reforma fiscal e tributária
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001010-98.2018.8.19.0081 (Criminal), 31-08-2020
Apelação. Mandado de segurança. Liminar. Apreensão de mercadoria estrangeira e do veículo particular que a transportava. Ausência de documentação. Ilegitimidade passiva "ad causam". Improcedência. Caso de extinção. Reforma do julgado "ex officio". Mandado de segurança impetrado contra o Chefe do Posto Fiscal da Administração Tributária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a obtenção de...
... Reforma do julgado “ex officio” ... Mandado de ança impetrado contra o Chefe do Posto ... Fiscal da Administração Tributária do Estado do Rio ... -
Acórdão nº 2009/0131109-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO...
... 9. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ... mantém os termos da sentença, portanto, reforma não houve. O relator apenas utilizou outra ... -
Acórdãos nº 1018117-33.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2008. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, "b", da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 373, II, do CPC/2015) em prévio e regular...
... Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2008. Sentença ... Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária ... -
Acórdão nº 2005/0077957-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR. ELISÃO. ART. 31, §§ 3º E 4º DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. GUIAS DE RECOLHIMENTO NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE FOLHAS DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....
... IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ ... ção dos segurados incluída na nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços ... da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o ... -
Acórdão nº 2006/0067905-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIC/CPMF. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 11, § 2º, DA LEI 9.311/96, 113, § 3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 1º DA IN/SRF 49/98 E 47 DA MP 2.158-35/2001. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A União desafia recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegando violação dos artigos 11, § 2º da Lei 9.311/96, 113, §
... estabelecer normas gerais de matéria tributária conforme se vê dos seus artigos 113 e 115; b) a ... ção no regular combate à sonegação fiscal; h) a multa contra a qual se insurge a impetrante ... reforma do julgado. Aplicação da Súmula 284/STF ... -
Acórdão nº 2007/0309145-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º, XII, DA LEI N.º 7.713/88. ISENÇÃO RESTRITA AO EX-COMBATENTE PORTADOR DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. 1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a
... 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força ... é expressa no sentido de deferir o favor fiscal tão-somente àqueles ex-integrantes do serviço ... - o benefício fiscal da isenção tributária, cabendo, entretanto a todos os ex-combatentes a ... -
Acórdão nº REsp 1013060 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. "DEFICIÊNCIA AUDITIVA SENSÓRIA NEURAL BILATERAL PROFUNDA IRREVERSÍVEL". MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ART. 111 DO CTN. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos autos do REsp n. 1.196.500/MT,
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A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... órica, evoluindo tão somente a própria concepção de bem comum a justificar a tributação e os métodos de imposição e de arrecadação fiscal. A formação do sistema tributário brasileiro dos tempos do Brasil Colônia, perpassando pelo período imperial e pelas constituições ... -
Decisão Monocrática Nº 0017027-68.2002.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0017027-68.2002.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleAdvogado : João Alberto da Silva (OAB: 2623/SC)Apelado : Emesul Equipamentos Metalicos do Sul LtdaApelado : Esquadrias Met do Sul LtdaRelator(a) : Desembargadora Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de
... sentença que julgou extinta a execução fiscal n. 0017026-83.2002.8.24.0038, por ilegitimidade ... ão com o fato gerador da obrigação tributária, deve responder, também ele, pelo crédito ainda ... Requer, assim, a reforma da sentença (pp. 53-66, da execução fiscal n ... -
Acórdãos nº 1010125-38.2017.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
Embargos à execução - IPTU dos exercícios de 2007 e 2008 - Sentença que reconheceu a imunidade tributária em favor da embargante e julgou extinta a execução fiscal - Pretensão à reforma - Acolhimento em parte - IPTU de 2007 - Imóvel adquirido pela entidade embargante após a ocorrência do fato gerador - Hipótese de sub-rogação prevista no artigo 130 do CTN. Imunidade de caráter subjetivo que não...
