regência do verbo atender
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Acórdão nº 1.0000.20.468759-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ATENDIDA. REMESSA. POSTAGEM SIMPLES. VALIDADE. ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de envio, ao devedor, de notificação prévia a respeito de apontamento restritivo de crédito, basta para o fim de...
... correspondncia simples suficiente para atender o preceito da norma, gerando a presuno de ... o dispositivo normativo em anlise, verbo ad verbum: Art. 43. O consumidor, sem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516063-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REMESSA POR POSTAGEM SIMPLES. VALIDADE. ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação de envio ao devedor, de notificação prévia a respeito de apontamento restritivo de crédito, basta para
... correspondncia simples suficiente para atender o preceito da norma, gerando a presuno de ... o dispositivo normativo em anlise, verbo ad verbum: Art. 43. O consumidor, sem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468759-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ATENDIDA. REMESSA. POSTAGEM SIMPLES. VALIDADE. ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de envio, ao devedor, de notificação prévia a respeito de apontamento restritivo de crédito, basta para o fim de...
... correspondncia simples suficiente para atender o preceito da norma, gerando a presuno de ... o dispositivo normativo em anlise, verbo ad verbum: Art. 43. O consumidor, sem ... -
Acórdão Nº 0002767-30.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... 28, CAPUT , DA LEI DE REGÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO ... ática de qualquer uma das dezoito condutas (verbo núcleo do tipo penal descrito no art. 33, ... 59 do Código Penal, justamente para atender à imperiosa necessidade de repressão ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2241-82.2015.5.11.0003) 25-04-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PREENCHIMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO SEM O DESTAQUE DOS FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA O PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Na hipótese, o...
... firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", ... REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA ... recursos de revista, não se presta a atender o novel requisito de admissibilidade. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1057-87.2016.5.10.0002) 25-04-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PREENCHIMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO SEM O DESTAQUE DOS FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA O PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Na hipótese, o...
... firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", ... REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA ... recursos de revista, não se presta a atender o novel requisito de admissibilidade. Agravo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11210-82.2017.5.03.0183)
... vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 ... REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ... - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1575-52.2015.5.05.0196)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ATENTO BRASIL S.A. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL
... o prequestionamento de forma a atender o artigo 896, § ... 1º-A, inciso I, da ... em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ... DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 515-29.2017.5.05.0631)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS E FGTS - CONTRATO DE TRABALHO NULO - EFEITOS - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO...
... o prequestionamento de forma a atender a norma do ... inciso I do § 1º-A do ... DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DE ... em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 973-32.2015.5.20.0006)
... - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ... EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A REGÊNCIA" DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO - TRANSCRIÇ\xC3" ... definido pela 7ª Turma, para se atender à previsão do dispositivo citado, no recurso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1048-86.2015.5.08.0206)
... - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ... EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO - ... definido pela 7ª Turma, para se atender à previsão do dispositivo citado, no recurso de ...
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Decisão monocrática Nº 0600036-21.2020.6.27.0005 de Tribunal Superior Eleitoral
... cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade ... do tipo em apresso seja expresso pelo verbo autorizar, relevante para a caracterização do ... estabelecidas pela legislação de regência, não configurando a distinção em relação aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40-94.2019.5.14.0003)
... à Fazenda Pública passaram a ter regência especial, assim, prevendo o art. 1º-F da Lei n ... firmou entendimento no sentido de que o verbo -indicar- é sinônimo de -apontar-, -destacar-, ... a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 339-53.2020.5.17.0003)
... dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ... constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo ... artigo 896, §1º-A, ... regência ... Nesse contexto, eventual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1769-23.2014.5.17.0012) 16-05-2018
... comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ... supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, ... REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 63-73.2017.5.05.0031)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO DO FGTS - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO...
... Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito ... na lei de regência ... Recurso de revista não conhecido" ... atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21690-22.2014.5.04.0402)
... - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ... EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO - ... definido pela 7ª Turma, para se atender à previsão do dispositivo citado, no recurso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 314-42.2014.5.15.0153)
... - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ... EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A REGÊNCIA" DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO - TRANSCRIÇ\xC3" ... definido pela 7ª Turma, para se atender à previsão do dispositivo citado, no recurso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11136-22.2015.5.15.0132)
... atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º , I ... firmou entendimento no sentido de que o verbo -indicar- é sinônimo de -apontar-, -destacar-, ... DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101107-88.2016.5.01.0482)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR...
... o prequestionamento de forma a atender o artigo ... 896, § 1º-A, inciso I, da ... - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", ... referindo-se ao requisito ... DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 917-63.2018.5.17.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA Nº 13.467/2017 . APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão que negou provimento ao agravo de...
... dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ... constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, ... §1º-A, ... processual contida na lei de regência, como só vem de reconhecer a jurisprudência ... -
Acórdão, Processo nº 5022320-36.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2020
... , da Lei 8.029/90), que tem por finalidade atender à execução das políticas de apoio às micro e ... estabelecidas nas legislações de regência ... A Lei nº 6.950/1981, em seu artigo 4º, ... á', 'incidirá', enquanto a utilização do verbo 'poderá' é empregada em hipóteses típicas de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001282-27.2017.5.07.0012), 2020-02-29
... ação trabalhista foi ajuizada, sob a regência da lei anterior, alterada, em muitos aspectos, ... /2005 que trata da recuperação judicial, "verbo" ad verbum\": ... \"Art. 6º A decretação da fal\xC3" ... ícil o reclamante ter autonomia para não atender à empresa fora do horário normal de trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10715-14.2013.5.01.0222) 21-02-2018
... firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", ... REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA ... recursos de revista, não se presta a atender o novel requisito de admissibilidade. Agravo ...