regime de bens direito civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ... ícula de que trata o caput independe do regime jurídico do bem público." ... "Art. 195-B. Os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... direito a eles relativos dependerá do prévio ... ão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que ... § 4º Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão ... de marinha e seus acrescidos inscritos em regime de ocupação, quando localizados em ilhas ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias ... V - a relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão; ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... regime de direito real, ou outro instrumento jurídico ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique mudança das condições ... de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da ... XV - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, ... do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... , Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante são de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... , 326, 380, 393, 1.579 e 1.611 do Código Civil e 469 do Código do Processo Civil, passam a ... Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos ... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... ção de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos os jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... ônjuge sobrevivente, quando de comunhão o regime do casamento, salvo si, sendo a mulher, não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... ao Brasil ou for transportada sob o regime" de trânsito aduaneiro ... #artigo 244, § 6\xC2" ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que deparar ser ... , que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... , garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo ...