superadas as questões atinentes à ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e carência de ação, nos termos da ADI 2.797/DF, do Supremo Tribunal Federal (ST
... a recomendao do MINISTRIO PBLICO, procedeu paralisao ilegal do transporte escolar. Custas ex lege. Sem honorrios. O apelante argui, em preliminar, a ... a Secretaria Estadual de Educao (SEE) para o transporte de alunos da rede estadual; d) - compete ao ESTADO o transporte dos alunos da rede estadual; ... -
Acórdão nº 1.0718.11.000508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: APLICAÇÃO A AGENTE POLÍTICO. Aplicam-se aos agentes políticos as normas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), restando superadas as questões atinentes à ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e carência de ação, nos termos da ADI 2.797/DF, do Supremo Tribunal Federal (ST
... a recomendao do MINISTRIO PBLICO, procedeu paralisao ilegal do transporte escolar. Custas ex lege. Sem honorrios. O apelante argui, em preliminar, a ... a Secretaria Estadual de Educao (SEE) para o transporte de alunos da rede estadual; d) - compete ao ESTADO o transporte dos alunos da rede estadual; ... -
Acórdão nº 2015/0048537-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO PELA ... rede ... ferroviária em Barra Mansa para a passagem de gasoduto ...
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À espera de um milagre no campus fidei
Sem rede de água, esgoto e transporte, moradores não creem em melhorias em área ...
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Processo Nº 1252/010/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 22 de Agosto de 2008
Transporte De Alunos Da Rede De Ensino
- Acórdão nº 2015/0199424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias ... , a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos ...
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Extrato do Termo de Adesão N° 191/2021 Partícipes: Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer e Município: Arez/rn. Processo Sei 00410099.000295/2023-17 Objetivo: Assegurar o Transporte Escolar para 187 (cento e Oitenta e Sete) Alunos Pertencentes À Rede Estadual de Ensino Básico, Residentes No
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... entre o objeto do investimento e a política pública de transporte ferroviário; e ... II – o prazo de vigência do contrato específico ... inciso III do caput, as ferrovias não outorgadas oriundas da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA que estejam sob gestão do Departamento ...