Reforma Judiciária
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Processo nº 0047044-08.2014.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - DOENÇA CARACTERIZADA COMO PARAPLEGIA ESPÁSTICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA PARTE AUTORA, ORA APELADO - ENUNCIADO N° 42 DO F.E.T.J - ...
...INSURGÊNCIA CONTRA O PAGAMENTO DA TAXA . JUDICIÁRIA – REFORMA DO JULGADO DIANTE . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-10115/2007-000-02-00.6 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE APRESENTADA. CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por entidade sindical, a decisão rescindenda exigiu requisito não constante dos dispositivos legais que regulam a matéria. Ressalte-se que não se pode confundir a concessão...
...CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por ...Reforma-se o entendimento adotado na sentença rescindenda para conferir ao autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1011500/2007-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Octubre de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE APRESENTADA. CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por entidade sindical, a decisão rescindenda exigiu requisito não constante dos dispositivos legais que regulam a matéria. Ressalte-se que não se pode confundir a concessão...
...CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por ...Reforma-se o entendimento adotado na sentença rescindenda para conferir ao autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10115/2007-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE APRESENTADA. CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por entidade sindical, a decisão rescindenda exigiu requisito não constante dos dispositivos legais que regulam a matéria. Ressalte-se que não se pode confundir a concessão...
...CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por ...Reforma-se o entendimento adotado na sentença rescindenda para conferir ao autor ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE APRESENTADA. CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por entidade sindical, a decisão rescindenda exigiu requisito não constante dos dispositivos legais que regulam a matéria. Ressalte-se que não se pode confundir a concessão...
...CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por ...Reforma-se o entendimento adotado na sentença rescindenda para conferir ao autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001010-11.2013.5.06.0009), 28-01-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca), no entender deste Juízo, apesar de se tratar de norma processual, cuja aplicabilidade imediata é a regra, não deve ser aplicada às ações...
... Antes da vig ê ncia da Reforma Trabalhista, para a concess ã o da assist ê ncia judici á ria gratuita ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTA VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO 14/2013 DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SE PODERIA ACEITAR ...
...ART. 23, AUTORIZA A SECRETARIA JUDICIÁRIA A RECUSAR AS . ...SUPERIOR NO TEMA, NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO REGIMENTAL . DO AUTOR DA AÇÃO DESPROVIDO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-939-40.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1603-36.2016.5.10.0005)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VALOR MÁXIMO RECEBIDO. REFLEXOS NOS ANUÊNIOS. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não merece reforma a decisão agravada que, amparada na jurisprudência
...REFLEXOS NOS ANUÊNIOS. . COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. . . . Não merece reforma a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-65.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
...ários em comento eram devidos com fundamento na assistência judiciária aos necessitados de que trata a Lei 1.060/50, merece reforma, a fim de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-70/2002-001-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inexistindo, na parte dispositiva do acórdão, o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita,
...2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inexistindo, na parte dispositiva do acórdão, o indeferimento ... da assistência judiciária gratuita, não há que se falar de reforma da decisão de primeiro grau, decaindo o interesse recursal da parte, ... -
Acórdão nº 2016/0114498-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DO PREPARO. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. N&
... a automática concessão da assistência judiciária gratuita, devendo ser . ...reforma a decisão da Presidência/STJ . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-943/2005-352-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA - OJ 305 DA SBDI-1 E SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 305 da SBDI-1 e nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e...
... honorários em comento eram devidos mesmo que a assistência judiciária fosse particular, merece reforma, no sentido de adequar-se à ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em cada comarca, outro livro para inscrição dos demais atos ... rurais promovidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nas Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-186/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA COISA JULGADA EM DISSÍDIO COLETIVO - INOPONIBILIDADE EM DISSÍDIO INDIVIDUAL. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de invocação da exceção de coisa julgada, formada em processo coletivo, na seara do dissídio individual. Isso porque, em dissídio coletivo, há apenas a coisa julgada formal, pelo esgotamento das vias recursais ou pelo não-uso dos...
...), sem a possibilidade de repetição do indébito em caso de sua reforma (Lei n° 4.725/65, art. 6º, § 3º). 2. HONORÁRIOS PERICIAIS A JUDICIÁRIA. Ainda que o. Reclamante, b e neficiário da assistência judiciária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000261-56.2016.5.06.0019), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso improvido, nesse aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA...
...Assim, ainda que pense de modo diverso, por disciplina judiciária, impõ-se a reforma da sentença, no ponto, para acrescer à condenação ... -
Decisão Monocrática nº 50340358520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA ENCERROU ATIVIDADES ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA. HIPÓTESE NA QUAL AGRAVANTE COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COM LAUDO PERICIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 481, DO STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
...AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA ENCERROU ... -
Decisao Nº 0794036-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMÓVEL QUE DEU AZO A EXECUÇÃO FOI UNIFICADO A OUTRO LOTE. UNIFICAÇÃO AUTORIZADA PELA PREFEITURA. INSCRIÇÃO Nº 8789-0 INEXISTENTE. NULIDADE DA CDA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso de Apelação em Ação de Execução Fiscal manejado pelo ...
...Alega em suas razões recursais, que merece reforma" a v. sentença, porque: \"( ) cumpre frisar o não cabimento da exce\xC3"...Em razão da Reforma Judiciária" de 01 de fevereiro de 1988, como certificado à fl. 42, o imóvel em refer\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5556/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - INCIDÊNCIA - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne...
...judiciária, daí porque merece reforma o r. julgado a quo. Realmente, se para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1821/1996-253-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2007
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 331 DA SBDI-1 DO TST - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ART. 790-B DA CLT. 1. Nos termos das Orientações Jurisprudenciais 304 e 331 da SBDI-1 do TST, uma vez atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/mgf/rf. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO - POSSIBILIDADE - ... à concessão a simples afirmação da parte na inicial, merecendo reforma. 3. Assim, sendo o Reclamante beneficiário da. assistência judiciária, ... -
Processo nº 0074066-24.2016.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Ajuizada por Autor Hipossuficiente Em Face Do Município de Duque de Caxias e Do Estado Do Rio de Janeiro. Autor que Necessita de Medicamento Específico para Manutenção de Sua Saúde. Antecipação de Tutela Deferida e Confirmada Pela Sentença. Condenação Do Município Ao
...ÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. . ...PARCIAL REFORMA... -
Acórdão Nº 5009426-05.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO. CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA DE VEREADORES PARA DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. CARACTERIZAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NA ORIGEM QUE REJEITOU A INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... emprestando-lhe, em consequência, a necessária personalidade judiciária para defender suas prerrogativas em Juízo". Requereu o provimento do ...CARACTERIZAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NA ORIGEM QUE REJEITOU A INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0021308-58.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-12-2017
EMENTA NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO ULTRA PETITA . O julgamento ultra petita não implica nulidade da sentença, quando a parte viciada puder ser eliminada na instância recursal, com a reforma da decisão naquela parte. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas n. 219 e 329 do TST, com
... a parte viciada puder ser eliminada na instância recursal, com a reforma da decisão naquela parte. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O ... -
Decisão Monocrática nº 51503191620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUCESSÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PATRIMÔNIO DECLARADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EXCEPCIONALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
...PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUCESSÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE ... -
Decisão Monocrática nº 51461395420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUCESSÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PATRIMÔNIO DECLARADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EXCEPCIONALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
...PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. sucessão. indeferimento na origem. REFORMA DA DECISÃO NESTE ...