Região elegível
- Edital de Chamamento Público nº 02/2020
- Resolução nº 005/2021
- Resolução nº 005/2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001278-14.2017.5.06.0013), 24-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. PCCS/2008. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. OMISSÃO DA RECLAMADA QUANTO AO RECRUTAMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. Prevendo o PCCS/2008 requisitos objetivos e subjetivos para a promoção vertical, faz-se...
... Aduz que para receber o título são necessários os seguintes requisitos: o empregado estar lotado em localidade e unidade elegível, estar enquadrado em cargo ou função elegível e desempenhar efetivamente a atividade prevista e, ainda assim, a Diretoria pode deliberar pela não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001601-98.2017.5.06.0019), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PREVISÃO DA VERBA DIFERENCIAL DE MERCADO EM NORMATIVO INTERNO. INCÓLUME O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A rubrica "diferencial de mercado" é prevista em norma interna empresarial para regiões em que imprescindível evitar prejuízos para o sistema operacional ou administrativo da empresa, ficando sua instituição sujeita ao interesse e discricionariedade da empregadora. Não
... se desincumbiu a contento, eis que acostou aos autos normas internas que comprovar pertencer o mesmo a cargo considerado pela norma como elegível para o recebimento do diferencial de mercado, documentos estes que sequer foram impugnados ... Pede a reforma da r. sentença para que seja a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5005550-50.2017.4.04.7208),10-04-2018
... A Reabilitaçáo Profissional, em raríssimos casos, na região do vale do Itajaí, Autores acima de 50 anos, O INSS considera elegível para ser encaminhado para a avaliaçáo da capacidade laboral diversa da habitual. Por este motivo náo foi feito encaminhamento ao referido setor.Ou ...
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Acórdão Nº 0021766-62.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2020
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO . Tratando-se de um benefício temporário, pago em decorrência da diferenciação de mercado existente entre as regiões, e não tendo a reclamante comprovado que preencheu os requisitos para sua percepção, a sentença não comporta reforma.
... A reclamada argumenta que a decisão do Juízo viola os normativos internos da empresa, uma vez que a reclamante não está lotada em local elegível para o recebimento do adicional em tela. Informa que foi realizado, em 2014, um levantamento sobre as incorreções no pagamento do benefício, ... -
Acórdão, Processo nº 5010335-02.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... devidamente encaminhada ao programa de reabilitação, com DCB em 13/09/2019, vez que o laudo médico pericial concluiu que a mesma não é elegível para o programa de reabilitação profissional ... 4. Agravo de instrumento provido ... (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001680-64.2012.5.06.0371), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COINCIDÊNCIA ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR E O LOCAL DA ARREGIMENTAÇÃO. ART. 651, §3º, DA CLT. Os documentos carreados pela ré, notadamente, atestados de saúde ocupacional e contrato de experiência, embora consignem como localidade de confecção o estado de São Paulo, não são suficientes para refutar a existência de arregimentação...
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Acórdão nº0053067-04.2015.8.17.0001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº 0053067-04.2015.8.17.0001 Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelado: Ronaldo José de Lima Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO...
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Acórdão Nº 0020372-27.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA DENOMINADA DIFERENCIAL DE MERCADO. A verba diferencial de mercado trata-se de parcela variável de caráter temporário, que objetiva equilibrar os níveis salariais dos empregados da demandada, em função do mercado, sendo que, por se tratar de parcela concedida pela reclamada de forma liberal, cabe a esta deliberar sobre a sua concessão
... contexto, para fazer jus à parcela, o empregado deve preencher todos os critérios estabelecidos, inclusive estar lotado em localidade elegível para o recebimento" (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0022549-91.2017.5.04.0512 - RO, em 10.12.18, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa) ... -
Acórdão Nº 0021389-38.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO. Tratando-se de um benefício temporário, pago em decorrência da diferenciação de mercado existente entre as regiões, e não tendo a reclamante comprovado que preencheu os requisitos para sua percepção, a sentença não comporta reforma.
... contexto, para fazer jus à parcela, o empregado deve preencher todos os critérios estabelecidos, inclusive estar lotado em localidade elegível para o recebimento. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0022549-91.2017.5.04.0512 ROT, em 10/12/2018, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa) ... -
Decisão da Presidência nº 28447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2009
... para o cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mesmo depois de ela ter exercido, como os seus antecessores, dois cargos ... Regional do Trabalho da 3ª Região, apenas com candidato elegível nos exatos termos da Lei Complementar nº 35/79, uma vez que, do pleito, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5047507-19.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... linhas de tratamento quimioterápico e não possui mutações em seu gene RAS, o que, à luz das evidências científicas, a torna elegível ao tratamento vindicado. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036630-54.2019.4.04.0000, Turma Regional suplementar de Santa Catarina, Desembargador ...
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Dos Direitos Políticos
... á na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. § ... ao indivíduo investir-se da condição de eleitor ou de elegível, enquanto o direito político negativo é justamente o inverso, impedindo, ...
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A Proteção Social na Ásia Central - Japão e China
... Na região da Ásia e Pacífico, somente 38,9% da população usufrui de cobertura ... nar-se elegível para solicitar a aposentadoria por idade: ... 1. Fazer a inscrição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... desenvolvido pelo Exmo. Sr. Desembargador do TRT/17ª Região, Fausto Siqueira Gaia, em sua ... tese de doutorado. Como dito ... para que esse(a) Motorista esteja elegível a prestar, e permaneça elegível a prestar, ... Serviço de ... -
Direito grego
... Esta sociedade foi criada por ricos da região com o fito de juntarem forças para proteger o território romeno da ... ato ílicito contra qualquer dessas pessoas, qualquer ateniense elegível que deseje pode acusá-lo aos thesmothétai e os thesmotthétai ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal
... CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO") ... AGRAVANTE ... : LUIZ ADÍLSON MORAES FILGUEIRAS ... : CARLOS\xC2" ... elegível" ao benefício. ... Pretende alterar a base da relação\xC2" ... - Por 8 a 3, STF confirma anulação das condenações de Lula na Lava-Jato, o que o torna elegível
- Por 8 a 3, STF confirma anulação das condenações de Lula na Lava-Jato, o que o torna elegível
- Por 8 a 3, STF confirma anulação das condenações de Lula na Lava-Jato, o que o torna elegível
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5000189-06.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... linhas de tratamento quimioterápico e não possui mutações em seu gene RAS, o que, à luz das evidências científicas, a torna elegível ao tratamento vindicado. (TRF4, AG nº 5036630-54.2019.4.04.0000, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal CELSO KIPPER, ...
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Direito individual do trabalho
... foram criando modalidades para atender cada tipo de necessidade, região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser ... apresentadas pela CLT, o empregado intermitente também é elegível ao gozo de férias, direito que será adquirido a cada doze meses, ...
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Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRECATÓRIO.SUPERPREFERÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DEPROCESS O CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I Consoante o decidido pelo Plenário desta...