... ça que reconheceu a imunidade tributária em favor da embargante e julgou a a execução fiscal - Pretensão à reforma - Acolhimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0017025-98.2002.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0017025-98.2002.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : João Alberto da Silva (OAB: 2623/SC)Apelado : Emesul Equipamentos Metalicos do Sul LtdaApelado : Esquadrias Met do Sul LtdaRelator(a) : Desembargadora Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação interposto pelo...
... sentença que julgou extinta a execução fiscal n. 0017025-98.2002.8.24.0038, por ilegitimidade ... ão com o fato gerador da obrigação tributária, deve responder, também ele, pelo crédito ainda ... Requer, assim, a reforma da sentença (pp. 53-66, da execução fiscal n ... -
Acórdãos nº 2150906-07.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – IPTU e Taxa do Lixo dos exercícios de 2007 a 2010 – Ciência do falecimento da coexecutada Eleonor Caldo Mantovani no curso da ação executiva – Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos seus herdeiros no polo passivo, extinguindo o feito em relação a ela – Reforma do r. decisum – Hipótese que configura sucessão processual tributária e não mero...
... Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU e Taxa do Lixo dos exercícios ... o feito em relação a ela Reforma do r. decisum Hipótese que configura sucessão processual tributária e não mero redirecionamento do executivo ... -
Decisão Monocrática Nº 0800359-43.2012.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2020
Apelação Cível n. 0800359-43.2012.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Apelante : Fodi Comércio e Representações LtdaAdvogado : Danilo Faggian dos Santos (OAB: 30570/SC)Apelado : Município de Jaraguá do SulProcs. Municípi : Pedro Wilhelm Firmo Oliveira (OAB: 42873/SC) e outroRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de apelação cível interposta por Fodi...
... que, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Jaraguá do Sul, ... ência do fato gerador da obrigação tributária. Argumentou que não houve notificação fiscal, ... Por tais razões, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... § 3º A fruição do RECOM fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o ...
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Acórdão nº REsp 654365 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARA COM O FGTS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8.036/90. 1. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). Quanto aos acórdãos paradigmas oriundos deste e de outros tribunais, a recorrente não procedeu à juntada das respectivas cópias e, por outro lado, deixou de citar a...
- Classe média vai pagar conta da reforma tributária, diz Unafisco
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-49.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85 DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o...
... ão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência ... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO FISCAL. Embora ao empregador se imponha a ... a hipótese legal da incidência tributária. Recurso de revista parcialmente conhecido e ... -
Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... -se a problemática ambiental em consonância comum “sistema constitucionalmente analítico como o brasileiro” que, em matéria tributária, não dá margem discricionária ao legislador para a instituição de tributos, devido, precipuamente, à prévia demarcação das fronteiras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000148119888171480), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Apelação da sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Parâmetros de contagem do interstício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Configuração de ausência de bens penhoráveis ou aptos à satisfação do crédito. Intimação da parte exequente. Inexistência de diligências...
... A parte apelante pleiteia, em síntese, a reforma da sentença, restabelecendo-se o prosseguimento ... , no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal prazo ... ça de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido ... -
Acórdãos nº 0005358-64.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO. TRIBUTO MUNICIPAL. ISSQN. IMPEDIMENTO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, PROIBIÇÃO AO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. REFORMA QUE SE IMPÕE. SANÇÃO DE NATUREZA POLÍTICA. INADMISSIBILIDADE. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS COMO CONDIÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS PELO CONTRIBUINTE DO ISSQN (INSTRUÇ
... À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... REFORMA QUE SE IMPÕE. SANÇÃO DE ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... 39 ... 80 CAMARGO, A. A Reforma"- Mater : riscos (e os custos) do federalismo incompleto. Parcerias Estrat\xC3" ... Legislativo e Judiciário; e dispor de poderes e competência (tributária e administrativa) para desempenhar suas responsabilidades, algo também ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... tributária"; ... VIII - as disposições sobre a fiscaliza\xC3" ... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... 1, p. 1-19, jan./maio 2022 ... REFORMA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO AMBIENTAL E A TUTELA DOS MAIS ... FISCAL REFORM, GREEN TAX AND ANIMAL PROTECTIO ...