Reforma Judiciária

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO PROVIDO. 

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada a hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada a hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada a hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada a hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PESSOA FÍSICA.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE...

Ementa: DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR - CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE GASTRITE E CONSTIPAÇÃO INTESTINAL. DIREITO AOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM INSERIDOS NA LISTA FORNECIDA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. OAUTOR FOI DIAGNOSTICADO COM GONARTROSE BILATERAL, TENDO SIDO SOLICITADO TRATAMENTO CIRÚRGICO EM SERVIÇO ESPECIALIZADO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA COM A POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SEDE EXAURIENTE. APELO MUNICIPAL PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. DESCONTO COMPULSÓRIO NOS VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. REFORMA DO JULGADO. Cinge-se a controvérsia quanto à condenação do Estado ao pagamento de taxa...

Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autor que é servidor municipal e requer sua progressão horizontal. Réu que pleiteia a redução do valor dos honorários advocatícios e a isenção do pagamento da taxa judiciária. Redução dos honorários sucumbenciais que se impõe

INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO CEJUR/PGERJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia recursal consiste em aferir se é cabível a exigência do recolhimento de 50% do valor da taxa judiciária na hipótese de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. VERBA SUCUMBECIAL EM FAVOR DO CEJUR PELO ESTADO. CABIMENTO. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO. OVERRULING. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. 1- Tema n.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CEJUR/DPGE. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 85, §2º DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. VERBA SUCUMBECIAL EM FAVOR DO CEJUR PELO ESTADO. CABIMENTO. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO. OVERRULING. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1- Obrigação de fazer.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABETICA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE QUIMIOTERÁPICO - RANIBIZUMABE 10 MG. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.  INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE  DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ANALISOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM RAZÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NÃO FAZEM PARTE DA LISTA DO MUNICÍPIO....

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO TRABALHADOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 463 DO C. TST E § 3º DO ART. 790 DA CLT. A presente reclamatória foi ajuizada quando ainda não vigia a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), quando era de aplicação nesta Justiça do Trabalho,

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANEJADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO QUE SE VERIFICA DA LEITURA DO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL 3350/99. INSTITUTO DA CONFUSÃO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da