regime de bens direito civil
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais ...ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida ...a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não...
...:DALTON ABDELLNOR EIDE E OUTROS. EMENTA. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL E BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE ... estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) . 5. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ...XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3"...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...II – a Sociedade Anônima do Futebol terá o direito de participar de campeonatos, copas ou torneios em substituição ao clube ...III – os bens e direitos serão transferidos à Sociedade Anônima do Futebol em ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ...5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ..., desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Trabalho e Previdência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...ções, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e ...ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...regime de previdência social ou de entidades de ...direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da ...XV - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que ..., moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ARTIGO 27. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... prestação de serviços ou fornecimento de bens;. XI - Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas ...Art. 7º O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços ... XIII - prestação de serviço público em regime de gestão associada: execução, por meio de ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios ou ...XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 1. O Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3"... ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro. #artigo 244, § 6°. ...§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ...ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ..., por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, ...íguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação, poderão ser objeto ... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... das sêcas ou à economia regional, em regime de cooperação com entidades públicas ou ... e utilidade pública ou social dos bens necessários à consecução de suas ...á exercida pelo Diretor-Geral Engenheiro civil, nomeado em comissão pelo Presidente da ..., fica assegurado ao proprietário direito a indenização. Art. 30. Nas desapropriações ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social;. ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
...1.659 e 1.723, do Código Civil (CC) e à luz da prova dos autos e das regras da ...ça, mediante avaliação e alienação dos bens; e condenar o requerido/apelante ao pagamento de ..., o patrimônio partilhável submete-se ao regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640, do CC), ...direito de terceiros, deve, portanto, ser deduzida em via ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos os jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os ... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ..., bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes ...ções que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que ...e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
...Civil, para estabelecer trâmite especial e ...direito ao benefício de aposentadoria por tempo de ... relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... construção ou de outro meio regular em direito permitido, mas a transmissão de sua propriedade ...a) certidão de registro civil de nascimento do adquirente ou prova ... outorgante for casado, qualquer que seja o regime de bens, será indispensável o consentimento do ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ...ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... produzidos no país, ficarão sujeitos ao regime de tributação na fonte, sôbre os rendimentos ..."No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
...II - o regime de sua exploração e aproveitamento; . III - a ...5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... de emprêgo imediato na construção civil; . Classe III - jazidas de fertilizantes; . ..., o titular não perderá a propriedade dos bens que, a juízo do DNPM, possam ser retirados sem ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
..., informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, ... de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ... serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica ... garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme ...