reforma fiscal e tributária
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A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda ... - Reforma tributária é próximo passo
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ões específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... ãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A administração pública federal ...
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Haddad, Lira, Tarcísio, Bolsonaro: veja quem ganha e quem perde com a aprovação da Reforma Tributária
Pauta que deve mudar substancialmente o regime fiscal do Brasil nos próximos anos, a Reforma Tributária também teve efeitos que reconfiguraram a correlação de forças entre atores políticos do ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: ... I - até a data da perda da posse ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DO CONTRIBUINTE ... Art. 5º ... ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo (Lei ...
- Líder do governo na Câmara, Guimarães diz que política de juros altos do BC é genocida
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nas Leis nº 4.504, de ...
- Mecanismo para vencer crise fiscal
- Gestores de ações têm caixa e proteções acima da média histórica em janeiro, diz BofA
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DELITO AMBIENTAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE
... TRIBUTÁRIA, ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... reforma ... do crime de sonegação fiscal, mas também de outros ... -
Acórdão nº 2014/0192166-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ART. 203 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO FEITO....
... TRIBUTÁRIA ... ADMINISTRATIVO-FISCAL. ... ESGOTAMENTO ... ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A hipótese cuida de
... TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. ... ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS ... reforma ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... na ciência da educação, sinalizaram a reforma curricular expressa nos Parâmetros Curriculares ... fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não superam o juízo de admissibilidade meras alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF). 2. Não compete ao STJ...
... ÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MULTA FISCAL. ... CONFISCATÓRIO. ... possível redução de multa tributária, à luz do ... reforma da conclusão de que, ... -
Acórdão nº 2016/0003812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme exaustivamente mencionado na decisão monocrática, o tema da eficácia da revogação de medida liminar
... FISCAL". OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\xC3" ... regime da substituição tributária e à "multa ... 6. Assim, a reforma" do entendimento do acórdão exige \xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... II- as razões do pedido de reforma da decisão; ... #Redação dada pela Lei ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005137920148150261), 01-02-2022
(Ementa) Execução fiscal de natureza não-tributária. Apelação interposta para reforma da sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia, por mais de 30 dias, da parte autora em promover atos e diligências devidas. Estabelecida a relação processual, inclusive com penhora e embargos à execução, a extinção do
... Os autos dizem respeito a execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Transportes ... Execução fiscal de natureza não-tributária. Apelação interposta para reforma da sentença ... - Mercado confia em reforma tributária para 2021, diz pesquisa do Ministério da Economia
- Secretário do Tesouro fala em economia de 'centenas de bilhões' em juros com avanço da pauta econômica
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- PT apoia críticas de Lula ao BC, mas não se compromete com arcabouço fiscal
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- Lula critica previsões da OCDE sobre economia brasileira: 'Daqui um ano vou chamar para um café para provar que erraram'
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Acórdão nº EDcl no AREsp 66124 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STJ. 1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2....
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... de recolhimento de tributo, o que merece reforma, pois não encontra abrigo no entendimento desta ... simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de ... -
Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA...
... ÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, ... FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN ... 11. Conseqüentemente, não merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a legalidade ...