reembolso tam
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... , isto é, o passageiro simplesmente não comparece no horário e local estabelecido para o embarque, tão somente terá direito ao reembolso do valor pago se provar que outra pessoa foi conduzida em seu lugar ... Ademais, o arrependimento pode acontecer no transcorrer da viagem, ... - Sentença Nº 0801361-55.2022.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 25-10-2022
- Sentença Nº 0800200-50.2021.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 02-07-2021
- Sentença Nº 0800298-81.2022.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, 28-10-2022
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Acordao N° 1784517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Compra e venda de passagem tarifa promocional. Desistência. Retenção do valor total dos bilhetes. Abusividade. Artigos 51 do cdc e 740, §3º do cc. Dever de reembolsar. Retenção de 5% devida. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. 1. "é nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em
... Inicial. Narrou o autor que em 22/1/2023 adquiriu por meio da requerida passagens da ... tarifa Light que não permite reembolso para Recife e Maceió, partindo de Brasília em ... 18/4/2020. Informou que a viagem seria para prestar concurso, mas o evento foi ... cancelado ... -
Acórdão Nº 0010790-29.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... O pedido liminar foi deferido (mov. 17.1), determinando que a Reclamada Tam ... Linhas Aéreas S/A realizasse o reembolso integral das passagens aéreas não ... utilizadas pela autora ... A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 115.1), confirmando a ...
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Acórdãos nº 1012193-71.2016.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... Afirma que, por motivos particulares, não pode embarcar e passou a pedir o reembolso dos pontos a partir de 20 de outubro de 2015 para fazer uso dos mesmos em outra oportunidade. Afirma que tomou várias ...
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Decisão monocrática Nº 1406600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... 1.024, §3º, CPC. 2. Direito do Consumidor. Cancelamento de passagem. Reembolso". 3. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 14.034/2000) e do acervo fático-probatório. Incidência da S\xC3" ...
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Acórdãos nº 1079623-68.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Inocorrência de danos morais Aquisição de passagens de outras companhias por conta própria Reembolso de passagens indevido - Resolução n. 141/2010 da ANAC estabelece o dever de reacomodação em voo próprio ...
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Acórdão Nº 0002228-78.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... 8.195,58 (oito mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e ... oito centavos) ... Convém consignar, contudo, que face ao reembolso do ... valor gasto com as passagens, a requerida deverá ... manter o débito dos pontos utilizados na compra das ... primeiras passagens, sob pena ...
- Sentença Nº 0801353-15.2021.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 26-10-2021
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Acórdãos nº 1002998-86.2014.8.26.0048 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... : DECOLAR.COM LTDA. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PAGAMENTO DO BILHETE EFETUADO PELO PAI DA REQUERENTE IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR ...
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Acórdãos nº 1004973-53.2015.8.26.0099 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... junto a outra companhia aérea para embarque no mesmo dia antes programado Requerida que procedeu ao reembolso das passagens canceladas Ausência de dano material - Não se extrai da narrativa contida na petição inicial, bem ...
- Sentença Nº 0801632-65.2018.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Cível E Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, 11-05-2020
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Licitações
... 14, § 2º) e estabelece que o pagamento poderá ocorrer conforme diferentes mode-los, a saber: preço fixo ou reembolso ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Perda do objetivo da viagem. Pretensão de assistir jogo da Copa das Confederações. Falha na prestação do serviço. Pedido de reembolso das passagens aéreas e ingressos. Procedência. Dano moral. Caracterização. Valor. Observância dos princípios da razoabilidade e ...
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Acordao N° 1743520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Consumidor. Transporte aéreo nacional. Agência de viagens. Venda de passagem com milhas. Estorno da compra. Ausência de comunicação ao consumidor. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, improvido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato...
... requerida – TAM Linhas Aéreas S/A que os bilhetes haviam sido estornados pela Max Milhas com ... solicitação do reembolso. Assim, tiveram que adquirir novos bilhetes em outra Cia aérea para o dia ... seguinte. Alegam que suportaram prejuízo material no valor de ... -
Decisao Nº 8020902-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
... CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA-COVID-19. TUTELA PROVISÓRIA DE DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL. ARGUIÇÃO RECURSAL DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELA MP N. 925/2020. MEDIDAS DE ...
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Acórdão Nº 0000918-58.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ... EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA ... REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS OU REEMBOLSO DO ... VALOR PAGO – TRANSPORTE REALIZADO PELA VIA ... TERRESTRE – DEVIDO O REEMBOLSO DA DESPESA ... ADICIONAL COM PASSAGENS DE ÔNIBUS ...
- Acórdão Nº 0801206-80.2021.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-07-2023
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Acórdãos nº 4000616-20.2013.8.26.0011 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Dano material, a contrapartida diz respeito ao reembolso de valores dispendidos com a inesperada retenção em embarque na Cidade do México, totalizando a quantia de R$ ...
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Acórdão Nº 08181533620228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/02/2024
... PANDEMIA COVID-19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. A VISO ANTERIOR A 24H. REEMBOLSO RECONHECIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART ... 46 DA LEI 9.099/95. A sentença analisou adequadamente a lide e merece ...
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Acórdão Nº 0066436-17.2023.8.16.00000036732-56.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... aos agravados, voo direto de Guarulhos/SP x Frankfurt/DE, em classe econômica, ou o reembolso ... integral dos valores, opções essas não aceitas; o valor pago pelos agravados a título de passagens ... aéreas com destino internacional ...
- Sentença Nº 0801142-86.2015.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 29-02-2016
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Acórdão Nº 0012860-77.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2023
... face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET e TAM LINHAS ... AÉREAS S/A para o fim de as requeridas solidariamente ao ... reembolso integral da passagem aérea não usufruída pela autora no valor ... de R$ 4.070,77 (quatro mil setenta reais e setenta e sete centavos) ... conforme ...