Redução da gravidade de infração ou crime
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... RECURSOS ... DEFENSIVOS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE PARCELAMENTO ... REDIMENSIONAMENTO E REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... IMPOSTAS NA ... gravidade, permanência e reiteração dos crimes ... ao longo do tempo em que perdura a infração ... 16. Demonstrado nos autos que os réus – ... -
Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... propô-la contra o suposto autor da infração penal ... Sobre o tema, assinale a afirmativa ... (C) A gravidade em abstrato do crime não é fundamento ... absolvição de Vanessa, mas tão só a redução da pena ... (D) caberá apresentação de ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... quanto à aplicação da redução máxima do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ... não dispensa o mandado em situações de crime em curso, salvo se a busca imediata decorrer de ... mínimo de indícios da ocorrência da infração. Nesse sentido, especificamente sobre a denúncia ... prova ilícita, considerações sobre a gravidade ...
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Processo nº 0010007-48.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... crime visado. Excluído, pois, ... pena a referência genérica à gravidade" do crime de ... tráfico. ... A lei \xC2" ... do acusado não autoriza a redução da pena para abaixo ... o em nenhuma outra infração. Não é ...
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Processo nº 0008518-23.2014.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... este ser condenado pelo crime de tráfico, eis ... unstâncias da infração indicam o destino ... do acusado não autoriza a redução da pena para abaixo ... magna como de extrema gravidade, sendo ...
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Peças prático-profissionais
... e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não ... o agente fosse perseguido logo após a infração, e preso. Não foi o que ocorreu ... Pelo ... de defesa, ou, subsidiariamente, a redução de pena e a mudança do regime ... EBOOK ... telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @@3.4. Redução do contraditório ... O contraditório na ... do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as ... ção praticada no processo, conforme a gravidade da conduta do executado, poderá configurar o ...
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Processo nº 0016089-92.2012.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... de tal infração" é que as pessoas se unam em\xC2" ... crime ... redução da pena para abaixo do mínimo previsto ... magna como de extrema gravidade, sendo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099888-32.2017.8.19.0004 (Cível), 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 317, § 1º, (2X) DUAS VEZES, NA FORMA DOS ART. 29 E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 202 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O FATO QUE DEU...
... FEITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ... PASSIVA OCORRIDA EM ... DA DOSIMETRIA – REDUÇÃO DAS PENAS BASE PARA ... O MÍNIMO LEGAL – PENAS ... A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL – APLICAÇÃO DA ... FRAÇÃO DE AUMENTO ... GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.” – PARCIAL ... PROVIMENTO ... -
Processo nº 0441333-34.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... CRIME DO ARTIGO 244-B DO ECA FRENTE ... REDUÇÃO DA PENA APLICADA E FIXAÇÃO ... quando uma infração" penal serve inicialmente ... AP nº \xC2" ... gravidade ...
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Acórdão Nº 0000255-83.2022.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 ... elemento concreto que denote a maior gravidade do delito, não permite a imposição da ... - Em relação às consequências da infração, a probabilidade de que sua atuação tenha ... CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MAUS ...
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Direito Constitucional
... sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ... PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS ... ão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mera posse privada de material obsceno um crime. Pp. 394 U. S. 560-568.[ ... ] (b) A Constituição ... 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para firmar o entendimento de que a ... de bebida alcoólica será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos ... da conduta, que se revestirá de maior gravidade quanto mais íntima for a área tocada pelo ...
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Processo nº 0021566-53.2012.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... FELIPE DE OLIVEIRA, pela prática do crime" de extorsão, às penas de 08 (oito) anos, 03 (tr\xC3" ... : a) o reconhecimento da tentativa com a redução em 2/3 (dois terços); b) a fixação das ... ícito penal, e que um deles, o de menor gravidade, represente apenas o meio para a consecução do ... será responsabilizado apenas pela infração de maior gravidade. Destarte, é necessária a ...
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Acórdão nº 50541219320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
... reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ... e 04 meses de reclusão em relação ao crime de roubo duplamente majorado e 03 anos de ... ível que se tenha um delito dessa gravidade, comprovado com elementos seguros de prova, ... de forma benéfica, não se cogitando redução. Incabível a aplicação da atenuante da ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... uma vez que a lei a equipara, em gravidade, com a promessa de recompensa, assim como não é ... figura privilegiada, não se fará nova redução de pena (bis in idem). Há motivo de relevante ... a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ... " é que haverá a possibilidade de redução da responsabilidade penal do agente ... esses que são identificados pela gravidade e pelo modo de execução do delito, tratando-se ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Nenhum outro indivduo cometeu crime em concurso com OLDEMAR. De todo modo, esse ... da investigao, mas que devido a gravidade merece meno, foi o aborto praticado por namorada ...
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Direito Penal
... A: incorreta. O simples fato de a infração penal ter como vítima a mulher não elide a ... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... , deve-se utilizar o percentual de menor redução, ou seja, um terço (segundo o art. 14, ... ção da pena, o faça em razão da gravidade e importância da colaboração de cada agente ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a serem suportados pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios de sua ... ou suspeitas de haver praticado uma infração penal contrasta mais claramente com o princípio ... as penas na ordem decrescente de gravidade, independentemente das datas de recebimento das ... a hipótese em que é aplicada a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA PROBATÓRIA, REVALORAÇÃO DAS ... do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta ... v. Arts. 186 e 927 do ... AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA REDUZIDO EM 99% (NOVENTA E NOVE ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ...
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Processo nº 0051772-72.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... CRIME AUTÔNOMOS – NOS BIS IN IDEM – ... autoriza a reduçãoinfração". Não é razoável a ... sua aplicação\xC2" ... como de extrema gravidade, sendo assemelhado aos ...
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Acórdão nº 1000612-02.2023.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-02-2024
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. AUSÊNCI
... A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA E ... ÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO CONSTITUIU INFRAÇÃO PENAL E QUE INEXISTE PROVA SUFICIENTE À ... 6. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE ... 6. Embora haja gravidade nas ações praticadas pelo apelante, sua ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... , que sabe que o cometimento de uma infração penal ensejará, como consequência, a ... ção de causar um resultado de maior gravidade, enquanto, nesta, essa intenção surge durante o ... ótese em que haverá necessariamente a redução da pena, independentemente de se tratar de crime ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA ... modo escorreito, mercê da gravidade do crime. Inteligência do art ... Redução não configurada. Aumento das ... rigor que aquele que incorreu em infração majorada apenas por uma das hipóteses do ...