regime de bens direito civil
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Acórdão nº 1.0000.19.079574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME DE BENS: COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - AQUISIÇÃO - DOAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - DÍVIDA - PROVEITO FAMILIAR - PRESUNÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. No regime da comunhão parcial, é incomunicável o bem adquirido por doação e o sub-rogado em seu lugar, salvo se realizada em favor de ambos os cônjuges. 2. Não se presume que a transferência...
... 1.660, I, do Cdigo Civil (CC) e com fundamento em estar provado que, na ... do Tribunal restringe-se partilha de bens entre as partes, que se casaram em 23.1.2003, sob o regime da comunho parcial (doc. 5).Est provado que a ... O fato, que modificativo do direito da requerente, no foi provado, no entanto. Para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... naturais e pelas pessoas jurídicas de direito público e privado e utilizadas exclusivamente ... III - por bens móveis e imóveis adquiridos ou que vierem a ser ... poderão ser contratados pelo IBGE, sob o regime da legislação trabalhista ... Art. 22. Os ... previsto no artigo 530, item I, do Código Civil ... Art. 27. Os representantes do Estado-Maior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ...
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Acórdão nº 2015/0177535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no ... ções, com todos os seus bens" presentes e futuros, ... salvo as \xC2" ... regime do art. 543-C do ...
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Acórdão nº 2012/0240252-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL ... 1. No regimebens", o direito ao ... recebimento dos \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1349363 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA ... sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário ... do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de ... Acórdão submetido ao regime" do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8\xE2\x81" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0044905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&
... recorrente ser casada em regime de comunhão universal de ... o regime de comunhão universal de bens, figurando o cônjuge ... Civil ... direito ... -
Acórdão nº 2000/0115904-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS ... SOCIEDADE DE FATO SOBRE O BEM. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. PROVA. REEXAME. ILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ ... I. O regime jurídico da separação de bens voluntariamente ...
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Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À ... fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em ... Direito Tributário", 22ª ed., 2003, Ed. Malheiros, São ... ção (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (ii) a alienação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... , bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes ... ções que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que ... e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como ...
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Acórdão nº 1998/0082575-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOA\xC3" ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DOADOR COM IDADE ...
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Acórdão nº 2005/0094720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO CIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOTECA. ALIENAÇÃO. DISTINÇÃO DA NATUREZA ... da instituição sob intervenção ou em regime de liquidação extrajudicial (lei n° 6.024/74, ... restrição jurídica que incide sobre o direito de livre disposição dos bens pertencentes ao ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... á por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ...
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Acórdão nº 2012/0127318-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A alegação de existência da prescrição intercorrente da pretensão da autora não pode ser apreciada por este STJ, porquanto a questão não fora
... à impossibilidade de modificação do regime de bens ... gide do Código Civil de 1916, pois a ... ção da Décima Câmara de Direito Privado do TJSP ... -
Acórdão nº 2015/0060135-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" RECURSO ESPECIAL. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO ... RETIRADA DE BENS DE BORDO SEM AUTORIZAÇÃO. ... alegando que lhes foi tolhido o direito" de comprovar que não haveria dolo ... no\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... :DALTON ABDELLNOR EIDE E OUTROS ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL E BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE ... estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) ... 5 ...
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Acórdão nº 2016/0003273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - FHE, com personalidade jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será ... Exército - FHE, terá a forma de sociedade civil de âmbito nacional ... § 4º A Fundação ... ção Habitacional do Exército - FHE, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da ... cAPíTULO VII ... Regime Jurídico e Contratacão ... Art. 19. O pessoal ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1243662 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. 1. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais...
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - ... sobre operações interestaduais com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido ... à devida, em razão da celebração de regime especial de apuração de ICMS entre o Distrito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ... regime do direito processual civil)" ...
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Acórdão nº 2014/0140103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017