Redução da gravidade de infração ou crime
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em ..., por um lado, que subsiste relato de gravidade, que veio a conhecimento por documento subscrito ...às 14 horas e, diante da necessidade de redução dos riscos epidemiológicos decorrentes da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... meio da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, ... A pena tem que ser proporcional à gravidade do delito. Inteira razão assiste a René Ariel ... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... a extinção da punibilidade ou mesmo a redução da pena, em determinadas hipóteses; c) pode ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...crime comum ou de responsabilidade;. II - em ...Art. 29 - Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o ... de recursos decorrente de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...República por crime de abuso, não será suspeição. 5. Documento ...REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME. DO ...quadro e dada à gravidade do que se vem apresentando no sentido de. ...realizado com infração a dever funcional. A indicação do ato de ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"... três meses a um ano) é considerado infração de menor potencial ofensivo, eis que a pena ... nem é fator de ser levado em conta pra redução da pena. O peculato de uso, além de não ser ... CP, que o mal ameaçado seja injusto, a gravidade da ameaça, no caso, dependeria de ser o ...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE.VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DAMENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. AGRAVANTE DOMOTIVO FÚTIL. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA....
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Sanção Penal
... primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A última, ... proporcionalmente, com sua grandeza, à gravidade que o delito apresenta. A sanção é preventiva ...infração desses deveres e a que se comina pena de ... do lapso prescricional e eventual redução do período liberatório, prevalecendo para este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... declarar a nulidade parcial do auto de infração de nº 9061494/E, lavrado contra o autor, e ... do demandante caracterizada inclusive como crime ambiental, cuja realização não logrou ... a obrigatoriedade de observância da gravidade do fato, antecedentes do infrator e situação ...(..) no que tange ao pleito sucessivo de redução da multa fixada, defiro-o. Reputo, pois, como ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.” (NR). “Art. 26. A ...§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ..., serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela ... conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa ou ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de alcalinidade: produto que promove a redução da alcalinidade do solo;. ... neste Regulamento, por qualquer infração cometida, relacionada à especificação, ...crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura, ... para efeito de fixação da sanção, a gravidade dos fatos, em vista de suas conseqüências para ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo pagamento do imposto e ...8º). Responsabilidade pela Infração. Art. 29 Na hipótese do inciso III do art. 27, o ...482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ... determinantes da infração e à gravidade de suas conseqüências efetivas ou potenciais ...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO MEDIANTEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDENAÇÃOSUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO ASER AFERIDA, EXCLUSIVAMENTE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TITULARDA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - In casu, o acórdão recorrido invocou...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... de cereais, bem como de água para redução" da graduação alcoólica e caramelo para correç\xC3"...IX - lavrar auto de infração para início do processo administrativo previsto ...Art. 132. Quando a infração constituir crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura e ... para efeito de fixação da sanção, a gravidade do fato, em vista de suas conseqüências para a ...
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Acórdão Nº 0000373-96.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - Como a sentença condenatória concedeu ao apelante Zacarias o direito de recorrer em liberdade, falece este de interesse recursal ao pleitear tal benefício em apelo. Recurso não conhecido nesta parte. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE DOIS APELANTES. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO EM ELEMENTOS DE PROVA...
.... ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO . Inicio analisando os ...SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO ..., configura circunstância reveladora de gravidade acentuada. . 3. Admite-se a exasperação da ... reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ência de divisas para o Brasil ou à redução ou eliminação de remessa devida ao exterior. ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° 5.172/66, art. 135,1). Art. 27. ... neste artigo, a EMBRATUR, considerada a gravidade das falhas encontradas e a circunstância de ser ...ão se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075100920174058100), 05-11-2019
PJE 0807510-09.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS tendo por objeto
..., o MPF imputou ao réu o cometimento do crime de estelionato qualificado perpetrado em ... -
Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3"...$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como ... causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta. . (C) deverá buscar ... na lei, causem repulsa social, por sua gravidade e crueldade. . (B) Crime próprio é sinônimo ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao ... de suas entidades, por meio de prática de crime previsto na alínea j do art. 104, não poderá ... de notificação de débito, auto de infração, instrumento de confissão de dívida fiscal ou ... (dez milhões de cruzeiros), conforme a gravidade da infração e de acordo com os seguintes ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ...ção da pena por outra de menor gravidade). . 2. Cabe anistia, graça ou indulto em ação ... indenização pelo dano resultante da infração. Assim, nas infrações penais de iniciativa ...114, I. . 21.2. Redução dos prazos de prescrição . São reduzidos à ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... c omplexidades de alto risco e gravidade tanto na fase do procedimento quanto na ... própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa ... de redistribuição, voltada à redução real ou material das desigualdades. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... para o regime de tempo parcial, com redução de horas semanais, tendo como máximo 25 (vinte e ...; c) o que tenha sido condenado por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, ...377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória. . A realidade, ... acusados e fazendo-se coerentes com a gravidade" do crime, além de terem se mostrado suficientes \xC3"...
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A prática do novo júri
...comarca de...... . C/Vistas, . Infração ( nomem juris ): Homicídio. . Indiciado(s): ... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art. ..., o crime de homicídio, dada à sua gravidade, merece ser investigado à exaustão. . Nesse ... 1.1) Caso afirmativo, esta redução do entendimento era proveniente de perturbação ...
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Relação das infrações
... Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer ...ções de trânsito apontadas, também o crime do artigo 309. . Se o veículo for de ... à negativa ao exame a penalidade e a gravidade semelhante àquela prevista para infração ... o tráfego, mas sim como meio de redução de velocidade e canalização do trânsito de ...