reembolso tam
-
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 23-07-2020
... (controladora ... da acionista da Brasil PCH S.A., Chipley SP Participações S.A.) em ... relação ao reembolso da remuneração a que faz jus os seus Dire- ... tores. 6.Deliberações: Após a discussão das matérias, as seguintes ... deliberações foram ...
-
Decisao Nº 0017464-53.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... APLICAÇÃO DA LEI 14.034/20. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ESCOLHA DOS ASSENTOS E TAXAS. REEMBOLSO/REMARCAÇÃO NÃO EFETUADO(A) NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... RELATÓRIO ... Trata-se de ...
-
Decisao Nº 0039843-51.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-08-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOST A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA AÉREA. REEMBOLSO DE VALORES COMPROVADO ... AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DO FORNECEDOR COMPROVADO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ...
-
Decisao Nº 0063450-93.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-11-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA, EM DECORRÊNCIA DE COVID-19. REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. O RECORRENTE REQUER A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDE EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA ...
-
Decisao Nº 0057120-80.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-09-2023
... , sendo que, por volta de um mês antes da data da viagem, afirma o Autor haver solicitado à parte acionada o cancelamento das passagens e reembolso dos valores pagos, pedido esse, que fora negado pela companhia de aviação. Pleiteia, portanto, em face da alegada falha do serviço, o reembolso ...
-
Decisao Nº 0120355-26.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-10-2022
... CANCELAMENTO DE PASSAGEM, POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR, EM CONTEXTO DE PANDEMIA. TENTATIVA DE REEMBOLSO DE VALORES. COBRANÇA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONFORME PREVISTO NA LEI 14.046/20, ART. 2º, § 1º. SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE ...
-
Acórdão Nº 08261138520198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-11-2021
... LINHA AÉREA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VÔO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. COMPROVANTES ANEXADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA ...
-
Acórdão Nº 08060482020208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-06-2023
... dos valores cobrados, eram devidos os danos materiais, no importe de R$ 430,95, mas não cabiam os danos morais, visto que a demora para o reembolso de passagem aérea cancelada caracterizava mero aborrecimento ou contratempo a que estariam sujeitas as pessoas na vida cotidiana ... Em suas ...
-
Acórdão Nº 08011345320208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-06-2021
... TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE BILHETES POR CONVENIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. REEMBOLSO CORRESPONDENTE AO PERFIL DA TARIFA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Decidem os Juízes que ...
-
Decisao Nº 0091128-83.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-11-2023
... 932 DO CPC). CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PARTE AUTORA AFIRMA QUE RECEBEU OFERTA DE REEMBOLSO DE 80% DO VALOR PAGO PELAS EM VIRTUDE DO ÓBITO DO SEU GENITOR. ALEGAÇÕES REALIZADAS SEM QUALQUER FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MATERIAIS ...
-
Decisao Nº 0033847-43.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-12-2022
... 3º, §2º, estabelece que: ... Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ...
-
Decisao Nº 0029712-42.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. PEDIDO DE REEMBOLSO. LEI 14.174/2021. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
-
Decisao Nº 0007912-21.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-09-2023
... LEI 14.034/2020. CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE OFERTA DE UTILIZAÇÃO DE VOUCHER OU REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO VALOR PASSAGEM. IMBRÓGLIO NÃO SOLUCIONADO NA ESFERA ...
-
Decisao Nº 0005020-76.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
... CANCELAMENTO DOS VOOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS, SOB ALEGAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA DE REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA, O QUAL NÃO FORA SOLICITADO PELOS AUTORES. PROCESSO ANTERIOR (025674-21.2020.8.05.0080) MANEJADO PELO SEGUNDO RECORRIDO (01/11/2020) ...
-
Decisao Nº 0054326-23.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AOS ...
-
Decisao Nº 0166798-98.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-08-2022
... A referida lei estabelece em seu art.3º que: ... "Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ...
-
Decisao Nº 0152809-59.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-06-2021
... LEGITIMIDADE PASSIVA, CADEIA DE FORNECEDORES. CONDUTA ABUSIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.034/2020. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ...
-
Acórdão Nº 180698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de dilação de prazo para análise de documentos. Prazo legal de cinco dias concedido. 3. Impertinência das alegações evidenciadas no silêncio do agravante quando do oferecimento das alegações finais. 4. Agravo improvido.
... em ação de improbidade administrativa ... Aduz que não cometeu peculato ao simplesmente ... autorizar o reembolso de despesas médicas da Conselheira ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado ... -
Decisao Nº 0501829-68.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 01-07-2020
... INOCORRÊNCIA DE REALOCAÇÃO DA PARTE ACIONANTE EM OUTRO VOO. IMPOSIÇÃO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA DE REALIZAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS. AUTORA QUE HAVIA, COMPROVADAMENTE, SE PROGRAMADO PARA PRESTAR VESTIBULAR DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ...
-
Processo nº 2008.001.052928-1 de Setima Câmara Cível, 29 de Octubre de 2010
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TÁXI. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS POR PASSAGEIRO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO AUTOR E COMPROVADAS NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
... Quanto ao K 4 ressarcimento dos gastos com passagens aéreas, o documento de fls. 33 demonstra que o autor conseguiu o reembolso dos e-tickets emitidos pela TAM e pela VARIG, pagando apenas uma multa de R$40,00 por vôo cancelado. Assim, o total das despesas realizadas pelo ... -
Acórdão Nº 08064334620218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-12-2022
... VOO CANCELADO. NEGATIVA EM REALIZAR O PROCEDIMENTO DE REMARCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS NÃO UTILIZADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), NO MONTANTE DE R$ ...
-
Decisao Nº 0167456-25.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 12-03-2023
... PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA, ANTES DO EMBARQUE. PARTE ACIONADA QUE DEIXOU DE INFORMAR AO AUTOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO OU DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DA DATA PREVISTA PARA O VOO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM E SERVIÇO NÃO UTILIZADOS, SOB ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... maneira impositiva (por ato judicial específico) e de imediato, o pagamento das mencionadas despesas feitas pela testemunha, ou mesmo o reembolso delas ... No processo do trabalho o problema do pagamento dessas despesas deve ser resolvido entre as testemunhas e a parte que as indicou, sem a ...
-
Decisao Nº 0001584-84.2022.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... CANCELAMENTO VOO. COVID. MUDANÇA DAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS. LEI 14.034/2020. 12 MESES. REEMBOLSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS ...
-
Decisao Nº 0163532-06.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-08-2023
... COMPRA DE PASSAGEM COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO (GENITORA DO AUTOR) ... PRELIMINR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REEMBOLSO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO OCORREU. DESRESPEITO À LEI ...