regência do verbo atender
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A reparação dos danos extrapatrimoniais no âmbito das relações trabalhistas partir da reforma trabalhista: necessidade de preservação da centralidade da pessoa humana e vedação ao retrocesso social
No presente estudo, propomo-nos à análise da nova regência dada pela Lei nº 13.467/2017 aos danos extrapatrimoniais ocorridos nas relações laborais. Para tanto, foi feita extensa e percuciente revisão bibliográfica e jurisprudencial de diversas áreas do Direito com a finalidade de sustentar as críticas lançadas à dita "Reforma Trabalhista" no Brasil, especificamente no que toca à dinâmica dos...
... estudo, propomo-nos à análise da nova regência dada pela Lei nº 13.467/2017 aos danos ... atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua ... nas relações de trabalho, ainda que o verbo “ser” tenha sido conjugado no presente do ... -
Direito Penal
... -se de delito comissivo, na medida em que o verbo nuclear do tipo penal pressupõe uma ação, um ... das exigências previstas na lei de regência (Lei 9.296/1996, art. 5º). 5. Recurso ordinário ... ) Um empregado de um banco recusou-se a atender ...
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Acórdão, Processo nº 5006575-54.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... ad causam, haja vista a legislação de regência", é dizer, o art. 23 da Lei nº 8036/90, o art. 1\xC2" ... 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do ... III é inequívoco no sentido de utilizar o verbo "poder" e não o vocábulo "dever" ou a locução ...
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Acórdão, Processo nº 5000497-72.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... ad causam, haja vista a legislação de regência", é dizer, o art. 23 da Lei nº 8036/90, o art. 1\xC2" ... 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do ... III é inequívoco no sentido de utilizar o verbo "poder" e não o vocábulo "dever" ou a locução ...
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Acórdão, Processo nº 5001196-29.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... ad causam, haja vista a legislação de regência", é dizer, o art. 23 da Lei nº 8036/90, o art. 1\xC2" ... 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do ... III é inequívoco no sentido de utilizar o verbo "poder" e não o vocábulo "dever" ou a locução ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20277-10.2017.5.04.0841)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE FIM - VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A motivação...
... atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da ... - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", ... referindo-se ao requisito ... DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16633-75.2018.5.16.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao
... firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de ... "apontar", ... Deixou, portanto, de atender às exigências impostas pelo artigo 896, § ... de regência ... Recurso de revista não conhecido" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20776-27.2020.5.04.0020)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem...
... atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da ... firmou entendimento no sentido de que o verbo " ... indicar ... " é ... exigência processual contida na lei de regência ... Recurso de revista não conhecido" ... -
O patrimônio garantidor
... , significa “conter, abranger” (verbo" cum, con + tenere = ter). Por sua vez, conteúdo \xC3" ... lei que determina esta condição para atender a fins jurídicos específicos 4 ... 2. O ... a vontade popular no momento de sua regência. São razões de ordem política, culturais de ...
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...
... E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGÊNCIA LEI Nº 9.099/95 AFASTAMENTO. O ... às discriminações positivas voltadas a atender as peculiaridades de grupos menos ... Noronha, afirmando: 'Desacatar é o verbo empregado. Exprime a ação de ofender, ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... e, reflexamente, a de seu salário para atender a seus interesses particulares. Aí, o preceito ... verbo ningunear na acepção de "aniquilar, tornar ... , que certamente não se harmoniza à regência democrática das relações de trabalho, tampouco ...
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Da remuneração
... latim gratificatio, gratificationem , cujo verbo gratificare deu origem ao verbo gratificar que, ... ária; e) ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e ... o percentual fixado na norma de regência. TST, RR 750.183/2001.0, 1ª T., Rel. Min. Walmir ...
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A função social da posse no Código Civil
... desses bens através da posse, a fim de atender a necessidade individual como também para ... , 1938, IV, 65, Nuovo Digesto Italiano, VI, verbo Garanzia e La Disciplina deI Possesso, 39 s.), ... ência de reprodução nessa nova lei de regência do direito privado, a segunda parte do art. 505 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20164-51.2014.5.04.0521)
... firmou entendimento no sentido de que o verbo -indicar- é sinônimo de -apontar-, -destacar-, ... controvérsia objeto do apelo, a fim de atender a determinação contida no artigo 896, § 1º-A, ... REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 400-80.2021.5.17.0001)
... o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ... constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo ... artigo 896, §1º-A, ... processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 231-39.2015.5.05.0001)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. MARCO INICIAL (ÓBICE DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A
... em epígrafe, o Recorrente deixou de atender ao requisito ... previsto no inciso I do ... em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ... "RECURSOS DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 254-24.2017.5.06.0312)
... vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 ... REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ... - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 972-77.2020.5.07.0024)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . REAJUSTES SALARIAIS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE...
... o prequestionamento, de forma a atender a ... norma em referência ... DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DE ... em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ... -
Direito Processual Penal
... descolar-se do desejo inconsciente de atender (ou de não ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 216 ... das exigências previstas na lei de regência (Lei 9.296/1996, art. 5º). Recurso não provido ... ), cujo núcleo do tipo é representado pelo verbo solicitar , que tem o sentido de pedir ... Não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11710-33.2016.5.03.0168)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. VÍNCULO DIRETO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DA TOMADORA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS
... ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO ... firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo ... de "apontar", ... atender a determinação contida no referido dispositivo ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... Constituição Federal. Ao recorrer ao verbo ‘guardar’, referindo-se aos laudos de ... pressupostos estabelecidos na lei de regência" ... Dentre esses pressupostos destaca-se o princ\xC3" ... devem, obrigatoriamente, atender ao disposto na Lei ... 7.802/1989 que trata dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24-30.2014.5.09.0303)
... verbo -indicar- significa -mostrar, mencionar, dar a ... vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do ... § 1º-A do art ... REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 319-68.2017.5.17.0132)
... - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali ... EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO - ... definido pela 7ª Turma, para se atender à previsão do dispositivo citado, no recurso de ...
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A dificuldades financeiras dos embaixadores portugueses em Roma: mecanismos de financiamento e estratégias políticas globais
O presente artigo versa sobre as dificuldades financeiras dos embaixadores portugueses em Roma durante a Restauração Portuguesa. O objetivo é mostrar como o capital dos comerciantes portugueses pôde auxiliar o expediente diplomático português, ao mesmo tempo em que as praças ultramarinas também puderam sustentar financeiramente a Restauração Portuguesa, não apenas o financiamento da guerra em si,
... , muitos desses atores sociais procuravam atender a interesses próprios em seus escritos: o ... O caso da regência de D. Luísa de Gusmão é bastante ... Lisboa: Verbo, 1986. Para uma análise geral mais recente. Cf ... -
Acórdão Nº 0020311-32.2020.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias atrai o dever de indenizar da empregadora, presumindo-se a ocorrência de prejuízos de ordem moral ao empregado que se vê privado dos meios básicos de subsistência justamente no momento de maior desassossego que é o desemprego.
... a necessidade nos seguintes termos , verbo ad verbum : ... " Relativamente ao parcelamento ... , por expressa dicção da norma de regência da matéria resta fulminada a tese central da ... vive da força de seu trabalho, e visa a atender direitos sociais fundamentais na ordem jurídica ...