Reforma da PAC
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Acórdão Nº 0020404-63.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Evidenciado pelo conjunto probatório e pela natureza das atividades desenvolvidas pelo empregado que havia subordinação direta ao banco reclamado, devem ser aplicadas as normas coletivas dos bancários para a concessão dos direitos inerentes à categoria e reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços.
... O Banco Santander S.A (segundo demandado), em suas razões recursais, busca a reforma da sentença quanto aos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, horas extras, comissões e reflexos, FGTS, contribuições ... -
A questão social e o contexto amazônico
Qual é a atual Questão Social da Amazônia? O artigo busca tal resposta a partir da articulação entre o conceito de questão social em Robert Castel, as especificidades da América Latina e a realidade da região amazônica do Alto Solimões, bem como das políticas públicas concebidas e implementadas para dar conta dos problemas lá vivenciados. Conclui-se que, na questão social do contexto amazônico...
... O marco inicial do ciclo onde o trabalho assalariado cada vez ganhará maior centralidade nas estruturas sociais encontra-se representado na reforma protestante, quando o lucro deixou de ser punido para ser desejado: acumular e conquistar bens materiais passa a ser considerado uma bênção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000567-09.2012.5.06.0005), 23-08-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da...
... A aus ê ncia de impugna ç ã o espec í fica a cada fundamento sentencial impede, desde logo, a reforma do julgado porque, mesmo se afastados os fundamentos atacados, aqueles que n ã o o foram ainda servir ã o de sustent á culo à decis ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001090-30.2013.5.06.0023), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO BANCO RECLAMADO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. 1) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com respaldo no art. 765 da CLT, incumbe ao Juiz conduzir o processo da forma mais célere possível, indeferindo atos que não contribuam para a solução da controvérsia. Arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa que se...
... reforma da decis ã o de m é rito que determinou a aplica ç ã o do regime de compet ê ncia quando da apura ç ã o dos valores devidos a t í tulo de ... -
Acórdão nº 1011768-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Público, 19-10-2023
RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE –NECESSIDADE - NOVO CASAMENTO – ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PENSIONISTA – NÃO DEMONSTRADA – AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA DE N.º 170 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.Conforme pacífico...
... do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não se verifica, no caso, razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. ... (N.U 1019280-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000402-50.2018.5.06.0231), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização e classificação da periculosidade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito habilitado para a...
... Preliminar que se rejeita. Conclusão das preliminares MÉRITO Recurso da parte Do adicional de periculosidade Pretende a demandada a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade à autora, apregoando ofensa aos artigos 193 e 818 da CLT; à Súmula ... -
Acórdão nº 0008361-82.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008361-82.2009.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, SIZEMAR VENTURA DE SOUZA, ALDEVINO APARECIDO BISSOLI, FLADIMIR JOAO VIECELLI, ACYR SANTANA DE HOLLANDA APELADO: SIZEMAR VENTURA DE SOUZA, ALDEVINO APARECIDO BISSOLI, FLADIMIR JOAO VIECELLI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ACYR SANTANA DE HOLLANDA
... ório, notadamente a documentação fiscal que instrui a petição inicial e a prova oral coletada em juízo, verifico que a sentença merece reforma em relação à condenação dos réus ACYR e SIZEMAR ... Pelo que se depreende dos autos, a empresa RIO AZUL foi constituída por “laranjas” ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10126-60.2020.5.03.0015)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO...
... UNIBANCO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA -PLANO PAC 002), a decisão embargada fundamentou ... a reforma do acórdão regional nos termos que seguem: ... "( ... ) ... Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir pela incompetência material ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022484-11.2017.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OBRAS DO PAC NO COMPLEXO DO ALEMÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS INTERVENÇÕES CAUSARAM DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. CONDENAÇÃO À RESTAURAÇAO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE
... acolho em parte. Pede seja sanada a omissão no tocante ... ao prazo de cumprimento da obrigação, e reforma das ... questões referentes à prescrição e ao patamar das ... astreintes fixado pelo Juízo ... De fato, pretende o embargante a modificação ... -
Acórdão Nº 0020287-79.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
... 384 da CLT, vigente no período anterior a 11.11.2017, quando entrou em vigor a Reforma Trabalhista, porquanto não houve extrapolação dos limites de duração normal do trabalho ... Recurso não provido ... 6. PAUSAS DE 10 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010005-26.2016.5.06.0003 (00913-2000-008-06-00-2)), 15-03-2017
... Acredita a agravante haver sido demonstrada a inexist ê ncia de sucess ã o e requer a reforma da decis ã o para que seja exclu í da do polo passivo da execu ç ã o. Pede provimento Contraminuta apresentada pela agravada, à fl. 34. Sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0127600-69.2009.5.06.0010 (01276-2009-010-06-00-6)), 16-11-2017
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ACIONISTA. A jurisprudência do Colendo TST é pacífica no sentido de que, a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta, por infração da CLT, não pode ser redirecionada a acionistas e representantes da pessoa jurídica, uma vez que o artigo 135 do CTN somente...
