reforma do ensino médio
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício ... I - (revogado); ... fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força ... - possuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido por instituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... X - Outras atividades de nível médio ... Art. 3º Segundo a correlação e ... se exija diploma de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente e não estejam ... I - a implantação prévia da reforma administrativa, com base no Decreto-lei número ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959, de ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... #Incluído pelo ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização ... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, ... , compreendidos ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ção profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e ... ARTIGO 11 ... A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ... na educação profissional, no ensino médio, na graduação e na pós-graduação; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... preponderante esse risco seja considerado médio; ... c) 3% (três por cento) para as ... entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... § 12. Sempre que o tipo de ... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, ... ítulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e oitenta dias: seis por ... do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ensino fundamental e médio ... pela qual não merece reforma ... 5. Agravo regimental não provido ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para: ... I- ... c) o número médio de hectares por pessoa ocupada; ... d) as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ... § 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; ... III - os vestuários, ...
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Acórdão Nº 5001154-61.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/2020) (Sequência 37 - 37.1 - dos ... Assim, pretende a reforma do decisum (evento 1 - autos n ...
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Acórdão Nº 5001450-83.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/2020) (Sequência 30 - 31.1 - dos ... Assim, pretende a reforma do decisum (evento 1 - Petição Inicial - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006901-23.2019.8.19.0063 (Cível), 17-12-2020
Mandado de Segurança. Aprovação em vestibular para ingresso na graduação do curso de odontologia, na Universidade Salgado de Oliveira, com bolsa de estudo integral. Impetrante que, à época da aprovação, contava com 17 anos de idade, tendo a autoridade coatora se recusado a realizar a matrícula no sistema de educação para jovens adultos oferecido pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de...
... ministrado pela Instituição de Ensino por ela ... representada. Sentença de ... pela impetrada, postulando a reforma do julgado ... 1. Conclusão do ensino médio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058335220214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805833-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: LIVIA CABRAL MAIA ADVOGADO: Ideraldo Luiz Beline Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800277-16.2021.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL -...
... ção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte ... 207 da CF); (h) requer a reforma do decisum uma vez que a matrícula ora ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Apresentação
... , passando legitimi-dade democrática da reforma do ensino médio e a relação entre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ária, pela variação estimada entre o IPC médio de 1991 e o IPC de dezembro de 1990; ou ... II - ... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em setores de tecnologia de ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do ...
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Acórdão Nº 5001799-23.2020.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/2019) (evento 16, dos autos n ... Assim, pretende a reforma do decisum (evento 1 - autos n ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ... V - formação de nível médio ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, ... o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e ...
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Acórdão Nº 5015998-88.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO (ENEM/2020), PORQUANTO INSERVÍVEL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA DO APENADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REGULA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. APENADO, CONTUDO,...
... 8.24.0018), o agravante busca, em suma, a reforma do interlocutrio, a fim de que sejaconcedido o ... ) horas de frequncia escolar - atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e ... 8 - Serviços de educação, ensino", orientação pedagógica e educacional, instruç\xC3" ... - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior ... 8.02 - Instrução, ...
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Decisão da Presidência nº 34432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... ATO COATOR ... MEDIDA PROVISÓRIA ... REFORMA DO ENSINO MÉDIO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ... § 5o Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverá ser ... ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá ...