redesim
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse." (NR) ... "Art. 55. Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e ...
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DEC 8489 de 10/07/2015 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ALTERA AS ESTRUTURAS REGIMENTAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DECLARA O VALOR EM DAS-UNITÁRIO DAS FCDNIT E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
... I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito do Programa Bem Mais Simples - PBMS, do Comitê Gestor da Redesim e do Comitê de Avaliação do Simples Nacional - CIASN; ... II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas ao PBMS e aos demais ...
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Decreto nº 11.076 de 20/05/2022. Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
... à Secretaria-Executiva do Conselho, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim.” (NR) ... Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº ...
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Acordao N° 1415582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa sistemas redesim, anoreg, sncr e inscrição serasajud. Indeferimento. Reiteração de pesquisas infojud e sisbajud. Razoabilidade. Transcurso de lapso de tempo superior a um ano. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa nos sistemas redesim, anoreg, serviço nacional de cadastro rural, infojud,
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA ... SISTEMAS REDESIM, ANOREG, SNCR E INSCRIÇÃO SERASAJUD. INDEFERIMENTO ... REITERAÇÃO DE PESQUISAS INFOJUD E SISBAJUD. RAZOABILIDADE. TRANSCURSO DE ... LAPSO DE ... -
Acordao N° 1750920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Contradição. Cadastramento no sistema do processo judicial eletrônico. Isenção da obrigação. Condição. Cadastro no sistema redesim. Compartilhamento com o órgão do poder judiciário. Não comprovação. Determinação de emenda. Descumprimento. Extinção do processo. 1.
... CONTRADIÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISTEMA DO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO ... CADASTRO NO SISTEMA REDESIM. COMPARTILHAMENTO COM O ÓRGÃO ... DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA ... DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... Redesim será administrada por um Comitê Gestor presidido pelo Ministério da Economia, conforme regulamento ... § 2º A composição, a estrutura e o ...
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Decisão Monocrática N° 07020242220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por JAIRO BISOL em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília , nos autos da Execução de Título Judicial nº 0706113-16.2017.8.07.0016, que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens pelos sistemas RedeSim, Anoreg, Serviço Nacional de
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Nº 5034296-51.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO SEM CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA OFERTAR AS CONTRARRAZÕES. PARTICULARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM O PROCEDIMENTO. PARTE NÃO LOCALIZADA NA ORIGEM. RECURSO QUE DEBATE O MÉTODO PROCESSUAL QUE SERA UTILIZADO PARA SUA LOCALIZAÇÃ
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO REDESIM – MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ. Objeto: Cooperação Técnica visando a implantação do REDESIM, integrando os sistemas de informática dos entes e órgãos envolvidos no registro de empresas e desburocratização nos processos de abertura, alteração e baixa de empresas. Data de assinatura: 21/11/22....
- Em vigor Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... Redesim será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Despacho com número 5185580-05.2022.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 08-12-2022
Cópia deste despacho exarado nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolada pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou
... Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), Portal da ... Transparência, Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), Seguro Cred, CredLocaliza ... e portais dos Tribunais ... -
Decisão com número 5193425-88.2022.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 20-01-2023
Cópia deste despacho exarado nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolada pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou
... Sistema de Gestão Fundiária (INCRA), Rede Nacional para a Simplificação do ... Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), Portal da ... Transparência, Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), Seguro ... Cred, CredLocaliza e portais dos Tribunais ... -
Despacho com número 5427948-79.2021.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 01-02-2023
Cópia deste despacho exarado nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolada pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou
... para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), Portal da ... Transparência, Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), Seguro Cred, ... CredLocaliza e portais dos Tribunais ... -
Decisão com número 5597377-15.2019.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 01-02-2023
Cópia deste despacho exarado nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolada pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou
... para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), Portal da ... Transparência, Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), Seguro Cred, ... CredLocaliza e portais dos Tribunais ... -
Decisão com número 5192003-78.2022.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 23-07-2023
No que se refere ao pedido de pesquisas de bens nos sistemas informados na petição de mov. 46, cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de...
... INCRA), Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e ... Negócios (Redesim), Portal da Transparência, Serviço de Atendimento Eletrônico ... Compartilhado (SAEC), Seguro Cred, CredLocaliza e portais dos Tribunais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
... § 7º No portal da Redesim ...
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Acórdãos nº 4001845-21.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4001845-21.2017.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE NEGA FORNECIMENTO DE NÚMERO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO IMPETRANTE. DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINANDO A INDICAÇÃO DO NÚMERO AO IMÓVEL DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão do Impetrante,
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Decisão com número 5715092-78.2019.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 24-01-2023
Cópia deste despacho exarado nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição inicial protocolada pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como ALVARÁ JUDICIAL, com validade improrrogável de 60 dias corridos, a fim de que o exequente, pessoalmente ou por meio do seu procurador habilitado nos autos, possa localizar bens,...
... Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), Portal da ... Transparência, Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), Seguro Cred, CredLocaliza ... e portais dos Tribunais ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Redesim) ... § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021), que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996...
... problemas de governança no ambiente da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, instituída pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 ... Ressalta-se que as atividades de especificar os sistemas de informação, propor as ...
- Acórdão, Processo nº 5003892-10.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
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Direito, empreendedorismo & startups: as contribuições do Inova Simples para o Desenvolvimento do Ecossistema Empreendedor Brasileiro
A dinâmica atual do mercado, pautada no modelo capitalista que exige constantemente a inovação dos empreendedores, contribuiu para o fenômeno econômico das startups. Neste contexto, pretende-se estudar o Inova Simples e sua contribuição para o ecossistema empreendedor brasileiro. Para isto, serão apresentadas as definições relativas às startups, a tramitação e a justificativa dos procedimentos do
... optantes pelo Inova Simples ocorrerá pela Rede Nacional para a SimpliƤcação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios Ȃ Redesim 17 , ... devendo ser preenchido o cadastro básico com as seguintes informaçõesǣ ͤ͝ ͝Ȍ dados de identiƤcação dos titulares da empresaǢ ...