Redução de Pena
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ário de mercadoria importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos acréscimos legais (Decreto-Lei nº ... ática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso IV) ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 4º Em caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar à ANS autorização expressa para tanto, ... funcionamento e comercialização conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... CP. INCOMUNICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas, de mora e de ofício, e de 100% (cem ... e a instauração de processo administrativo para a aplicação da pena de perdimento ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução" das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribui\xC3" ... ão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o ... o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ... a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: ... I - normas de identificação profissional, ... com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão ... ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... á exigir do empreendedor a adoção de medidas que levem à redução da categoria de risco da barragem.” (NR) ... “Art ... o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: ... I - a denominação da entidade, ... V - pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ária estabelecer normas visando o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias, especialmente as de contêineres e ... Compete à Administração do Porto: ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela ...
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... áusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor ... § 5º Se o juiz ... informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... atenuantes, circunstância não verificada na dosimetria da pena ... PENA NA PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO. REDUÇÃO" AO MÍNIMO ... 6. Se o Tribunal a quo concluiu \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... á exigir do empreendedor a adoção de medidas que levem à redução da categoria de risco da barragem ... #Incluído pela Lei nº ... apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento ... #Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022 ... atividades prioritárias e de relevante interesse social, com redução de encargos financeiros referentes a juros e atualização monetária, ...
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Juiz nos EUA oferece redução de pena em troca de esterilização
Juiz nos EUA oferece redução de pena em troca de esterilização
Desde que o juiz Sam Benningfield anunciou, em 15 de maio, sua decisão de garantir redução de pena de 30 dias a prisioneiros que se submetessem a procedimentos médicos para não terem mais filhos, presos e presas do Condado de White, no Tennessee, ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... pena de sanções internas; ... X - orientar os colaboradores, os empregados e ... inclusivo e participativo, que vise a não geração, à redução, à reutilização, à reciclagem, ao tratamento e à disposição final; ...
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Redução de pena por tráfico em patamar inferior ao legal exige fundamentação
Redução de pena por tráfico inferior à da lei exige fundamentação
Embora o magistrado não seja obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena quando presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) — primariedade, bons antecedentes, não vinculação a organizações crimin... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 545. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a...
... PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 545. REDUÇÃO DA ... aumento ou redução de pena" a serem aplicados em razão das agravantes e das ... atenuantes\xC2" ... -
'É pouco, mas é o início', diz defesa de Lula sobre redução da pena pelo STJ
"É pouco, mas é o início", diz defesa de Lula sobre redução da pena
"É pouco, mas é o início", diz o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Lula, sobre a decisão desta quarta-feira (23/4) do Superior Tribunal de Justiça. A corte manteve a condenação do ex-presidente, mas reduziu a pena em um... -
Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... constando, expressamente, o compromisso formal do requerente, sob pena de incorrer em infração legal, de que comunicará aos confrontantes a ... CAPÍTULO IV. Da redução gradativa do emprego do fogo ... ARTIGO 16 ... O emprego do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS ACIMA DO ... PEQUENA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO ... PROPORCIONAL DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES ... DECOTADO. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA ...