regime de bens direito civil
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ... e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. BENS. DÍVIDAS. DIVISÃO. ... O art. 1.725 do Código Civil ... direito ... regime ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão nº REsp 1021166 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278⁄96, PARTILHA DE BENS. CONSECTÁRIO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. NÃO ... ço comum dos companheiros, excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ... nº 9.278⁄96 não exige, como previa o regime anterior, a prova de que a aquisição dos bens ...
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Acórdão nº 2016/0104545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 205 DO CTN, AUSÊNCIA ... alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu ... regime do direito ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência." (NR) ... , companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios ... DA REABERTURA DE PRAZO PARA ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... Art. 92. É ...
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Acórdão nº 2008/0101594-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DJe 4/5/2011), consignou que "Os bens públicos federais contam com ... regime jurídico geral do Código ... despejado e perderá, sem direito a qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ... econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios em regime de concorrncia ... , somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ...
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Acórdão Nº 1395146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME E COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PARTILHA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ... SUPERIOR ...
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Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ... PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL ... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DE BENS ... para a satisfação do direito da parte exequente, conforme ... que se sobrepõe ao regime ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil ... No Distrito Federal e no Território do Acre, ... da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante ... CAPÍTULO VIII. Da sucessão em caso de regime matrimonial exclusivo da comunhão ... ARTIGO 17 ... , o usufruto vitalício de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou ... incorporação, oneração ou alienação de bens ... § 1º O Capital inicial da TERRACAP caberá ... TERRACAP substituirá a NOVACAP de pleno direito nas respectivas relações de emprego ... § 3º ... IV - regime da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
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Acórdão nº 2013/0335003-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\xC2" ... CC/2002. REGIME ... bens" ostenta a condição de herdeiro \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0099103-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIME ... estabelece que "vigora, no direito ... Código de Processo Civil ... seria decorrente da sub-rogação de bens particulares do de cujus. Desse ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ... fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da ... Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades ...
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Acórdão nº 2010/0225495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... NOMEAÇÃO DE BENS ... em 09.03.2016, o regime ... , no sentido de que: i) quanto ao direito à recusa de bem ofertado; e ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SEBASTIÃO COELHO DOS SANTOS ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES ... RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ... 3. O art. 1.725 do CC⁄02 estabelece o regime" da comunhão parcial de bens para reger as relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0531876-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Assunto : Dissolução ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. DIREITO DE AMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE ... BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. VEÍCULO ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... ou simples, o atual Código Civil" apenas ... aparta-se desse critério \xC2" ... estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, ... regime ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... ões de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados ... exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da ... , investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ...
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Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RICARDO BELLOSO E OUTRO(S) ... DIREITO ... bens no inventário não configura ... 2. No regime ... Civil" é medida desproporcional ao ato \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0159203-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... recorrente estar casada, pelo regime" de comunhão ... universal de bens,\xC2" ... está a defender o seu direito no imóvel adquirido pelo ...