reforma fiscal e tributária
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Câmara deve votar Reforma Tributária nesta quinta-feira, antes de Carf e arcabouço fiscal
Após o avanço das negociações com governadores e setores econômicos, a Câmara dos Deputados deve votar a reforma tributária como primeiro item da pauta desta quinta-feira, de acordo com interlocutores do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O pla...
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Câmara deve votar reforma tributária nesta quinta-feira, antes de Carf e arcabouço fiscal
Após o avanço das negociações com governadores e setores econômicos, a Câmara dos Deputados deve votar a reforma tributária como primeiro item da pauta desta quinta-feira, de acordo com interlocutores do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O pla...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da ...á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ou proferidas por autoridade tributária competente;. #Incluído pela Lei nº 14.385, de ... Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, ...ção de infra-estrutura em projetos de reforma agrária e Consórcios Intermunicipais;. ...
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Simone Tebet diz que nova regras fiscal é 'bala de bronze' e reforma tributária, a 'bala de prata' do governo
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o novo arcabouço fiscal, anunciado pelo governo é a "bala de bronze" , representa o dever de casa que o Executivo precisa fazer para dar credibilidade necessária à condução da politica econômica e...
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Simone Tebet diz que nova regra fiscal é 'bala de bronze' e reforma tributária, a 'bala de prata' do governo
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o novo arcabouço fiscal, anunciado pelo governo é a "bala de bronze" , representa o dever de casa que o Executivo precisa fazer para dar credibilidade necessária à condução da politica econômica e...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ... de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 114. Somente será ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o ...ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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A falácia da classificação fiscal e seus reflexos nas propostas de reforma
Bezerra: A falácia da classificação fiscal e a reforma tributária
... âmbito tributário, sendo bastante utilizados por especialistas que criticam o sistema tributário brasileiro e que defendem uma reforma tributária ampla. O Carf foi provocado a analisar, por exemplo, se o famoso "leite de rosas" seria desodorante ou loção embelezadora [1], como também se a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...tributária será do custodiante das ações cedidas. ...Ouro - Documentário Fiscal. ARTIGO 46. As operações com ouro, ativo ... do imposto, mesmo quando resultante de reforma, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DE HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO 1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que, "na turma, em sua composição originária, foram majorados os ...
... origem à execução fiscal... a responsabilidade tributária" solidária dos apelantes \xC2"...reforma do aresto impugnado, sob o . ... -
Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n&
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL". ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM . MOMENTO\xC2"...tributária" do crédito conduz a que a simples aliena\xC3"...3. A (eventual) reforma" do acórdão recorrido, no que se refere \xC3"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ...§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar a ...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do ... à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso (Medida Provisória nº ...
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A reforma tributária do governo Lula: continuísmo e injustiça fiscal
A reforma tributária proposta pelo governo Lula em 2003, aprovada rapidamente pelo Congresso, manteve-se nos limites das propostas do PSDB e do governo FHC, inspiradas pela ideologia neoliberal. Os pequenos avanços para reduzir a regressividade, como a desoneração de produtos da cesta básica de consumo, não revertem o papel da estrutura tributária na concentração da renda, com o predomínio dos...
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Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
... SCHOUERIǡ Luís EduardoǢ JÚNIORǡ Ricardo André GalendiǤ Grandes Questões atuais do direito tributário: Transparência Fiscal... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União;. III- dos recursos destinados em lei ..., de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Responsabilidade Tributária na ...c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as políticas monetária, creditícia e fiscal. ARTIGO 6. #Revogado pela Lei Complementar nº ...tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ..., transferência de contrôle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...SEÇãO II. Do Cadastro Imobiliário Fiscal. Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ...ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ..., arquitetura, construção, projeto reforma, pintura e decoração de móveis e de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...92 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, §§ 1º a 3o). § 1º O consulente deverá ser cientificado da alteração ou da reforma de entendimento. § 2º Aplica-se o entendimento manifestado em decisão proferida por Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil aos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) reforma agrária;. b) promoção do desenvolvimento ...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. c) administração financeira e ...i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público;. j) administração ...
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A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...#Vide Decreto nº 7.578, de 2011. § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos seguintes bens ... Do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma" ou Modernização de Estádios de Futebol(Recopa). ARTIGO 17. Fica institu\xC3"...