regime aberto remição
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Decisão da Presidência nº 42199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... de liberdade de 4 anos de reclusão em regime inicial aberto e multa ... Formado o PEC, ... em regime fechado, possibilidade de remição por trabalho etc.), atendendo, assim, aos ...
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Decisões Monocráticas nº 42199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... de liberdade de 4 anos de reclusão em regime inicial aberto e multa ... Formado o PEC, ... em regime fechado, possibilidade de remição por trabalho etc.), atendendo, assim, aos ...
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Acórdão nº 0001139-42.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-04-2016
Agravo de execução penal. Remição por conclusão de curso profissionalizante. Apenado que cumpre pena em regime semiaberto e se encontra submetido às condições do regime aberto. Possibilidade. Exegese do art. 126, § 1º, I, e § 6º, da LEP. Agravo provido. 1. É possível remir parte do tempo de execução da pena ao reeducando que, a despeito de estar cumprindo pena em regime semiaberto, encontra-se...
... Agravo de execução penal. Remição por conclusão de curso profissionalizante. do que cumpre pena em regime semiaberto e se encontra submetido às s do regime aberto. Possibilidade. Exegese do art. 126, § 1º, I, e ... -
Acórdão Nº 0001098-81.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
... O PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME". RECURSO DA DEFESA ... PLEITO DE HOMOLOGA\xC3"ÇÃO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO E DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE ... REQUERIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TRABALHO EXTERNO ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAPELO ESTUDO. ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO DE CURSOPROFISSIONALIZANTE. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penaistraz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo deremição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de...
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Decisão Monocrática nº 2010/0134175-2 de T6 - SEXTA TURMA
... do Sul que lhe negou o direito de remição dos dias trabalhados no período de 31/03/09 à ... condenados cujas penas são cumpridas no regime aberto ... Colacionando jurisprudência que ...
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Acórdão Nº 212016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
... PENAL ... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ... EXAME ... permitiria a progressão ao regime aberto, com a saída do estabelecimento ... -
Acórdão Nº 4000144-24.2023.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO PELO ESTUDO AO REEDUCANDO QUE ... CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – ALEGAÇÃO DE ... QUE ... ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO – ARTIGO 126 DA LEP QUE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0241498-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. Inadmissibilidade de concessão ao apenado que umpre pena no regime aberto. Tal benefício é direcionado aos presos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0228340-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... deferiu integralmente o benefício da remição ao apenado, que se encontrava cumprindo pena em egime aberto ... Irresignado, o Ministério Público manejou ... REMIÇÃO DA PENA: POSSIBILIDADE EM REGIME ABERTO ... NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0111311-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , anulando a decisão que deferiu a remição do período trabalhado em regime aberto ...
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Decisões Monocráticas nº 699193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... REGIME ABERTO ... POSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA ... no sentido de negar o direito à remição, uma vez que o recorrido encontrava-se no regime ...
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Decisão da Presidência nº 699193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... REGIME ABERTO ... POSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA ... no sentido de negar o direito à remição, uma vez que o recorrido encontrava-se no regime ...
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Direito Processual Penal
... aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e da ... computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade ... (B) ... (B) a remição é instituto que se aplica a presos em regime ...
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Decisão monocrática Nº 217461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... Requisitos. Fatos e provas. Regime aberto. Inviabilidade. Jurisprudência do Supremo ... de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime ...
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Acórdão Nº 5001202-20.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE SEGREGAÇÃO PELO ESTUDO, DIANTE DA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO/2020 (ENEM) E, POR CONSEQUÊNCIA, REMIU 40 (QUARENTA) DIAS DE PENA E PROGREDIU O REEDUCANDO AO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 391 DE 10/05/2021 DO CONSELHO...
... E assim sendo, concedeu a progresso de regime prisional ao aberto, com fulcro no art. 112, inc ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0178462-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Gonçalves que admitiu para fins de remição da pena período em que o condenado D T C já se encontrava no regime aberto, o ... Ministério Público interpôs ...
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Acórdão Nº 0013975-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... (quinze) anos de reclusão, atualmente em regime aberto ... 2 - Porém, na decisão atacada, ... PEDIDO DE REMIÇÃO FICTA EM RAZÃO DA COVID-19. CUMPRIMENTO DAS ...
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Acórdão Nº 0014296-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... 02 (dois) anos de reclusão, atualmente em regime aberto ... 2 - Porém, na decisão atacada, ... PEDIDO DE REMIÇÃO FICTA EM RAZÃO DA COVID-19. CUMPRIMENTO DAS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0218374-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... exercido, quando ele cumpria pena em regime aberto ... Contra tal decisão, o Parquet ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DATA A APENADO EM REGIME ABERTO ... MANUTENÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0209092-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Juízo das Execuções o direito à remição pelo serviço externo realizado durante o regime ... aos apenados que cumprem pena no regime aberto ... É justamente em razão da natureza do ...
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Processo penal
... ícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução ... Data: 24/09/2003 ... comutação, a progressão do regime, a remição e o livramento condicional. A respeito do tema, ... em regime fechado ou semi-aberto. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir ...
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. APROVAÇÃO NO ENEM/2021. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA EM 2019 E Jà BENEFICIADO NA MESMA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. Já tendo sido o agravante beneficiado com a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA em 2019, por concluir o ensino
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, ... INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO ... EMITIDA EM 22.11.2018; E 2) REMIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE DO AGRAVANTE, ... condicional e a progressão para o regime aberto na ... modalidade de prisão domiciliar; II – a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0183435-1 de T5 - QUINTA TURMA
... os dias trabalhados para fins de remição de pena ... Sustenta o impetrante que a paciente ... de o apenado estar cumprindo pena em meio aberto não justifica o impedimento de receber o ... reconhecido, requerer a sua regressão de regime prisional ou deixa de postular a progressão ...