Redução da gravidade de infração ou crime
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
.... Visando à redução da judicialização e com o intuito pedagógico ...4742/01 tipifica, no Código Penal, o crime de assédio moral no ambiente de trabalho quando ... pena de inicialmente e dependendo da gravidade do ato, advertência e na reincidência, serem ...ípio da proporcionalidade entre a infração e a sanção disciplinar é consagrado no artigo ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... infantil e outras endemias de maior gravidade no País, e os inseticidas e germicidas ... da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em ...Perderá o infrator o direito à redução prevista neste artigo se procurar a via judicial ...ções 12ª e 13ª são equiparadas ao crime definido no artigo 5º da Lei nº 4.729, de 14 de ...
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Acórdão Nº 0013191-69.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – NULIDADES – INOCORRÊNCIA – DISPARO DE ARMA DE FOGO – IN DUBIO PRO REO – DESACATO – CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE – CONDENAÇÃO IMPERIOSA – DOSIMETRIA DAS PENAS – SANÇÕES INICIAIS – ANTECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – ANÁLISE ACERTADA – QUANTUM DE ACRÉSCIMO AJUSTADO – REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA – ATENUANTES – ART. 65, INCISO III,...
...COAUTORES – REDUÇÃO DO GRAU PREVISTO NO ART. 157, § 2º-A,. INCISO ...AMOTIO. CONSUMADO – OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO – INVIABILIDADE –. PLEITO PARA ...infração são hábeis a configurar anotações pretéritas ...gravidade excessiva do ilícito. Na falta da motivação, a ... -
Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... entregar aquele que com ele praticou a infração típica (coautor), ou contribuiu para que ela se ...ções criminosas tem como recompensa a redução da sanctio legis . De um modo geral para efeito ... e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso. ...
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Acórdãos nº 3044227-22.2013.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
Apelação criminal – Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e porte ilegal de munições de uso permitido – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou em razão do flagrante preparado e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria...
..., a desclassificação para o crime previsto no artigo 12, caput , da Lei nº ... de Justiça – Absorção da infração menos grave pela de maior gravidade – ... Penas – Redução mercê do afastamento da causa de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018039-12.2018.8.19.0066 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Tráfico de drogas e Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Questões preliminares. Nulidade. Tortura. Ausência de comprovação. Lesão que é compatível com a dinâmica da prisão do réu. Violação de domicílio. Não verificação. Indícios da ocorrência de flagrante. Crime de receptação - assim como de tráfico de drogas -, de natureza permanente, cuja...
...Crime de receptação – assim como de tráfico de. ...ter o réu concorrido para a infração penal ou por. insuficiência de provas, ou de ...aplicação da causa especial de redução prevista no. artigo 33, parágrafo 4º, da lei de ...Penal, diante da gravidade e das circunstâncias dos. crimes. Preliminares ... -
Acórdãos nº 9000004-59.2008.8.26.0629 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES...
...CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. ... de modo escorreito, mercê da gravidade dos crimes. Inteligência do art. 59, ... atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal ... que aquele que incorreu em infração majorada apenas por uma das hipóteses ... -
Processo nº 0060331-47.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Direito Penal. Delito Do Art. 157, § 2º, I, Do Cp. Defesa Técnica Requer: A) O Reconhecimento Da Tentativa, Com a Redução Da Pena No Patamar Máximo de 2/3; B) a Fixação Da PENA-BASE No Mínimo Legal; C) O Afastamento Da Causa de Aumento de Pena Pelo Emprego de Arma; D) O Reconhecimento Da Inconstitucionalidade Do Instituto Da Reincidência Ou, Subsidiariamente, Seja Aumentada a...
...A REDUÇÃO" DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO . DE \xC2"...A gravidade concreta do delito perpetrado pelo acu-. ...crime". Além dis-. so, a única intenção da\xC2"...infração" penal. . A matéria restou pacificada com\xC2"... -
Acórdãos nº 0061485-94.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. PRELIMINAR. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA. DUAS VÍTIMAS. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS...
... BASTANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. MAJORANTES MANTIDAS. ... atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal ... que aquele que incorreu em infração majorada apenas por uma das hipóteses do ... delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026207-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRANTE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, BEM COMO PELO EXCESSO DE PRAZO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ADUZ, AINDA, A
...crime de tráfico de drogas a lei previu a pena máxima ...Sem que. se pretenda discutir a gravidade da situação atualmente. vivenciada em razão da ...indiscriminada não garante a redução da transmissão do. vírus, podendo, ainda, gerar ...natureza da infração" delituosa objeto da imputação penal, a. consuma\xC3"... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... e rurais, entre outros direitos, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de ... causas do resultado que se classifica como crime culposo. Vem a ser - no entendimento de Damásio ...gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos, a ... . contra os autos de infração lavrados em virtude de violações das normas de ...