... Isto posto, ficam repelidos os argumentos do embargante. ” (Destaques no original) Data v ê nia, merece reforma a decis ã o. Segundo a Ata da Assembleia Geral, em 29.08.1988 (mil novecentos e oitenta e oito) (fls. 152/154), a UNIFORME ’ S - IND Ú STRIA, COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001064-24.2017.5.06.0142), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. À míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar, não se pode admitir que a jornada excessiva, ainda quando comprovada, tenha atingido minimamente o seu patrimônio imaterial. Sem tal demonstração, o dano que lhe foi impingido é única e exclusivamente de natureza patrimonial, que virão
... na CLT, com redação da Lei 13.467/17, que acolheu a corrente doutrinária e jurisprudencial predominante e ampliativa adotada antes da Reforma Trabalhista, no sentido de que, o grupo econômico se caracteriza tanto quando constatada "relação vertical" entre empresas, com uma delas ... -
Acordão nº 20130301196 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Abril de 2013
... I – RELATÓRIO Recorreu ordinariamente a autora, a fls. 312/318, alegando que faz jus a reforma do julgado nos seguintes aspectos: prescrição do pedido de diferenças salariais; complementação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001423-37.2017.5.07.0015), 2019-10-15
... REFORMA TRABALHISTA ... Inicialmente, decido pela inaplicabilidade das normas processuais constantes da Lei 13.467/2017 ao presente feito, haja vista que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001500-43.2017.5.07.0016), 2019-05-28
... Irresignado, o demandante pugna pela reforma da decisão para que a demandada seja condenada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos ... Argumenta que o laudo pericial restou ...
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Projeto do governo estadual de ocupação social de favelas divide líderes comunitários e especialistas
... Isso ser feito por meio de "investimentos em infraestrutura, melhorias de espaos, garantia de acessibilidade, construo e reforma de equipamentos pblicos, reforma de unidades habitacionais e aes sociais e de segurana pblica, alm de projetos que gerem emprego e renda".Algumas ...
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Processo Nº 14907/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Mayo de 2000
Implantar E Desenvolver O Programa De Acao Cooperativa Estado Municipio Para Construcoes Escolares - Pac
Constru¦`o, Amplia¦`o, Reforma, Adequa¦`o E/ou Termino Das Obras Paralisadas Em Pr}dios Escolares - Convenio Celebrado Em 14.04.98 - ... Tc 14907/026/98 $$ Ata Da 13 Sess`o ... -
PF diz que Odebrecht pagou em pelo menos oito obras no Rio
... Da lista, a nica obra que j havia sido identificada anteriormente pela PF foi a reforma do Maracan, que integrou o pacote para a Copa do Mundo ... A Secretaria de Transportes do Rio de Janeiro, responsvel pelas obras do metr e do ...
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Projeto do governo estadual de ocupação social de favelas divide líderes comunitários e especialistas
... Isso ser feito por meio de "investimentos em infraestrutura, melhorias de espaos, garantia de acessibilidade, construo e reforma de equipamentos pblicos, reforma de unidades habitacionais e aes sociais e de segurana pblica, alm de projetos que gerem emprego e renda" ...
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Acórdão Nº 08071259020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2020
... RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR ... EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO ...
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Processo Nº 17715/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Septiembre de 2002
Implantacao E Desenvolvimento Do Programa De Acao Cooperativa Estado Municipio Para Construcao De Escolas Pac
Execu¦`o De Obras, Amplia¦`o, Reforma, Adequa¦`o E/ou T}rmino De Obras Paralisadas Em Pr}dios Escolares. - Convenio Celebrado Em ... Tc 17715/026/98 $$ Ata Da 27 Sess`o Ordinaria Da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000498-29.2012.5.06.0020 (00986-2000-012-06-00-3)), 17-07-2019
... a ç õ es que foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal correspondem à legitimidade da terceiriza ç ã o da atividade fim, antes da reforma trabalhista, sendo o objeto do julgamento pela Excelsa Corte a interpreta ç ã o adotada pelo C. TST, no que tange à restri ç ã o da terceiriza ...
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Acórdão Nº 0006028-44.2015.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ” (p. 15). Desse modo, postulou a ... fábrica, o que, repita-se, não descaracteriza sua obrigação contratual ... reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais ... Foram apresentadas contrarrazões (mov. 257.1) ... O processo foi distribuído ...
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Acórdão Nº 0000551-57.2013.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... Busca a reforma da decisão que extinguiu a execução e a consequente manutenção da multa requerida na inicial, por descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta ...