reforma fiscal e tributária
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Acórdãos nº 1012262-90.2016.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... fiscal Parcial procedência Pretensão de reforma Impossibilidade Sucessão ... por inexistir a sucessão tributária com a executada originária ...
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Acórdão nº 0051056-31.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... Fiscal n° 0051056-31.1998.8.05.0001, promovida pelo ... da indigitada obrigação tributária acessória, o ... Município suporte os ônus ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA ... DESNECESSIDADE ... I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A reforma do setor público é, assim, meta estratégica ... tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser ... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ...
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Acórdão nº 2008/0084926-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 543-C DO CPC. DÃBITO FISCAL. DÃVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO ... recursos, máxime após a reforma" processual, razão pela qual o art. 557 do CPC \xC3" ...
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Acórdão nº 0813757-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... nos autos da Execução Fiscal n° 0813757-25.2014.8.05.0001, ... promovida pelo ... tributária, com todos os seus consectários ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFORMA PARCIAL DA ... SENTENÇA. NECESSIDADE ... I O ...
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Acórdãos nº 0003294-57.2011.8.26.0040 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Freitas CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA" Sonegação fiscal ICMS Senten\xC3" ... reforma do julgado quanto a um dos corréus ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de ...
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Acórdãos nº 0008130-62.2013.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... ÁRIO Embargos à Execução Fiscal Multa tributária Parcial imento Pretensão de reforma Impossibilidade Hipótese em que ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270624-29.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
Apelação Cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Município do Rio de Janeiro que deixou de estender a imunidade tributária (art.150, inciso VI, alínea "a", § 2º, da CRFB) ao PRODERJ, Autarquia Estadual, de prestação de serviços em favor de pessoa física e pessoa jurídica de natureza privada. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Irresignação do ente público,...
... Embargos à execução ... fiscal. ISS. Município do Rio de Janeiro que deixou de ... estender a imunidade tributária (art.150, inciso VI, alínea ... “a”, § 2º, ... reforma da r. sentença com a extinção da execução ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 11. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do art. 6º, a concessão de ... ãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7º Ato da Corregedoria Nacional de ...
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Decisao Nº 0022673-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE APELADA/EXECUTADA E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 22
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL". IPTU/TL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PR\xC3" ... DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2008/0247677-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA ... pelo acórdão recorrido, o mesmo merece reforma, uma vez que a sentença proferida somente foi ... inexistência de sua responsabilidade tributária ... 5. Dessa forma, a ausência de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1312995 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM ESPECIFICAMENTE O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a declaração...
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Acórdão nº 2007/0049362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7.713/88. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO ... 1. Recursos especiais ... tributário por questões de política fiscal ... 3. A isenção prevista no art. 6º, inciso ... o princípio da anterioridade tributária, salvo a hipótese do art. 178 do CTN (RE n ...
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas ... como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 8. Consectariamente, o córdão regional merece reforma apenas no que concerne à inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas ... como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 8. Consectariamente, o córdão regional merece reforma apenas no que concerne à inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas ... como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 7. Acórdão regional e merece reforma apenas no que concerne à inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2004/0061180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARA COM O FGTS. INAPLICABILIDADE DA ... , por não possuir natureza jurídica tributária, o disposto no § 1º do art. 161 do Código ... não têm natureza tributária, merecendo reforma o julgado recorrido neste particular. Os débitos ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ção, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para ... da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção ... em ato da administração tributária." (NR) ... "Art. 64-A. Os documentos que instruem ...
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Acórdão nº 2005/0160430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA ... e a parcelamento de dívida tributária no valor de R$ 4.567.381,75 (quatro milhões, ... a sentença (como no caso, em que houve reforma do decisum), ou a ação em seu nascedouro (se ...
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Acórdão nº 2006/0154818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, § 3º, DA LEF ... A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do ... de revogação, anulação ou reforma; de decisão administrativa; ou de decisão ...
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Acórdãos nº 0007242-06.2013.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... Sobrinho CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA" Sonegação fiscal ICMS Senten\xC3" ... Apelo ministerial visando a reforma do julgado Ausência de demonstração ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0229453-58.2017.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ALEGANDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REJEITANDO OS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Questão controvertida: a imunidade tributária concedida à instituição de ensino Embargante, na qualidade de entidade filantrópica, se aplicaria (
... IPTU E TCDL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ALEGANDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... INTERPOSTA PELA EMBARGANTE, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO ... 1. Questão controvertida: a ... -
Acórdão nº 2008/0112812-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO REGIONAL DIVERGENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NE REFORMATIO IN PEJUS ... 1 ... retratada nestes autos, a Autoridade Tributária abandonou o contribuinte à própria sorte, vez ... ção ao índice divulgado pela Autoridade Fiscal para o mês de janeiro", sendo certo que "o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001010-98.2018.8.19.0081 (Criminal), 31-08-2020
Apelação. Mandado de segurança. Liminar. Apreensão de mercadoria estrangeira e do veículo particular que a transportava. Ausência de documentação. Ilegitimidade passiva "ad causam". Improcedência. Caso de extinção. Reforma do julgado "ex officio". Mandado de segurança impetrado contra o Chefe do Posto Fiscal da Administração Tributária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a obtenção de...
... Reforma do julgado “ex officio” ... Mandado de ança impetrado contra o Chefe do Posto ... Fiscal da Administração Tributária do Estado do Rio ...