regime de bens direito civil
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... Civil da Presidência da República, a que compete: ... Art. 8o A ANCINE será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria composta de um ... decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu patrimônio; ... VIII - ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... ⁄2010, DJe 03⁄12⁄2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que: ... 1. A ... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra ... bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ...
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Acórdão nº 2015/0105089-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... alienação ou oneração de bens ou ... (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual ...
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Acórdão nº 2009/0047775-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART ... ", e abrangerá todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do ... No regime instituído pela Lei 11.382⁄2006, é medida ...
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Acórdão nº 2015/0051374-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO ... AGRAVO\xC2" ... ência do STJ, firmada sob o regime do art. 543-C do CPC, haveria o ...
- Acórdão nº 2009/0107388-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0292106-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILBENS" À ... PENHORA. MÁQUINA INDUSTRIAL. \xC2" DIREITO" DE RECUSA DA ... FAZENDA PÚBLICA \xC2" ... submetido ao regime ...
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Acórdão nº 1.0476.17.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE REFORMA - CONTRARRAZÕES - OBJETO LITIGIOSO: EXTRAPOLAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação na parte que extrapola o objeto litigioso, definido a partir dos fundamentos fático-jurídicos postos na inicial e na contestação. 2. A reforma da sentença desafia a interposição de recurso voluntário, motivo...
... ) prolatada em "AO DE DIVRCIO C/C PARTILHA DE BENS" contra si ajuizada por M.R. A sentena julgou ... da apelada.As partes foram casadas sob o regime patrimonial da comunho parcial (f. 10), de modo ... 1.277, do Cdigo Civil - CC).(2) Tampouco h prova da titularidade de ... quele que realizou a construo apenas o direito indenizao, se de boa-f (art. 1.255, do ... -
Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ... -se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... de determinadas classes e espécies de bens e serviços bem assim crescente capacitação ... ção de situações monopolísticas, de direito ou de fato; ... V - ajuste continuado do ... VI - a instituição de regime especial de concessão de incentivos tributários ... é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também dela fazem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... III, quando a atividade fôr submetida a regime" de monopólio estatal, a maioria acionária caber\xC3" ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... ção dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de ...
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Acórdão Nº 0700318-90.2018.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-03-2021
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRATIVAS DE QUE OS RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO VIERAM EXCLUSIVAMENTE DA VENDA DE CASA PERTENCENTE À APELANTE. EVIDÊNCIAS DE QUE O APELADO REALIZOU BENFEITORIAS NESSA CASA E NO IMÓVEL A SER
... : Direito Civil ... IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA ... possibilidade de a partilha de bens não precisar obedecer a ... fórmula que a ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens ... Endereço: Rua ... -
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ), dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... partir da autorização de utilização dos bens do legado; ... VII - adotar perante os órgãos ... , poderá ser autorizada, sob o regime de autorização de uso, em ato do Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas ... ça da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ... exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas ... atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional ... Art. 582. Os ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ RECORRIDO ... CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ RECORRIDO ... CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO ...
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Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE IA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE à ... a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo ... regime anterior à nova redação do art. 185 do ...
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Acórdão nº 2014/0214246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILBENS" À ... PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO \xC2" ... submetido ao regime ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ... CAPÍTULO VI Do regime disciplinar ... ARTIGO 21 ... As ... de informações e documentos relativos a bens", direitos e obrigações de pessoa física ou jur\xC3" ... ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada ...
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Acórdão nº 1.0702.13.036335-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS: CONTRADITÓRIO - NÃO SURPRESA. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação aos princípios processuais do contraditório e da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO AQUÉM DO OBJETO DA AÇÃO (CITRA PETITA) - FUNDAMENTAÇÃO -
... ; com base nas regras da comunho parcial de bens, art. 1.658 e seguintes, do Cdigo Civil (CC), e ... na data da separao de fato, que pe fim ao regime de bens. A existncia da conta poupana em ... obstante, aos fundamentos de se tratar de direito patrimonial disponvel e no haver controvrsia ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... dos direitos creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que o lastreiam ... Art ... II – as características e o regime de prestação de informações associados aos ... cambial é dispensado para assegurar o direito de regresso contra avalistas ... § 3º O ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 31. Na hipótese de insolvência da ...
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Acórdão nº 2014/0329714-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... debêntures não exclui o direito de ... regime ... oferecimento de outros bens" em melhor classificação. A menor\xC2" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração ... assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: ... I - produzidos ou ... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... 2º As pessoas jurídicas fabricantes de bens de tecnologias da informação e comunicação ... ítica de que trata este Capítulo terão direito, alternativamente ao crédito financeiro gerado ... ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de: ... I – lucro real; ... II ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... I – demonstrativos de cumprimento, no ano ...