Regime da comunhão universal

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE NUMERÁRIO MUTUADO POR UM DOS CÔNJUGES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS CLIENTES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DÍVIDA QUE...

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Apelação. Arrolamento sumário. União estável. Comunhão universal de bens. Dívidas que ultrapassam o valor do único bem herdado. Improcedência do pedido de partilha. I - no regime da comunhão universal de bens, a dívida contraída por um dos cônjuges está garantida pelo patrimônio do casal, ressalvadas as exceções legais. Ii - consoante entendimento jurisprudencial, a meação pode ser resguardada se

Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Cumprimento de sentença. Falecimento de um dos devedores. Reclamações trabalhistas. Leilão e arrematação de imóveis. Penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista em que efetuado o leilão. Regime da comunhão universal de bens. Reserva da meação. Transferência para o juízo sucessório. Bem que compõe a meação, não a herança. Transferên

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE CRÉDITO RECEBIDO PELO EX-MARIDO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL POR ELE AJUIZADA RELATIVO A DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) EM CONTA-POUPANÇA DE SUA TITULARIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A pretensão...

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO. A pretensão de partilha de bens decorrente de casamento, matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens, tratando-se de eventuais direitos de natureza meramente patrimonial,...

Civil e processual civil. Ação declaratória de bem imóvel exclusivo. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Separação de fato não comprovada. Inclusão do imóvel no rol de bens partilháveis em virtude do falecimento do cônjuge da autora. Sentença mantida. 1. Deixando a parte autora de comprovar que, na data de aquisição do imóvel objeto da demanda, se encontrava efetivamente...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE UM BEM IMÓVEL QUE ESTÁ DISSOCIADA DO TEOR DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL E SONEGAÇÃO DE SEMOVENTES E VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CORRESPONDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO...

Agravo de instrumento. Perda superveniente de parte do objeto. Infojud. Inovação recursal. Supressão de instância. Impossibilidade. Cumprimento de sentença. Pesquisa de ativos financeiros. Sisbajud. Cônjuge da executada. Regime da comunhão universal de bens. Cabimento. Reiteração automática. Teimosinha. Possibilidade. Sistema de registro eletrônico de imóveis - srei. Central nacional de...

Agravo de instrumento. Perda superveniente de parte do objeto. Infojud. Inovação recursal. Supressão de instância. Impossibilidade. Cumprimento de sentença. Pesquisa de ativos financeiros. Sisbajud. Cônjuge da executada. Regime da comunhão universal de bens. Cabimento. Reiteração automática. Teimosinha. Possibilidade. Sistema de registro eletrônico de imóveis - srei. Central nacional de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.  PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE  METADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CONJUNTA E DA MEEIRA.  CABIMENTO.  CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE METADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CONJUNTA DO FALECIDO E DA MEEIRA,...

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Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roseli Maria Peres de Toledo contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras (Id 101331214 do processo de referência), nos autos da execução de título extrajudicial, processo 0717478-84.2019.8.07.0020, movida por Adilson Araújo Bispo em desfavor de Cassio Ricardo Antunes de Toledo, cônjuge da agravante, que revogou decisão anteriormente...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD INDEFERIDA NA ORIGEM. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. A hipótese é de provimento de plano do recurso, pois não se sustenta o indeferimento da pesquisa via INFOJUD. É que, na esteira do Recurso Especial 1112943/MA, em que foram apreciados os TEMAS 218 e 219, e do Recurso Especial nº 1184765/PA, TEMA 425

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Imóvel doado pelo distrito federal na constância do casamento. Regime aplicável. Comunhão universal de bens. Partilha devida. Aos casamentos anteriores a 26/12/1977, salvo escritura antenupcial, aplicava-se o regime da comunhão universal de bens (ou comunhão de bens), regime legal supletivo que restou

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TESEFIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 444.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal,ajuizada pela União, contra Fornecedora Bambino de CombustíveisLtda. e redirecionada à embargante

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PROCESSO Nº: 0820189-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS VIANA VIEIRA ADVOGADO: Francisca Danielle Gomes Catarina e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Executado casado sob o regime da comunhão universal de bens. Penhora de imóvel. Desnecessidade de reserva da meação do cônjuge. I. Os bens do cônjuge do executado podem ser penhorados ?nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida?, segundo estatui o artigo 790, inciso iv, do código de processo civil. Ii. Na hipótese...

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