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Processo nº 0203247-12.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Lesão Corporal Na Condução de Veículo Automotor ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Da Lagoa, Comarca Da Capital ¿ Irresignação Defensiva Diante Do Desenlace Condenatório, Pleiteando a Absolvição, Diante Da Ausência de Materialidade, Ou, Alternativamente, O Afastamento Da Causa de Aumento Elencada No Parágrafo Único Do Art. 303 Do C.T.B, Já que Não
...CRIME" EM TELA SE DEU EM FAIXA DE \xC2"...LE DE MAIOR GRAVIDADE, SEM PREJUÍZO . ...CONFISSÃO BEM COMO DA REDUÇÃO PRE-. ... -
Acórdão nº 0013868-33.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). 1º RECORRENTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 06(SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 666(SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. 2ª RECORRENTE CONDENADA À 08(OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 800(OITOCENTOS) DIAS-MULTA, TAMBÉM EM REGIME...
...APELAÇÕES. CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI ...infração se consume, não há que se falar em. ...lhe aplicada a redução de 1/6(um sexto) em sua. pena. 9. Aproveitando o ...de pessoas, o que demonstra uma maior gravidade. da situação, em vista do potencial de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002304-96.2017.8.19.0025 (Criminal), 05-10-2020
PROCESSO Nº 0002304-96.2017.8.19.0025 RECORRENTE: Wagner Leal Albino RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REICINDÊNCIA. VÍTIMA DO ACIDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA...
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Processo nº 0257862-78.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Penal - Processo Penal - Tráfico de Drogas - Associação - Pretensão Desclassificatória para O Crime Do Artigo 37 Da Lei 11343/06 - Prova - Depoimento de Policial - Validade - Associação - Vínculo Associativo - Pena - Redutor - Regime. O Depoimento de Policial É Válido como Qualquer Outro, Podendo Servir de Base para Uma Sentença Condenatória, Mormente Quando a Defesa Não Apresenta
...CRIME...para a configuração de tal infração é que as pessoas se . ...do acusado não autoriza a redução da pena para abaixo . ... magna como de extrema gravidade, sendo . ... -
Acórdãos nº 9000178-54.2011.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2016
NULIDADE. RÉU GIVANILDO VIANA. O ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO FALECEU ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. INTIMAÇÃO, NO ENTANTO, FEITA EM NOME DO ADVOGADO PRÉ-FALECIDO. JULGAMENTO REALIZADO SEM QUE O RÉU GIVANILDO VIANA DISPUSESSE DE DEFENSOR TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRERROGATIVA ESSENCIAL E...
... o réu Givanildo Viana pelo crime de roubo duplamente majorado, praticado ... de modo incorreto, mercê da gravidade dos crimes. Inteligência do art. 59, t", do Código Penal. Redução não configurada. Ao contrário. O ... aquele que incorreu em infração majorada apenas por uma das hipóteses do ... -
Acórdão nº 0028225-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, § 2º, I e II. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INACOLHIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...
... receio de reiteração criminosa e gravidade do crime,. fazendo-o sob adequada e suficiente ...Increpado, por suposta infração aos ditames do art. 157, § 2º,. I , do Código ... no cabimento de causas de aumento ou redução de. pena e, por conseguinte, o seu regime inicial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Direito processual civil
...Sua gravidade é de tal modo severo que pode ser impugnada ...Já a infração às regras de competência relativa acarreta ...ção de inconstitucionalidade com redução de texto (1ª parte do dispositivo), ou (b) ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Acórdãos nº 0016689-17.2013.8.26.0309 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Septiembre de 2015
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO E RECONHECIDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PELA VÍTIMA, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DÁ-SE COM A SIMPLES INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REFORMA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ANÁLISE...
... julgaram extinta a punibilidade do crime do art. 307 do CP, pela prescrição ... prevista na Lei para a infração penal a ele imputada. Menoridade ... de modo escorreito, mercê da gravidade do crime. Inteligência do art. 59, ... não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... um estrito Zweckprogramm , se aceite a redução dessa racionalidade ao modelo de um formal ... pela empresa, a fim de evitar o chamado “crime do colarinho branco”. Assim, os diretores ficam ...ência, quando sinalizada com nota de gravidade, também pode aproximar-se da própria ... nº 12.846/2013 configurarem também infração" à Lei nº 8.666/1993, e tendo ocorrido a apuraç\xC3"...
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Direito Penal
...É a relação entre crime meio e crime fim. Ex: o constrangimento ilegal, ..., onde deve prevalecer a norma de maior gravidade. Logo, havendo a violação do mesmo bem ...O arrependimento tratado é causa de redução da reprimenda legal. Isso implica concluir, no ...: Autor é aquele que planeja a infração típica, não participando da execução direta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002664-77.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 002664-77.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Carlos Arthur da Silva Sousa Jardel Monteiro Moreira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS.
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Lorenzetti, foi a drástica redução dos custos de transação, ou seja, aqueles que .../03, apresentado em 19/08/2003, definido o crime de veiculação de informações que induzam ou ..., serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, ...